Jurisprudência sobre
extincao do processo litispendencia

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, PORTADORA DE OBESIDADE CRÔNICA EM GRAU II. OPERADORA RÉ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. CONTUDO, EM MOMENTO ANTERIOR, FOI DISTRIBUÍDA AÇÃO CUJAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SÃO IDÊNTICOS, RESTANDO EVIDENCIADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. LOGO, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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302 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido

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303 - STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Benfeitorias. Registro efetuado em imóvel. Nulidade. Processo extinto em razão de litispendência. Não cabimento dos embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de registro efetuado em imóvel. Além disso, requer o reconhecimento de que as benfeitorias realizadas no referido imóvel pertencem à recorrente. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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304 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso da autora. Divergência de contratos nas ações ajuizadas pela autora. Impossibilidade de reconhecimento de litispendência, tendo em vista os critérios previstos no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Logo, não havia duas ações com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) pendentes de julgamento. Litispendência não verificada. Sentença anulada. ... (Continua)

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305 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Área da saúde - Inclusão do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo de adicionais temporais - Demandas anteriores com o mesmo objeto, julgadas procedentes, uma com trânsito em julgado e outra em andamento - Condenação expressa da recorrida a computar o PIN no cálculo de quinquênios e sexta-parte - Coisa julgada material e litispendência - O PIN integra os proventos de aposentadoria - A efetiva inclusão do PIN no cálculo dos adicionais temporais deve ser objeto de exame nas fases de cumprimento de sentença das demandas anteriores - Extinção do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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306 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - JUÍZO DO FEITO QUE DEVE SER EXTINTO.

A competência para processo e julgamento de exceção de litispendência proposta pela Defesa é do Juízo em que tramita o feito a ser extinto, no qual foi praticado o posterior ato decisório, in casu, o recebimento da segunda denúncia.... (Continua)

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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO INSTAURADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, E PARÁGRAFO 3º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO.

reprodução de ação anteriormente ajuizada, que ainda se encontra em curso e que possui identidade de partes, causa de pedir e pedido, implica na ocorrência de litispendência a obstar o prosseguimento da ação reproduzida. ... (Continua)

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308 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Litispendência. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Afastamento do óbice. Exame das questões de mérito, que são rejeitadas.

1 - Com relação ao pedido de reconhecimento das omissões sobre os tópicos recursais relativos ao excesso de duração do prazo do processo e à nulidade por cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão, pois elas foram examinadas, como o próprio embargante aponta, ao ficar assentada a posição de que não houve prejuízo à defesa. ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDODO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE EMENDAR PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Marli de Oliveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, ao identificar litispendência entre a presente ação e outra anterior, ambas ajuizadas em face do Banco Itaú Consignado S/A. versando sobre contratos de empréstimos consignados distintos. Na inicial, a autora buscava a declaração de inexistência de contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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311 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Propositura fundada no art. 966, V do CPC. Condomínio que aforou contra condômino ação cominatória. Propositura na comarca da Capital. Desistência da ação requerida antes da citação. Juiz que não apreciou aquele pedido e determinou a redistribuição do feito para São José dos Campos, onde o condomínio veio a ajuizar ação idêntica na qual em primeiro lugar ocorreu a citação. Processo redistribuído que seguiu à revelia e cuja sentença de procedência transitou em julgado. Alegação de nulidade da citação por carta que não enseja ação rescisória, devendo ser veiculada por meio de «querela nullitatis". Sentença que incorreu em manifesta violação aos, V e VIII do CPC, art. 485, à vista dos quais o processo havia de ser extinto sem exame do mérito em face do pedido de desistência e da litispendência. Ação rescisória julgada procedente

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312 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência.

«Writ impetrado concomitantemente com recurso especial tendo por objeto matéria decidida em processo anterior. Litispendência configurada. Extinção do pleito. ... (Continua)

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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cumprimento de sentença, mesmo sendo o desdobramento da fase cognitiva, possui autonomia processual suficiente para justificar a fixação de honorários advocatícios próprios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. 2. O reconhecimento do excesso de execução justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excedente, em observância ao princípio da causalidade. 3. A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não configura ofensa à segurança jurídica quando decorre da correta aplicação da legislação processual e da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Extinção do primeiro processo em virtude da litispendência. Revisão da conclusão do acórdão recorrido de que as ações não eram idênticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teses não discutidas na formação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do Súmula 283/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Agravo interno improvido.

