Jurisprudência sobre
auto de infracao
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401 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO.
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403 - TST. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO.
1. O caso dos autos compreende discussão acerca da regularidade do auto de infração 21.328.567-3, lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho, consistente na aplicação de multa por ausência de registro de 797 trabalhadores da reclamada, a teor do CLT, art. 41. 2. Se, por um lado, mostrar-se-ia questionável o critério da pessoalidade nas várias relações trabalhistas objeto do auto de infração, haja vista a alegada falta de repetição substancial do trabalho pelo mesmo obreiro em prol da reclamada, por outro, o caso em tela não demanda análise particularizada da relação jurídica de cada trabalhador apontado pela fiscalização, haja vista que a violação se dá pela pluralidade de contratações, coletivamente consideradas, a teor da exegese do CLT, art. 3º, especialmente quanto ao elemento da não-eventualidade, compreendida sob a ótica da atividade empresarial, à luz das teorias do evento e dos fins da empresa. Assim, descarta-se a necessidade de análise individualizada de cada uma das 797 relações de trabalho objeto de autuação pela Fiscalização do Trabalho. Afastado, assim, o prejuízo processual alegado pela parte, e, por consequência, vício de fundamentação do acórdão. Agravo não provido. 2 - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. A CLT, em seus arts. 626 e 628, estabelece que incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e que o Auditor Fiscal do Trabalho, ao constatar a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa, deve lavrar o auto de infração. Assim, uma vez apurada fraude na contratação e registro de trabalhadores, a autoridade competente do Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, tem o dever de fiscalizar, autuar e aplicar a penalidade cabível com vistas a coibir a irregularidade no cumprimento da legislação trabalhista de regência. Logo, a atuação do Auditor Fiscal do Trabalho na constatação de irregularidade no cumprimento de normas trabalhistas, a toda evidência, não invade a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo não provido . 3 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EVENTUALIDADE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EVENTUALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 41 o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA EVENTUALIDADE DOS VÍNCULOS OBJETO DE AUTUAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EVENTUALIDADE. PROVIMENTO. 1. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que oAuditor-Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para, em sede de procedimento administrativo-fiscal simplificado, quando no exercício de típica atuação de fiscalização e verificação de cumprimento das normas de proteção ao trabalho, declarar a existência devínculode emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. 2. Entretanto, em situações específicas, como a dos autos, cuja complexidade exige robusta produção probatória acerca da presença dos elementos caracterizadores do vínculodeve ser limitada a atuação do Auditor-Fiscal, sob pena de invadir a competência da Justiça do Trabalho. 3. No caso, o egrégio Tribunal Regional, lastreado no CLT, art. 41, declarou válido o auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho, por considerar quecom relação à existência dos vínculos de emprego, a empresa autora admitiu a prestação de serviços de forma autônoma, atraindo para si o ônus de provar que a relação jurídica havida com os trabalhadores mencionados no auto de infração não era de emprego. Registrou, ainda, que a prova oral produzida nos autosé insuficiente a demonstrar que a contratação dos 797 trabalhadores pela empresa, sem o respectivo registro, não preenche os requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego. 4. Não merece prosperar, contudo, o referido decisum, uma vez que tal ato punitivo somente deve ocorrer em casos nos quais não haja dúvida relevante em relação à existência de vínculo empregatício, situação não verificada nos autos. 5. O posicionamento adotado no voto vencido juntado ao acórdão regional se revela o maisrazoável para a solução da lide diante das premissas constantes dos autos. Isso porque, na esteira do que restou consignado no referido voto, para que seja reconhecido o liame empregatício deve-se examinar caso a casoa existência de todos os elementos caracterizadores do vínculo em relação a cada empregado, não se admitindo que a aferição de tais requisitos seja feita por amostragem, tal como ocorreu no presente caso. 6. Assim, na hipótese, caberia apenas o reconhecimento do vínculo em relação aostrês trabalhadores em face dos quais se deu a efetivaconstatação das condições de trabalho, devendo-se afastar o vínculo empregatício em relação aos demais trabalhadores, sob pena de afronta ao disposto no CLT, art. 41 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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404 - TJSP. Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de Ementa: Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de terceiro em juízo assumindo a infração sofrida não tem o condão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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405 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Ausência de irregularidade. Infrações relativas às condução do veículo nas conduções descritas. Substituição de auto de infração suficientemente fundametada. Prova de remessa postal das notificações ao endereço do autuado que é suficiente. Legitimidade do ato administrativo não afastada. Regularidade verificada. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Ausência de irregularidade. Infrações relativas às condução do veículo nas conduções descritas. Substituição de auto de infração suficientemente fundametada. Prova de remessa postal das notificações ao endereço do autuado que é suficiente. Legitimidade do ato administrativo não afastada. Regularidade verificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento
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406 - TJSP. Auto de Infração de Trânsito. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo afastada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
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407 - TRT3. Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.
«Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.... ()
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408 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Postula a recorrente a nulidade do auto de infração ao argumento da impossibilidade material de cumprimento da cota de contratação de deficientes habilitados, em razão da ausência de mão de obra qualificada disponível no mercado de trabalho. No entanto, consta do acórdão regional que «a mera dificuldade do cumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência não é motivo, por si só, que justifique a anulação do auto de infração em análise e, acrescentou que «A recorrente deveria apresentar prova cabal, robusta e inequívoca da impossibilidade de a empresa contratar portadores de deficiência ou reabilitados, o que não se verificou nos autos . Assim, o contorno do tema passou à seara fático probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, consoante a Súmula 126 do C. TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte local concluiu que « o auto de infração foi lavrado no momento da fiscalização, após a constatação da irregularidade, a partir dos espelhos de ponto dos empregados «. O Tribunal Regional registrou, ainda, a ausência de identidade entre a multa administrativa aplicada em razão do descumprimento da legislação trabalhista, no caso a ausência de descanso semanal remunerado, e da multa moratória em decorrência do não pagamento da infração no prazo legal. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela autora da ação anulatória, no sentido de que houve nulidade do auto de infração por ausência de imediaticidade entre o início da fiscalização e a lavratura do auto, assim como de dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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410 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.
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411 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.
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412 - TJSP. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
Recursos voluntário e oficial interpostos contra sentença que julgou procedente eem parte o pedido formulado pela autora contra a FESP para determinar o enquadramento do AIIM 4.124.916-1, no item «c, 50% do valor do imposto atualizado, totalizando a importância de R$ 8.165.406,93, bem como para limitar os juros moratórios incidente sobre o crédito tributário exigido ao percentual da taxa SELIC. Possibilidade de reenquadramento da multa pelo Poder Judiciário. Ausência de violação ao CTN, art. 142 ou ao princípio da separação dos poderes. Incidência dos juros de mora sobre a multa, tendo em vista que tal incidência deve observar o disposto no, II da Lei 13.918/09, art. 96, deve ocorrer a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do respectivo auto de infração e imposição de multa. A despeito do entendimento da FESP, verifica-se que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA FESP E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS... ()
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413 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inegável que a Corte regional decidiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo, assim, pela legitimidade e veracidade com que se baseou o auto de infração impugnado, tendo em vista a inexistência de nulidade ou irregularidades a ensejar sua anulação. ... ()
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414 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 459, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. CLT, art. 459, § 1º. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 459, § 1º, «quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela nulidade do auto de infração, por erro de capitulação. Assentou, para tanto, que «o CLT, art. 459, § 1º, quanto ao prazo para pagamento dos salários, deve ser interpretado stricto sensu". Assinalou que «o referido dispositivo legal, assim, não abrange o complexo remuneratório, notadamente quando o pagamento da verba é discutível, no caso, diferenças de horas extras". 3. Na esteira do entendimento desta Corte, a ausência de pagamento integral da remuneração devida ao trabalhador no prazo estabelecido no § 1º do CLT, art. 457, pela não inclusão de parcelas salariais (horas extras), ainda que o salário «stricto sensu tenha sido quitado tempestivamente, não acarreta defeito de capitulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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415 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária - Ausencia de demonstração de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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416 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. Auto de Infração lavrado sob fundamento de creditamento indevido de ICMS, resultante de incentivo fiscal. A corte constitucional já se orientou no sentido de que a questão há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, por via de ação, de sorte que, conquanto o exercício das atividades da Administração Tributária não dependa do consentimento do Judiciário, como resulta do princípio da repartição dos Poderes, inegável é que ninguém pode se recusar a cumprir a norma sob o argumento de inconstitucionalidade. Inexigíveis, portanto, os valores objeto do Auto de Infração, que não deve subsistir. Recurso da requerente provido, prejudicado o exame do recurso fazendário.
