(DOC. VP 220.3231.1481.7838)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Litispendência entre ações coletivas. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem, mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada pelos ora agravantes em desfavor de Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras e da União, visando a anulação «dos atos lesivos ao patrimônio público, tais quais todos os atos administrativos e deliberações requeridas destinados à alienação de ações da subsidiária BR Distribuidora». O Juízo de 1º Grau julgou

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