1 - Como a legislação dispõe que verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º), a alteração da conclusão do acórdão recorrido, de que a segunda ação de divórcio era mais abrangente que a primeira, exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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315 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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316 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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317 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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318 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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319 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Extinto processo sem Resolução de mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária revisional. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por reconhecimento da coisa julgada e da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 208.014,00 (duzentos e oito mil e quatorze reais). ... (Continua)

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321 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de apelação. Execução fiscal embargos do devedor. ICMS. Pretensão á inexigibilidade do crédito tributário. In admissibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 337 § 1º § 2º e § 3º e CPC/2015, art. 485 V. 1 - A pretensão deduzida pela parte embargante é idêntica àquela constante do mandado de segurança anteriormente impetrando que tramitou perante a 1 Vara da Fazenda Pública da comarca de campinas. 2 - Identidade de partes litigantes objeto e causa de pedir. 3 - Litispendência caracterizada. 4 - Processo julgado extinto sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 337 § 1º, § 2º e § 3 e CPC/2015, art. 485 V ante o reconhecimento da ocorrência de litispendência sentença ratificada recurso de apelação apresentado pela parte embargante desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários constituído em auto de infração e imposição de multa, com a consequente extinção da ação de execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da configuração de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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322 - TJSP. Ação de usucapião - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Caracterização de litispendência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Condenação da autora à disciplina da sucumbência que se mostrou acertada - Formação da relação jurídico-processual com apresentação de defesa pela parte adversa - Condição suspensiva de exigibilidade derivada da gratuidade concedida - Sentença mantida - Inclusão de honorários de natureza recursal - Recurso provido, em parte

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Não há que se falar em inadequação da via eleita ou litispendência se é ajuizada uma nova ação lastreada em fatos novos e decorrentes de um alegado descumprimento da decisão liminar de processo anterior, cujos atos supervenientes teriam ensejado danos na esfera da personalidade, passíveis de indenização.... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.900,73. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança, em nome do apelante, foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Prevalência deste, em virtude de citação válida, que induz impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor do crédito. Recurso provido... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança em duplicidade. Litispendência. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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326 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e consumerista. Prestação de serviços públicos ineficiente e inadequada. Abastecimento de água e saneamento básico. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Não comprovação do requerimento administrativo. Sentença reformada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Aferimento das condições da ação in status assertionis. Poder-dever de prestar o serviço público. Peculiaridade do tratamento da matéria em causas previdenciárias. Impossibilidade de aplicação da técnica da causa madura (art. 515, § 3ºCPC/1973) in casu. Eventual ação coletiva. Inocorrência de litispendência. Persecução individual de direito indevidamente tolhida. Reconhecimento da desnecessidade de esgotamento das instâncias administrativas. Apelação provida.

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela antecipada ao autor. Autor que ingressou com três ações (processos de 1130226-38.2021.8.26.0100, 1034554-83.2024.8.26.0007 e 1140662-85.2023.8.26.0100) para discutir o mesmo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável 14146060, firmado com o banco réu em 14/07/2018. Aliás, a ação 1130226-38.2021.8.26.0100 foi julgada improcedente, inclusive com trânsito em julgado. E, tendo em vista a litispendência verificada, de rigor a extinção do feito de origem, nos termos do CPC, art. 485, V. Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. ... (Continua)

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328 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Art. 54, «caput e § 2º II e V. C/c o art. 15 e incisos, todos da Lei 9.605/1998. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos, locais e períodos distintos. Não configuração. Recurso ordinário não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

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329 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo a litispendência um pressuposto processual negativo, sua configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto. ... (Continua)

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330 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Indicação de rol de substituídos. Existência de ações individuais propostas por alguns dos substitutos. Ausência de litispendência/coisa julgada.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do CF/88, art. 8ºconfere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Recurso de revista não conhecido nos itens.... (Continua)

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331 - TRF5. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«1 - Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC. Inconformismo da instituição autora. Litispendência. Inocorrência. Desistência da ação anterior, antes do ajuizamento da presente demanda. Tendo a parte manifestado desistência da primeira ação, antes mesmo da citação, não se justifica a extinção do segundo processo por litispendência. Parte que não foi intimada a se manifestar acerca da possível litispendência. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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333 - STJ. Constitucional e administrativo. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada. Titularidade interina do ofício vago. Nomeação de terceiro como interventor. Segurança anterior que extinguiu o vínculo do antigo titular com a substituta. Pretensão de assumir a titularidade em writ posterior. Ausência de litispendência. Tríplice identidade não evidenciada. Coisa julgada. Efeitos subjetivos limitados. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípio da impessoalidade e da moralidade. Processo administrativo. Desnecessidade. Ato precário. Interesse público.

«1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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334 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Coisa julgada. Existência. Mesmas partes. Mesma causa de pedir e pedido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.