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Denegação na origem. Desacolhimento. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Infração de mera conduta, de natureza formal. Inteligência do art. 277, § 3º, c/c o art. 165-A, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade da dupla notificação ante a autuação em flagrante do condutor, com o início do prazo para apresentação de defesa administrativa. Precedentes. Notificação para pagamento da multa encaminhada ao proprietário do veículo, não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que não restou elidida. Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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418 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Contraprova. Inexistência de desobediência ao contraditório e ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1 - A Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que foi válida e legal a atuação do Ministério da Agricultura, não tendo havido ofensa ao direito do contraditório e ampla defesa da recorrente, além de ter atendido a legislação aplicável no que toca ao prazo para realização da análise química. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA MEDIANTE QUEIMADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E MULTA.
Auto de Infração Ambiental - AIA 2018009011761-1 lavrado por destruição de 11,5 ha de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Hipótese em que não há elementos para determinar a responsabilidade pela efetiva ocorrência do incêndio que atingiu vegetação nativa em área de cerrado. Ausente determinação de conduta comissiva ou omissiva a determinar a responsabilidade da empresa. Laudo pericial que não conseguiu determinar a origem do incêndio. Nulidade do AIA e subsequente extinção da execução. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS E FECP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ DECADÊNCIA. A PARTE APELANTE ERA BENEFICIADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO REALIZOU O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM 2021 COM EFEITOS RETROATIVOS, DEVERIA RECOMPOR SUA ESCRITA FISCAL (RESOLUÇÃO SEFAZ 720, PARTE III), O QUE NÃO OCORREU. TERMO DA DECADÊNCIA INICIADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER ADOTADO AS MEDIDAS DESCRITAS ACIMA E PAGO O TRIBUTO SEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO QUE CONTEM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA ADMITIR QUE SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ADMITINDO EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DOIS TRIBUTOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO O CRÉDITO DECORRE DO MESMO FATO E A ILICITUDE APURADA DEPENDE DOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE OBJETIVA COMPENSAÇÃO EM VERDADE. INEXISTÊNCIA E PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO, PENDENTE APURAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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422 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Poluição. Mandado de segurança. Impetração para invalidar auto de infração por emissão irregular de fumaça por veículo automotor. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Ausência de prova da regularidade do veículo em face da legislação pertinente. Lei Estadual 997/76 e Decreto 8468/76. Desnecessidade da parada do veículo e a notificação pessoal do infrator no momento da medição. Aferição da montante da poluição realizada com equipamento que não exige essa paralisação. Notificações realizadas que atenderam aos requisitos legais e possibilitaram ampla defesa, administrativa e em Juízo. Segurança denegada. Recurso oficial e apelação providos para este fim.
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423 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança.
Auto de infração de trânsito - Imposição por recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro, bem como a qualquer dos procedimentos previstos no caput do CTB, art. 165-A - Hipótese dos autos em que expressamente anotado no auto de infração recusa à submissão aos testes (inclusive o etilômetro), exames ou perícia que permitam certificar o seu estado quanto à alteração da capacidade psicomotora - O agente fiscalizador observou que o condutor apresentava sonolência, bem como o condutor declarou ter ingerido bebida alcoólica 02 horas atrás - Notificação enviada para o endereço constante do prontuário da proprietária - Validade - Sentença denegatória da segurança - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Arquivamento do auto de infração. Necessidade. Comprovação, pela administração, da regularidade do ato. Inocorrência. Hipótese. Recurso do motorista provido.
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.
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426 - TJSP. Ação anulatória de Auto de Infração Ambiental - Caráter subjetivo da infração - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Auto de infração que decorre do fato de a apelada ter procedido a queima de palha de cana-de-açúcar, danificando 84 árvores mediante uso de fogo - Cana de açúcar queimada mediante autorização - Prova oral contundente no sentido de que todas as cautelas de praxe foram adotadas, não se configurando a culpa - Dúvidas, ademais, sobre o dano afirmado - Árvores que 01 ano após o incêndio já estavam regeneradas ou em processo de regeneração - Danos não configurados - Infração anulada - Sentença mantida - Recurso não provido
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427 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Recurso provido.
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428 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Auto de infração. Possível existência de horas in itinere inadimplidadas. Atribuição do auditor fiscal do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto à competência (rectius: atribuição) do auditor fiscal do trabalho para lavrar auto de infração e aplicar multas, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CLT, art. 628, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - DENECESSIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - ELABORAÇÃO PELA PMMG - LEGALIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA - ART. 60, V, DO Decreto47.383/2018 - POSSIBILIDADE - FISCALIZAÇÃO - INCLUSÃO NO PAF ( PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO) - NÃO OBRIGATORIEDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA - ATENUANTES - NÃO INCIDÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
-Compete ao juiz, destinatário da prova, indeferir aquelas inúteis à instrução do feito ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. ... ()
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430 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso não provido.
