(DOC. VP 816.4378.0180.4874)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com extinção do feito sem resolução do mérito, por não comprovação do recolhimento do valor relativo às custas e despesas processuais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 3. Ausência dos consectários jurídicos do princípio da causalidade. No caso, não houve, sequer, rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote