(DOC. VP 913.4463.2175.2906)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cumprimento de sentença, mesmo sendo o desdobramento da fase cognitiva, possui autonomia processual suficiente para justificar a fixação de honorários advocatícios próprios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. 2. O reconhecimento do excesso de execução justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excedente, em observância ao princípio da causalidade. 3. A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento d

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