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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inexistência - Dilação probatória dispensada - Prova produzida nos autos era suficiente para a solução da lide - MÉRITO - Cartaz que exibia preços promocionais em dimensões distintas dos preços normais - Informação que induz o consumidor em erro - Violação aos arts. 6º, III e 31, do CDC, ao Decreto 5.903/2006, art. 9º, I e art. 1º da Lei Estadual 12.733/2007 - Infrações demonstradas - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA ISSBANCOS. DECRETO 6.049/2011. PORTARIA AEAT 07/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para anular o título executivo que originou o executivo fiscal combatido. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o Decreto 6.049/2011 e da Portaria AEAT 07/2011, que estabeleceram o ISSBancos, poderiam retroagir a período anterior à entrada em vigor dessas normas. O auto de infração dispôs que, até aquela data, a ora apelante não teria apresentado os documentos e os livros fiscais que constituem a Declaração Eletrônica ISSBancos relativa ao primeiro semestre de 2011, após autuado pela mesma infração por duas vezes. Restou consignado que o infrator teria infringido os seguintes dispositivos: Lei 1.664/2002, art. 135 c/c Decreto 6.049/2011, art. 2º, observados o disposto nos, I a VIII do art. 1º da Portaria AEAT 07/2011 e os prazos estipulados no art. 57 da mesma Portaria; assim como o tratamento conferido pela Lei 1.923/2005. Princípio da não surpresa e Princípio da Irretroatividade. As referidas normas foram editadas após o primeiro semestre e retroagiram para determinar que o contribuinte cumprisse com a obrigação de fazer em relação ao período anterior à entrada em vigência delas. Logo, não poderia a fiscalização exigir cumprimento de Decreto e Portaria que ainda não estavam em vigor ao tempo dos fatos contemplados no auto de infração, sendo certo, por outro lado, que não se configurou na espécie qualquer das hipóteses de incidência retroativa da norma, donde se conclui que o auto de infração em foco é ilegal. Tratando-se de obrigação tributária específica (exigibilidade de apresentação de uma lista específica de livros e documentos) a existência de capitulação legal é obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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433 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. OPERAÇÕES COMERCIAIS. INIDONEIDADE. ITENS 4 E 5.
Auto de Infração e Imposição de Multa 4.147.016-1, em razão de emissão de notas fiscais relacionadas à empresa inidônea. Regularidade das operações e boa-fé caracterizada, tendo em vista que as provas trazidas aos autos foram suficientes para comprovar que as negociações ocorreram antes da empresa ser considerada inidônea pelo Fisco. Documentos que demonstram ter sido realizada a publicidade da inidoneidade da empresa após o término das operações comerciais. Boa-fé verificada. Inteligência do disposto na Súmula 509 do E. STJ. 2. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório realizada pela sentença. Limitação a 100% do imposto devido que se mostra adequada, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inmetro. Auto de infração. Ausência de omissão. CDC, art. 39. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do Lei 9.933/1999, art. 5º. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia da Resolução 08/2006. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Auto de infração. Desconstituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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435 - TJPE. Mandado de segurança. Auto de infração. Alegação de realização de transporte remunerado de passageiros. Inocorrência. Prova nos autos de que se tratava de transporte de pessoas para realização de tratamento fora de domicílio. Recurso de apelação a que se dá provimento.
«1. Do contexto probatório infere-se que a Maize Francisca da Silva ME - Braço Forte Locação firmou com o Município de Salgueiro contrato (fls. 18/20) de locação de veículo para transporte de munícipes carentes, atendidos pelo Programa de Tratamento Fora do Município - TFD, para tratamento de saúde nos hospitais localizado na cidade do Recife. ... ()
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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de anulação de auto de infração ambiental. Acórdão ancorado no substrato fático e na exegese de ato normativo infralegal. Tipificação da conduta da agravante. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Na origem, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A opôs embargos à execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o fim de desconstituir auto de infração ambiental, em virtude de contaminação do solo e de águas subterrâneas. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Violação ao princípio da liquidez e certeza da cda. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem invalidou a autuação fiscal sob o fundamento de que não foram descritos os motivos que justificariam a conclusão de que havia vínculo empregatício com trabalhadores autônomos caracterizado pela subordinação, sendo insuficiente a constatação de que os serviços prestados não eram eventuais. ... ()
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438 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego. Intenção de impedir a circulação inexistente. Recurso desprovido.
