(DOC. VP 210.6010.2419.4916)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulação de auto de infração. Alegada ausência de motivação do ato. Revisão do valor da multa. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de anular auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao argumento de que não houve justa causa para a autuação. Discute-se, ainda, a suposta inadequação do valor da multa aplicada. 2 - Caso em que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se ficou caracterizada ou não a justa

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