(DOC. VP 200.5720.9004.8800)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ação de oferta de alimentos. Apelação cível. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suscitada afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Dispositivos da legislação infraconstitucional tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Extinção do processo em razão do reconhecimento da litispendência. Reexame da presença do requisito de admissibilidade negativo. Impossibilidade ante o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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