Jurisprudência sobre
auto de infracao
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451 - TJSP. Recurso Inominado - Ilegitimidade passiva do recorrido para a exclusão de pontuação em CNH - Infração de trânsito praticada por condutora, não-proprietária do veículo, identificada no auto de infração - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa Ementa: Recurso Inominado - Ilegitimidade passiva do recorrido para a exclusão de pontuação em CNH - Infração de trânsito praticada por condutora, não-proprietária do veículo, identificada no auto de infração - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido em parte.
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452 - TRT3. Auto de infração. Presunção de veracidade. Autos de infração lavrados por auditor fiscal do trabalho. Presunção de veracidade.
«Os autos de infração, lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho, possuem presunção de legalidade e veracidade. Portanto, incumbe à executada, ao afirmar que os auditores não agiram diligentemente, comprovar de maneira robusta e inequívoca a insubsistência dos autos de infração e a não ocorrência das irregularidades anotadas, conforme determinam os artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT.... ()
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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Legitimidade. Cessão contratual. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inspeção em pontos de medição da unidade de produção. Multiplicidade de irregularidades da mesma natureza. Infração continuada. Reconhecimento. Imposição de multa única.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu, a partir da análise dos contratos firmados entre as empresas, pela responsabilidade da agravante quanto às obrigações correspondentes ao auto de infração lavrado pela Agência Reguladora. ... ()
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454 - TJSP. Ambiental - Apelação - Anulatória de auto de infração - Multa ambiental - Incêndio - Queima em palha de cana-de-açúcar - Irregularidade da aplicação - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Auto de infração ambiental anulado - Sentença mantida - Recurso improvid
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455 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Crédito tributário. ICMS, creditado indevidamente pela devedora do tributo. Auto de Infração e Imposição de Multa. Decadência e Prescrição afastadas. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
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456 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Auto de infração. Comercialização de material pornográfico sem as devidas precauções. Distribuidora. Auto de infração. Possibilidade.
«1. O aresto combatido encontra-se sedimentado no fundamento segundo o qual a distribuidora é responsável pelo fornecimento de material sem a embalagem opaca, pois, nos termos dos ECA, art. 70 e ECA, art. 71, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Aduz, ainda, que a própria empresa admitiu ter distribuído tais revistas sem a devida embalagem opaca. No entanto, a insurgência deixou incólume tal fundamento, devendo incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação de auto de infração ambiental. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Joseilton Felismino dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de anular a multa pecuniária aplicada por meio do Auto de Infração 721294-D, referente ao PA 02016.000747/2011-85 e objeto da Execução Fiscal 0000930-89.2014.4.05.8200 (fl. 233, e/STJ). ... ()
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458 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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459 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Suspensão dos efeitos da multa. Necessidade. Reconhecimento. Liminar deferida e mantida. Recurso voluntário improvido.
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460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia. Regularidade de auto de infração. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação da ampla defesa e contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CÓDIGO SANITÁRIO (LEI MUNICIPAL 13.725/04). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Sem preliminares. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Dispositivos legais do Código Sanitário do Município de São Paulo (arts. 37 e 42) que fundamentaram o auto de infração e imposição de multa lavrado contra a autora declarados inconstitucionais pelo douto Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (IAC 0073528-48.2015.8.26.0000). Logo, constitui-se nula de pleno direito a autuação. No caso, não se adentrou ao mérito do legítimo exercício do Poder de Polícia pelos órgãos e agentes da Municipalidade, mas apenas à conformidade dos dispositivos da lei local que justificaram a autuação com a Constituição. Precedentes dos órgãos fracionários desta Seção de Direito Público. Sentença mantida, portanto. ... ()
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462 - TRT3. Recurso administrativo. Prazo. Auto de infração trabalhista. Recurso administrativo prazo.
«O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias a contar da data de ciência da decisão, sendo que os prazos somente se iniciam ou vencem nos dias em que exista expediente normal na repartição onde tramitar o processo.... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.
