(DOC. VP 161.2402.7004.3500)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Agravo regimental interposto dentro do prazo recursal. Reconhecimento da tempestividade. Processual civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litispendência. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535. Violação reconhecida.

«1. Com efeito consta na fl. 209, e/STJ certidão de republicação da decisão 204-205,e/STJ, em razão de retificação na autuação. Dessa forma, considerando que a decisão foi republicada em 29.4.2015, deve ser considerado tempestivo o Agravo Regimental de fls. 212-217, e/STJ, interposto em 7.5.2015, tendo em vista o prazo em dobro concedido pelo CPC/1973, art. 188. 2. Assiste razão à parte agravante, no que tange à violação do CPC/1973, art. 535. De fato, houve omissão quanto à

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