(DOC. VP 241.2090.8569.0679)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança com pedido de liminar. Reversão de pontuação em concurso público. Ação extinta. Ampliação de efeitos de sentença. Litispendência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a reversão de pontuação em concurso público com a consequente correção de redação. No Tribunal a quo, a ação foi extinta, sem resolução do mérito. II - É cediço que, «[v]erificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual

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