(DOC. VP 657.3457.8040.6320)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Insurgência da Fazenda do Estado quanto à redução das multas punitivas para 100% do valor do tributo devido. Inadmissibilidade. Parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e amplamente aplicado por esta E. Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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