«I - Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. Nesta Corte, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

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335 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O JULGADO SEJA EXTINTO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO na Lei 6.367/76, art. 9º, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO PELO AUXÍLIO ACIDENTE DA LEI 8.213/91. NO ENTANTO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACIDENTE SE DEU NO ANO DE 1974 E A AÇÃO FORA AJUIZADA APENAS NO ANO DE 1981. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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337 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público federal antes de consumada a prescrição. Réus que já respondiam a anterior ação de improbidade ajuizada pelo parquet estadual com base nos mesmos fatos. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 3º. Litispendência e coisa julgada não configuradas ante a ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura da primeira ação. Princípio institucional da unidade do Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º. Inexistência de unidade entre o Ministério Público federal e os ministérios públicos dos estados. Recurso do réu desprovido.

«1 - Caso concreto em que o Ministério Público Federal, legítimo titular para a lide, propôs ação de improbidade administrativa contra os ora recorrentes, que já respondiam a anterior ação de improbidade movida pelo Parquet estadual (parte ilegítima), com o mesmo objeto, cuja demanda sancionadora, inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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338 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação intitulada como «declaratória de extinção de composse c.c interdito proibitório c.c declaratória de esbulho possessório c.c obrigação de não fazer - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, V, por litispendência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Composse - Não caracterização - Posse de toda área do imóvel concedida à apelada ACIA nos autos de ação precedente, processo 0000536-32.2011.8.26.0032 - Posse que também foi garantida ao corréu Humberto, nos autos do processo 1002658-15.2022.8.26.0032 - Pretensões possessórias sobre o mesmo bem postuladas em ações reciprocamente ajuizadas entre os ora litigantes - Pendência de julgamento de recurso - Litispendência caracterizada - Extinção mantida - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba fixada em valor adequado - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

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340 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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341 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

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342 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, EIS QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES (CPC, art. 337, § 2º). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumula com indenizatória por danos morais, rejeitou a alegação de litispendência pela recorrente. ... (Continua)

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343 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual. Lei 1062/2008, art. 2º, II e III. Dispõem sobre o tempo de contribuição previdenciária e o tempo de exercício no cargo de natureza policial, conferindo tratamento igualitário a homens e mulheres. Pretensão a que seja observada a discriminação positiva em relação à mulher, não só quanto à idade para aposentadoria voluntária (art. 2º, I), mas também quanto aos demais requisitos. Litispendência reconhecida, em relação ao art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual 1062/2008. Ressalva contida no art. 126, § 4º, da Constituição Bandeirante, que permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados daqueles previstos no § 1º, do mesmo dispositivo, para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividade de risco. Tempo de contribuição que se destina a manter o equilíbrio atuarial da previdência e tempo mínimo de exercício da atividade de risco que visa a embasar a concessão de aposentadoria especial. Ofensa à proporcionalidade não delineada. Inobstante a falha na instrução do ofício, houve regular prestação de informações. Preliminares rejeitadas. Ação improcedente, observada a extinção do processo na parte alcançada pela litispendência.

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344 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência, motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. CPC/2015, art. 240, «caput". Como não houve, não se dá o impedimento. Prevalência deste outro, inclusive porque o ingresso do substituído com a sua cobrança em caráter individual faz cessar a atuação do substituto em seu favor. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento do valor efetivo do débito. Sem suspensão pelo IRDR, Tema 47, porque não terá efeito sobre a coisa julgada. Recurso provido... (Continua)

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345 - TST. AGRAVO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para reexaminar o recurso de revista do autor . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 337, §§2º e 3º, do CPC dispõe que: «§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso .. Portanto, para configuração do instituto da litispendência exige-se a denominada tríplice identidade dos elementos da ação, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausente um desses critérios afasta-se a possibilidade de acolhimento da medida. No caso, depreende-se que, não obstante a identidade parcial entre as ações, a tutela pretendida no processo em análise é mais abrangente, pois qualifica a obrigação da ré de não contratação de empregados por empresa interposta, exceto se observar todos os pressupostos legais para terceirização de serviços (Lei 6.019/74) - não só a natureza das atividades prestadas - e abstenção do cometimento de fraude na admissão de pessoal. Enquanto isso, a pretensão declinada no Processo 0010752-08.2015.5.01.0081 foi restrita às hipóteses de não contratação de pessoal terceirizado para realização dos serviços em atividade-fim da tomadora. Assim, sem adentrar, por óbvio, no mérito da questão, é possível constatar que a ação anterior possui objeto contido pela atual demanda. Diante o exposto e, considerando o procedimento estabelecido nos CPC, art. 56 e CPC art. 57, não se há de falar em litispendência na situação, de modo que, ao contrário de sua extinção, a presente ação, ajuizada posteriormente, deverá ser reunida àquela para o regular curso, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Recurso de revista conhecido e provido .

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346 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A litispendência é um pressuposto processual negativo, cuja configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto. ... (Continua)

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347 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, ante o fenômeno da litispendência. Writ que, originariamente, questionava a fundamentação do decreto prisional e a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destacava a ausência de contemporaneidade com os fatos narrados na denúncia, a absolvição do réu no processo mencionado na decisão impugnada e a suficiência das medidas cautelares diversas para preservar o processo e a ordem pública. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Controle instrumental afeto ao Desembargador Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer de habeas corpus, ante o fenômeno da coisa julgada e porque inadmissível seu manejo como substitutivo do recurso cabível, provocando indevida deturpação procedimental. Na espécie, a decisão que o Agravante alega ser impugnada no presente writ nada mais fez do que manter sua prisão cautelar, fazendo inclusive expressa referência à primeira decisão proferida («Permanecem hígidos os motivos ensejadores da custódia cautelar, sendo certo que não sobreveio fato novo capaz de infirmar a necessidade e adequação da medida excepcional. Com relação aos requisitos, certo que os motivos que originalmente ensejaram a custódia provisória permanecem vigentes, inalterados e contemporâneos (art. 315, §1º do CPP), sendo certo que a cópia do decreto originário também encontra-se acostada aos presentes autos. Dessa forma, é de se ver que, em data anterior (17.07.2024), foi aforado outro habeas corpus em favor do mesmo Paciente (processo 0055980-87.2024.8.19.0000 - em que também figuro como Relator), impetrado por um dos Advogados ora Impetrantes, impugnando a mesmíssima decisão proferida nos autos do processo primitivo ( 0048650-36.2024.8.19.0001), em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, qual seja, a que decretou a custódia cautelar do ora Agravante (e-doc 112 do anexo 1), a despeito de, em caráter aditivo, em atenção ao pedido de liberdade formulado pela Defesa, nova decisão tenha sido proferida pelo Juízo de origem, ratificando a opção restritiva. O HC anterior foi julgado, em conjunto, com outros 06 writs impetrados por corréus do mesmo processo-crime da primeira instância (ns. 0055415-26.2024.8.19.0000, 0055475-96.2024.8.19.0000, 0055523-55.2024.8.19.0000, 0057058-19.2024.8.19.0000, 0060814-36.2024.8.19.0000 e 0061926-40.2024.8.19.0000). Na respectiva sessão, observada a diretriz do julgamento conjunto, «a fim de se buscar a necessária unidade jurisdicional e se evitar decisões contraditórias, os questionamentos ora veiculados no presente writ, objetivamente comuns a todos os demais acusados (contemporaneidade da segregação e presença dos requisitos da prisão preventiva), à luz da situação particular inerente ao Paciente, já foram alvo de detida apreciação por este Tribunal de Justiça. Diante desse cenário, como o acórdão do primeiro HC do Paciente ainda não transitou em julgado, a hipótese é de litispendência, fenômeno que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade (que pode ser meramente jurídica) acerca dos elementos identificadores de ambas as causas (STJ). E assim, considerando que tal instituto afeta negativamente o pressuposto processual que exige a originalidade da demanda (Carreira Alvim, Elementos... Forense, 2001, p. 156), operando como óbice de «admissibilidade do julgamento do mérito (STJ), tem-se a consequência saneadora postada em prol da extinção terminativa da ação aforada em momento posterior (STJ). Nessa perspectiva, como a presente ação (penal não condenatória) foi distribuída na data de 03.09.2024, posterior, assim, ao writ do processo 0055980-87.2024.8.19.0000, este aforado em 17.07.2024, operou-se o fenômeno da litispendência. Desprovimento do recurso.

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento de litispendência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Elevado valor da causa. Fato que não justifica o arbitramento por equidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... (Continua)

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349 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Agravo regimental interposto dentro do prazo recursal. Reconhecimento da tempestividade. Processual civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litispendência. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535. Violação reconhecida.

«1. Com efeito consta na fl. 209, e/STJ certidão de republicação da decisão 204-205,e/STJ, em razão de retificação na autuação. Dessa forma, considerando que a decisão foi republicada em 29.4.2015, deve ser considerado tempestivo o Agravo Regimental de fls. 212-217, e/STJ, interposto em 7.5.2015, tendo em vista o prazo em dobro concedido pelo CPC/1973, art. 188. ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa e o pedido. Inocorrência de vinculação do juízo. Necessidade de comprovação da situação financeira declarada. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 99. Agravante reúne documentos que informam a percepção de renda mensal líquida inferior a R$ 2.000,00, o que permite atribuir consistência jurídica para a declaração de hipossuficiência, considerando, para tanto, o valor da causa e a obrigação relativa ao pagamento das custas e despesas processuais devidas no início do processo, bem como honorários advocatícios em primeira e segunda instância. Hipótese de comprometimento do sustento próprio ou da família. Concessão da justiça gratuita. Sentença reformada no ponto. ... (Continua)

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