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE VALORES, CONSTANTES EM AUTO DE INFRAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VASILHAMES (BOTIJÕES DE GÁS), NO PERÍODO DE 1997 E 1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, GLP, É FEITO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DO FRETE LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS É PARA MERA TRANSPARÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPRADOR. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. FLAGRANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETAMENTO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, QUE POSSUI FATO GERADOR DISTINTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP. LANÇAMENTOS, FEITOS DE FORMA SEPARADA PELO CONTRIBUINTE, ACARRETANDO NOVO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO, AMPARADO NOS ARTS. 2º, II, 3º, IX E 33, § 1º. DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, QUE REGULAMENTA O ICMS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, LASTREADA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -
Pretensão inicial voltada à limitação da multa imposta a 100% do valor do tributo em relação às infrações consubstanciadas no AIIM 4.087.720-6 - Sentença que restringiu a multa descrita nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.087.720-6 a 100% do crédito tributário, sendo mantida a penalidade com relação aos itens 4 e 5, por se tratar de violação de obrigações acessórias - Necessidade de se reformar o r. decisum - MULTA TRIBUTÁRIA: Revisão do entendimento anterior, de modo a uniformizar a jurisprudência desta Corte (CPC, art. 926) - Multa tributária punitiva fixada em patamar superior a 100% do valor do tributo - Caráter confiscatório configurado, impondo-se a necessidade de redução, de modo a evitar o efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV) - Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal e desta Corte - Sentença reformada para também limitar a 100% do valor do tributo a multa aplicada às infrações descritas nos itens 4 e 5 do AIIM. Apelo da empresa-contribuinte provido e desprovido o recurso da FESP... ()
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441 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Transporte de carvão vegetal. Auto de infração. Nulidade (contravenção penal e aplicação de multa por agente do Ibama). Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965, art. 21.
«2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a conduta da empresa não se amolda ao tipo previsto no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ser norma genérica; o Lei 4.771/1965, art. 21, também utilizado para aplicação da penalidade, não comina sanção administrativa; e que o fiscal do IBAMA não tem competência para aplicar penalidade, por não se tratar de infração administrativa. ... ()
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442 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre propriedade territorial rural. Itr. Isenção sobre área de reserva legal e áreas tidas por imprestáveis à agricultura e à pecuária. Nulidade do auto de infração reconhecida pelo tribunal de origem por erro na forma. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia que deu origem ao presente recurso diz respeito à possibilidade de incidência do ITR, de competência da União, sobre área de reserva legal não registrada no cartório de registro de imóveis, bem como sobre áreas tidas como imprestáveis à exploração agrícola ou pecuária. É o que se depreende da petição inicial, da sentença e do acórdão de origem. ... ()
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443 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o auto de infração, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Presunção de veracidade não ilidida. CPC, art. 333, I, de 1973 revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente defende em seu Recurso Especial que «os documentos constantes às fls. 81/82 bastariam à comprovação de que jamais embarcou a mercadoria em caminhão da empresa KEK Comércio e Transportes LTDA-ME, e que a nota fiscal identificada no auto de infração não foi por ela emitida. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO PREVISTA NO LEI 6.374/1989, art. 85-A. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Pretensão de aplicação da benesse prevista no art. 85-A da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual 16.497/2017, para que as multas aplicadas no AIIM sejam limitadas a 1% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos doze meses anteriores ao da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de incidência do dispositivo ao caso em comento, pois evidenciado o embaraço à fiscalização. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Nulidade do auto de infração. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição ocorrida no âmbito administrativo. ... ()
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447 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido
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448 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além da nulidade do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim, em razão de possível cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstram que o impetrante foi autuado por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Incidência da infração prevista no CTB, art. 165-A mesmo que a autoridade de trânsito declare no auto de infração a inexistência de sinais de embriaguez no condutor, basta a simples recusa do motorista para a imputação da infração, sendo dispensável qualquer outra informação adicional. Ausente qualquer comprovação quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido
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449 - TJSP. Indeferimento de liminar para suspensão de auto de infração de trânsito - Ausentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada - Recurso a que se nega provimento.
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450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Pretensão de se extinguir o feito, em virtude de desconstituição parcial do auto de infração. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de extinção da execução fiscal — o qual se baseou na ocorrência de desconstituição parcial do auto de infração —, e reconhecer a viabilidade de substituição da CDA, adotou entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que autoriza, até a prolação da sentença de embargos, a substituição da CDA para corrigir erro material ou formal (Súmula 392/STJ). Ressalte-se que a existência de decisão rejeitando a exceção de pré-executividade não impede tal providência. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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