Jurisprudência sobre
extincao do processo litispendencia
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201 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. LITISPENDÊNCIA.
Mandado de segurança impetrado com o espoco de afastar a cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza baseada na lei complementar 210/23. ... ()
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer - Litispendência com a ação 1019118-27.2023.8.26.0005 - Não reconhecimento - Tríplice identidade não verificada (CPC/2015, art. 337, §§1º a 3º) - Litispendência ademais que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a modificação de competência (CPC/2015, art. 485, V) - Questões, objeto da lide, que se vinculam aos fatos jurídicos e constituem desdobramentos da mesma relação jurídica controvertida na demanda anterior - Distribuição por dependência - art. 286, I e III do CPC - Possibilidade - Remessa dos autos, mantida por fundamento diverso.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Mandado de segurança. Ato praticado por Promotor de Justiça, que negou o acesso ao inquérito civil 204/08. Alegada violação à princípios da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 14. Litispendência configurada. Inclusão de outra autoridade coatora, por si só, não é causa suficiente para afastar a identidade das ações. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação, sem exame do mérito 267, V do Código de Processo Civil.
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204 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, I em razão de litispendência - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Primeiro cumprimento de sentença para cobrança do pagamento de condenação principal e verba honorária - Destituição do inventariante no processo do inventário que era representado pelos apelantes - Impossibilidade de prosseguimento naquele incidente em razão da ilegitimidade de representação do espólio - Apelantes que esclareceram que o presente cumprimento versava apenas sobre cobrança dos honorários, devendo ser descontado o valor naquele incidente - Patrono da causa que possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente - Lei 8.906/1994, art. 24, §1º - Litispendência afastada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento em seus ulteriores termos - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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205 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência com outra ação penal na qual o paciente, acusado do delito de receptação, teve a sua punibilidade extinta ante o cumprimento das condições impostas em proposta de suspensão condicional do processo. Identidade de imputações. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos extrajudiciais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Litispendência e falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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207 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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208 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Inexistência. Objetos diferentes. Verifica-se que, anteriormente, o autor propôs ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Nestes autos, o obreiro pretende tão somente o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, cessado pela autarquia. Naquele processo se discute o liame ocupacional da patologia do autor e neste o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença, por ainda resultar sequela da doença. Sentença de extinção afastada. Recurso do autor provido.
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209 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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210 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DISTISTAS. ANUÇLAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de prescrição de dívida e indenização compensatória de danos morais. ... ()
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212 - STJ. Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.
1 - A regra do CPC, art. 42, § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação.... ()
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.
«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR, AINDA EM CURSO, AJUIZADA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO EM FACE DO EMBARGADO/EXEQUENTE. IDENTIDADE DE OBJETOS, PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS MEDIATOS DAS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. PEDIDO RECURSAL, FORMULADO EM CARÁTER EVENTUAL, DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA PRETENSÃO APELATIVA, ANTE SUA NATUREZA DE REQUERIMENTO INCIDENTAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO, NA ACEPÇÃO PROCESSUAL E TÉCNICA DO TERMO. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A litispendência caracteriza-se pela repetição de ação anteriormente ajuizada, assim compreendida sempre que houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja consequência processual é a extinção, sem resolução do mérito, da ação repetida, conforme dispõe o § 3º do Dispositivo legal supramencionado. ... ()
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215 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal em contexto de relações domésticas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ingresso de assistente da acusação. Instâncias ordinárias que reconheceram ter o pleito sido deliberado em audiência. Conclusão não infirmada pelo recorrente. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Ações penais que versariam sobre fatos distintos. Instrução deficiente. Flagrante ilegalidade não comprovada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ação de oferta de alimentos. Apelação cível. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suscitada afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Dispositivos da legislação infraconstitucional tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Extinção do processo em razão do reconhecimento da litispendência. Reexame da presença do requisito de admissibilidade negativo. Impossibilidade ante o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ENTRE OUTROS TEMAS DEFENSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A DUPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO O MESMO FATO GERADOR. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA GERADAS QUE FORAM OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NO CASO, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIAS DE AMBOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUJA COMPARAÇÃO, DE FATO, REVELA QUE AS CERTIDÕES GERADAS SE REFEREM AO MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, A EXONERAÇÃO DO EMBARGANTE REFERENTE À MESMA MATRÍCULA E A COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DE VALORES À SEPLAG, COM BASE NO ART. 148, §2º DO DECRETO ESTADUAL 2.479/79. ADEMAIS, CONSTATA-SE NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO VINCULADO À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO DO ADMINISTRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO ENCERRAMENTO DE FOLHA. ADMINISTRADO QUE FOI CONVOCADO POR EDITAL, HIPÓTESE QUE CONSTITUI EXCEÇÃO E É SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS DEMONSTRADAS TENTATIVAS PRÉVIAS E FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POSTAL, CONSOANTE ART. 22, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. NESSE SENTIDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ACARRETA A NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SI, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. EMBARGOS DO EXECUTADO QUE DEVEM SER ACOLHIDOS, A FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA CDA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.1.Parte autora que interpõe recurso de apelação cível em face da r. sentença que julgara extinto o feito, sem análise do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência, sob o fundamento de que a causa de pedir e os pedidos da presente demanda são diversos daqueles relativos ao processo 0802477-22.2023.8.19.0011. ... ()
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Litispendência entre ações coletivas. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem, mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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221 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Entidade privada. Fundação banrisul de seguridade social. Benefício. Revisão. Aposentadoria. Complementação. Inativos. Extensão. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Auxílio cesta alimentação. Cesta alimentação adicional. Abono salarial único. Agravo retido. Preliminares rejeitadas. Competência da justiça comum
«1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abrange apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do chamamento ao processo ... ()
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222 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Ação anulatória. Embargos à execução. Mesmos débitos. Litispendência. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Continência. CPC, art. 56 e CPC art. 57. Consequências legais. CPC, art. 485. Primazia da decisão de mérito. CPC, art. 282, § 2º.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que recebeu os embargos à execução fiscal apenas no efeito suspensivo, indeferindo o pedido de sobrestamento dos referidos embargos até o trânsito em julgado da ação anulatória correlata ao mesmo débito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento.... ()
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223 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, V - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA LITIGANTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INVERSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, a correção do valor do preparo recursal, recolhido pela parte executada (fls. 281/282), pois, a interposição do inconformismo voluntário, na verdade, tem por escopo a modificação do arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a suscitação de questões processuais, para a discussão a respeito do princípio da causalidade. 2. No mérito recursal, é induvidoso que não havia sido determinada, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, a suspensão da exigibilidade do valor da multa administrativa. 3. Litispendência, suscitada de forma inusitada, pela própria parte executada, nos autos dos Embargos do Devedor à Execução Fiscal, não caracterizada. 4. Inocorrência de tal fenômeno processual, entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal. 5. Inteligência, ainda, do disposto no CPC/2015, art. 784, § 1º. 6. Interesse processual da Fundação PROCON/SP, no tocante à Execução Fiscal, configurado, mesmo após o depósito judicial do valor da multa administrativa, providenciado no curso da Ação Anulatória. 7. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte executada, com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Processo (Embargos do Devedor à Execução Fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, desprovido, com observação... ()
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224 - TJSP. Litispendência. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Alegação do ajuizamento da ação autônoma para evitar a prescrição. Desacolhimento. Hipótese em que, com a formulação da denunciação da lide, eventual demora na citação não afasta o direito da parte, se ela não deu causa a isso. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 2º, segunda parte e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da denunciação da lide. Cabimento. Recurso da litisdenunciante improvido.
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor de ILMA ALHADAS DE PAULA, determinando a prestação de internação domiciliar (home care) com disponibilização de profissionais, insumos, equipamentos e medicamentos prescritos. A agravante alegou litispendência com outra ação extinta sem resolução de mérito e insuficiência de documentação médica para justificar a internação domiciliar. Requereu efeito suspensivo e a reforma da decisão, com reconhecimento da litispendência e extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. Não reconhecimento da Litispendência. Ações declaratórias lastreadas em contratos distintos. Art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Extinção do processo afastada. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.
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228 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.
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229 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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231 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara de Família de Mesquita, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oferecimento de alimentos, com fundamento na litispendência. ... ()
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232 - STJ. Mandado de segurança. Mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de mandado de segurança anteriormente impetrado. Litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 301, § 1º e 474. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Quando da impetração do mandado de segurança 10.935, o fundamento jurídico do pedido do Impetrante de reintegração no cargo limitou-se à ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, o que se repete nesta ação. «Aplicando o disposto no CPC/1973, art. 474, há que se aceitar que uma nova ação, coincidindo em partes, pedido e causa de pedir com outra já em trâmite, não tem cabimento se os autores já eram conhecedores dos fundamentos utilizados quando do ajuizamento da primeira, e não o fizeram, como no caso em tela, por conveniência ou incúria. (REsp 477415/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 09/06/2003).... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO NEGATIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 311) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual narrou o Autor que o Réu teria inserido seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, por despesa não reconhecida no cartão de crédito administrado pelo Demandado, no valor de R$9.296,77. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE
divórcio. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança com pedido de liminar. Reversão de pontuação em concurso público. Ação extinta. Ampliação de efeitos de sentença. Litispendência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ).
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a reversão de pontuação em concurso público com a consequente correção de redação. No Tribunal a quo, a ação foi extinta, sem resolução do mérito.... ()
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236 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE JÁ FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESAPARECIMENTO DO OBSTÁCULO AO PROCESSAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO 1.