Insurgência da Fazenda do Estado quanto à redução das multas punitivas para 100% do valor do tributo devido. Inadmissibilidade. Parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e amplamente aplicado por esta E. Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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464 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Notificação de imposição da penalidade irregular - Recurso provido, para julgar procedente a ação".
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465 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-AUTORA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALHAS PROCEDIMENTAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1. O senso de conveniência e oportunidade da fiscalização do Ministério do Trabalho é regido pelo disposto no CLT, art. 630, § 3º, verbis : « O agente da inspeção terá livre acesso a todas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho «. 2. Portanto, o fiscal do Ministério do Trabalho não é obrigado a notificar a empresa, antecipando-lhe a data de início dos procedimentos de fiscalização. Ressalte-se, por oportuno, que o Decreto 4.552/2002, art. 13 (Regulamento da Inspeção do Trabalho) não deixa margem para dúvidas, ao estabelecer que « O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho mencionados no art. 9º «. 3. Havendo norma específica na CLT, não é cabível a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 41 (lei geral dos processos administrativos), de seguinte teor: « Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização «. Precedente do TST. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem o firme de entendimento de que, em se tratando de procedimento de fiscalização mista (inspeção local e documental), a lavratura do auto de infração pode se dar em local diverso ao da inspeção, tendo em vista que os desdobramentos da averiguação procedida pelo fiscal do Ministério do Trabalho impedem a lavratura imediata. No caso concreto, o Tribunal Regional asseverou o seguinte: « Como constou do auto de infração, trata-se de procedimento fiscalizatório iniciado em 12/07/2017, na modalidade mista, encontrando-se ainda em curso quando foi lavrado o auto. Não foi uma fiscalização que se esgotou em 12.07.2017. Como mencionado na defesa apresentada pela União A autuação baseou-se em verificação física no próprio local de trabalho, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, análise de documentos (fls. 55/56), apresentados e entrevista com empregados e representantes da empresa sendo razoável crer que não seria possível realizar toda esta verificação em um dia «. Nota-se, portanto, que o acórdão regional revela sintonia com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, ao conhecimento do recurso de revista. 5. Conforme constou do acórdão regional, o auto de infração foi lavrado no prazo de 24 horas contados do encerramento da fiscalização do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CLT, art. 629, § 1º. 6. O fato de o auto de infração ter sido lavrado em três vias e, não, em duplicata, conforme estipulado no CLT, art. 629, caput, em hipótese alguma foi prejudicial ao direito de defesa da empresa-autora, razão pela qual não há como se reconhecer a nulidade do auto de infração com base nesse insólito argumento. Agravo interno desprovido.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória de auto de infração. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração objetivando declarar a prescrição quinquenal do débito originário de auto de infração lavrado em 28/8/2009 e, por consequência, da multa imposta. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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467 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA
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468 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA
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469 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Vício em auto de infração (autuação por grau de ruído). Inexistência. Ausência dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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470 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a existência de especificação detalhada acerca dos serviços tributados pelo ISSQN, que estavam sendo cobrados. Alegada afronta ao CTN, art. 142. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso concreto, a Corte a quo, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a validade do título executivo cobrado, na presente Execução Fiscal, ante a constatação de que o Auto de Infração, do qual se originou a Certidão da Dívida Ativa, continha especificação detalhada acerca dos serviços tributados pelo ISSQN, especialmente no que tange ao fato gerador, à base de cálculo e à alíquota. ... ()
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471 - STJ. processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Incidência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite- se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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472 - TJSP. ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE EMITIDAS POR EMPRESA INIDÔNEA - COMPROVAÇÃO DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - SENTENÇA ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO CONFIRMADA
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473 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auto de infração. Ilegalidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os arts. 267, VI, do CPC/1973 e 1º, 8º e 18 da Lei 1.533/1951 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no aresto impugnado. Carecem, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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474 - TJSP. Imposto. Auto de infração. ICMS. Autuação por compras de mercadorias oriundas de empresa sem existência fática. Inidoneidade reconhecida pelo Fisco posteriormente à transação comercial. Boa-fé da empresa autuada. Afastamento da responsabilidade solidária pelo tributo sonegado. Auto anulado. Recurso não provido.
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475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulação de auto de infração. Alegada ausência de motivação do ato. Revisão do valor da multa. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de anular auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao argumento de que não houve justa causa para a autuação. Discute-se, ainda, a suposta inadequação do valor da multa aplicada. ... ()
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476 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento. Auto de infração. Cancelamento na instância administrativa. Ação penal. Ausência de justa causa.
«Em sede de crime contra a ordem tributária, instaurada a ação penal fundada em autos de infração fiscal, a subseqüente decisão administrativa, de caráter definitivo, que julga improcedente o lançamento, faz desaparecer a justa causa para o curso da ação, impondo-se o seu trancamento. «Habeas corpus concedido.... ()
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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de Ação Anulatória de Auto de Infração para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anular o Auto de Infração 134692/2018, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), sob o argumento de vícios de legalidade e ausência de dano ambiental. A agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ambiental complexa para a correta análise dos fatos. ... ()
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478 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática e tratando-se, ainda, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate, impondo-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 459, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Hipótese em que a Corte Regional anulou os autos de infração, condenando a União a devolver os valores comprovadamente recolhidos com as multas impostas, ao fundamento de que « embora apresentem capitulação como violação ao art. 459, §1º, da CLT, revelam que, após análise documental, foi constatado que a empresa efetuou o desconto a título de contribuição confederativa e/ou assistencial de seus empregados, sem a observância do CLT, art. 545, desconsiderando-se, ainda, o entendimento expresso na Súmula 666/STF e Precedente Normativo 119 do C. TST . Para tanto, o TRT consignou que o preceito legal contido no CLT, art. 459, § 1º refere-se ao prazo para pagamento do salário e não a eventuais descontos ou integralidade do salário. Concluiu, pois, que a falta de correspondência entre os fatos apurados e a tipificação legal decorrente enseja a declaração da nulidade do auto de infração. 2. Com efeito, a infração cometida pela empresa, conforme constatado pelo agente público, relaciona-se ao desconto efetuado indevidamente a título de contribuição assistencial e confederativa de empregados não sindicalizados sem respectiva autorização (arts. 545, caput, e 462 da CLT), e não com a ausência de pagamento de salários no momento devido (CLT, art. 459, § 1º). Incorreta, pois, a capitulação do auto de infração, o que desatende ao normativo interno do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 854/2015, art. 14), sendo certo que os atos praticados pela Administração Pública submetem-se à estrita conformidade com a lei (CF/88, art. 37, caput), sob pena de nulidade. A decisão regional demonstra conformidade com os julgados oriundos da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas desta Corte. 3. Logo, nada obstante o reconhecimento da transcendência jurídica da questão debatida, não diviso ofensa aos arts. 459, § 1º, 462, 545, 626 e 628 da CLT e 5º, II e XX, 8º, V, 21, XXIV, e 103-A da CF/88. Recurso de revista não conhecido .... ()
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479 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA BEM LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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480 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - DERRAMAMENTO DE CONCRETO EM VIA PÚBLICA -
Sentença de procedência - Presunção de veracidade do ato administrativo, na espécie, infirmada - Precariedade do vídeo gravado pelo fiscal - Conjunto probatório indica a impossibilidade de derramamento de concreto pelo caminhão em apreço - Sentença mantida. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Alegação da autora de ausência de notificação do procedimento administrativo de modo a poder exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa - Inexistência de Aviso de Recebimento assinado - Informação dos Correios de que o destinatário recebeu a carta na data assinalada que não supre a ausência da assinatura. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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482 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Auto de infração. Nulidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Resolução. Ato normativo enquadrado coma Lei. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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483 - TRT4. Ação anulatória. Auto de infração.
