(DOC. VP 145.6541.8001.9400)
TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Vício em auto de infração (autuação por grau de ruído). Inexistência. Ausência dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote