(DOC. VP 161.6655.8001.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido («tríplice identidade») das ações em curso (CPC, art. 301, § 1º,). 3. O Tribunal de origem ressaltou que a recorrente ajuizou a presente ação ca

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