«Espécie em que a infração objeto de autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego é, claramente, a ausência de entrega antecipada do vale-transporte, a despeito do pagamento do benefício em dinheiro, na forma da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Multa aplicada em decorrência da irregularidade constatada que é integralmente mantida. [...]... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -
Autuação efetivada em razão de infração ao CDC, art. 18, § 6º - Autuação por exposição de produto ao público consumidor com prazo de validade vencido - Infração ao direito consumerista não demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto - Exposição de caixas de lentes de contato vazias, com lacre rompido, em display de acrílico - Ausência de potencialidade lesiva ao consumidor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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485 - STJ. administrativo e processual civil. Auto de infração ambiental. Extração de areia. Pleito de alteração da tipificação da conduta. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de anular auto de infração lavrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em virtude de extração de areia sem a respectiva licença ambiental. ... ()
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486 - STJ. Processual Civil. Tributário. Ação anulatória. Pedido de anulação de auto de infração ambiental. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de ação contra o Município de São Paulo pleiteando, em suma, a anulação de auto de infração lavrado em virtude da supressão de 14 exemplares arbóreos em área de sua propriedade ou, subsidiariamente, o reenquadramento da infração em dispositivo diverso, com a consequente redução do valor da multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de procedência dos pedidos, que anulou o auto de infração e o processo administrativo questionados. ... ()
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487 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de navio estrangeiro por empresa Brasileira para afretamento. Ausência de visto temporário para os tripulantes estrangeiros. Legalidade do auto de infração. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, sendo de responsabilidade da empresa transportadora estrangeira a regularidade da documentação dos seus tripulantes. ... ()
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488 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.
«I - Consoante o previsto na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, extingue-se a punibilidade dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, na hipótese do pagamento integral de débito oriundo da contribuição social devida. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. ... ()
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489 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que declarou a nulidade do auto de infração ambiental e do processo administrativo decorrente, afastando multa aplicada ao autor por manutenção de animal silvestre em cativeiro e armazenamento de materiais de pesca proibidos, sem a devida licença. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -
Razões de apelação que se limitam a discutir a mensuração da multa - Sanção aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Autora que não apresentou a documentação necessária para comprovação do respectivo faturamento - Válida, portanto, a estimativa realizada pela ré - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... ()
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492 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Inadmissibilidade. Auto de infração e imposição de multa. Ato administrativo cujas presunções de legalidade e legitimidade não foram abaladas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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493 - TJSP. APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE -
Controvérsia acerca da imposição de multa envolvendo a limpeza e o calçamento do terreno da apelante - Redistribuição - Competência de uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais para conhecimento da matéria - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... ()
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494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE (SÚMULA 126/TST). O auto de infração firmado em três vias e na modalidade de fiscalização mista, em que há a inspeção in loco, bem como análise posterior dos documentos apresentados pela empresa, atende ao disposto na legislação de regência, qual seja os arts. 606 e seguintes da CLT, a Convenção 81 da OIT e o Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552/02) , não havendo que se falar em nulidade. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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495 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Com base nos fatos e provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da autorização de compra de produto tóxico, bem como pela não demonstração de vícios no auto de infração e, consequentemente, pela impossibilidade de afastamento da multa imposta. Assim, a inversão do julgado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Alegação de vícios em auto de infração ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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497 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... ()
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498 - TJSP. Recurso Inominado. Anulação de auto de infração. Corte de arvores. Provas obtidas em processo administrativo. Posse do imóvel demonstrada. Recurso desprovido.
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499 - TJSP. Ação anulatória - Pleito de cancelamento da multa, reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ou redução para o patamar mínimo - Sustenta a autora haver erro na capitulação legal - Auto de infração lavrado em razão de suposta ofensa às normas de proteção quanto ao Covid-19 - Com base na anistia concedida pelo art. 36, da Lei Estadual 17.843/2023, houve o cancelamento administrativo do débito - Sentença julgou procedente o pedido - A pretensão da autora exigiu do Estado de São Paulo providência em defesa de seus interesses, de tal sorte que, julgado procedente o pedido, deve o Estado suportar os ônus sucumbencias - Princípio da Causalidade - Mantido o decisum.
Nega-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Infração administrativa. Ausência de comprovação. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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