O primeiro processo, instaurado perante o Juizado Especial Cível foi declarado extinto sem resolução do mérito, isto em virtude da constatação da necessidade de realização de prova pericial, tendo a sentença transitado em julgado, de modo que desapareceu qualquer possibilidade de identificar obstáculo ao processamento. 2. A autora figura na relação contratual locatícia e houve inequívoca resistência à pretensão por parte dos demandados, de modo que não há fundamento para cogitar de ausência de legitimidade e interesse. ... ()
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237 - TJMG. Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Pedidos diversos. Litispendência não configurada. Cumulação de pedidos exibitórios. Não obrigatoriedade. Ajuizamento de várias ações para obtenção de documentos distintos. Possibilidade. Prévio requerimento administrativo em prazo razoável. Comprovação. Taxa administrativa. Estipulação contratual não comprovada. Requerimento administrativo atendido. Interesse de agir afastado. Litigância de má-fé configurada. Extensão da penalidade ao advogado. Impossibilidade. Entendimento do STJ.
«Restando comprovado que ambas as ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, não está configurada a litispendência. Segundo a inteligência do CPC/2015, art. 327, a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu em um único processo é permitida, mas não obrigatória, do que se tem pela possibilidade de ser ajuizada mais de uma ação exibitória, contra a mesma parte ré, desde que distintos sejam os documentos pretendidos. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESFECHO IMPRÓPRIO.
-Demonstrada a regularidade de representação da parte autora nos autos, não se cogita de vício processual desta natureza a ensejar extinção prematura do feito. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... ()
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240 - TRT2. Litispendência. Não caracterização na hipótese. Reclamação anterior extinta sem resolução do mérito por transação por valor irrisório não assinado nem reconhecida pela ex-empregada. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.
«Em se tratando de processo anterior, declarado extinto, sem resolução do mérito, e arquivado, no qual se noticia conciliação por valor irrisório (assim considerado diante do tempo de serviço e dos demais elementos constantes dos autos), não assinado e não reconhecido pela ex-empregada, acordo esse que sequer foi objeto de homologação, não está configurada a pretendida litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. ... ()
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241 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Alegação de litispendência. Não demonstração. Arguição de incompetência do juízo de primeiro grau na apreciação de medida cautelar incidental. Competência firmada em razão do esgotamento do ofício jurisdicional pelo Tribunal de Justiça. Astreintes fixadas em valor alegadamente excessivo. Impossibilidade de revisão do montante em vista da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
«1 - Não se sustenta a alegação de litispendência entre medidas cautelares preparatória e incidental, quando o acórdão local faz evidenciar que ambas foram ajuizadas em situações fáticas e jurídicas inteiramente distintas. ... ()
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242 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Débitos fiscais. Ausência de interesse de agir na forma adequação da via eleita. Execução fiscal ajuizada. Ação anulatória visando discutir débitos já exigidos por meio de ações executivas devidamente embargadas. Defesa que foi levada a cabo por meio de embargos à execução, a via adequada para tal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a propositura de ação declaratória com vistas a desconstituição de título executivo quando já pendente embargos à execução configura litispendência, posto que o fim pretendido por ambas é o mesmo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Preliminar acolhida.
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243 - TJSP. Locação. Ação declaratória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ação previamente ajuizada pelos autores que trouxe as mesmas discussões contidas na presente demanda. Litispendência. Matérias que já foram objeto de decisão no incidente de cumprimento de sentença 0014010-32.2022.8.26.0114. Autores que deveriam ter se valido dos meios recursais cabíveis. Alegação de falsidade das assinaturas opostas em documentos que deveria ter sido formulada no processo principal. Sentença mantida. Apelo desprovido
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244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Abigeato. Parcial conhecimento. Violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instâncias. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações criminais pretéritas. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas analisando o mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... ()
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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que os relatórios médicos contradizem a perícia e comprovam sua incapacidade, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Litispendência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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247 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de extensão dos efeitos da falência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Medida liminar. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Precedentes. Preclusão. CPC/2015, art. 507. Não ocorrência. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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248 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.
«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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249 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.
«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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250 - TJSP. Ação. Condições. Anulatória de arrematação. Reconhecimento de fraude de execução. Decreto de nulidade da arrematação que não traria qualquer benefício prático aos autores. Imóvel arrematado não mais integra o seu patrimônio. Falta de legitimidade e interesse de agir evidenciados. Caso, ademais, em que evidenciada a litispendência. Sentença de improcedência da anulatória. Invalidade. Caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V e VI. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado @ini =
«Apelação. CAMBIAL - Cheque - Endosso translativo - Ciência da origem espúria do título - Presunção de boa fé elidida - Ação de cobrança improcedente - Recurso não provido.... ()
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