(DOC. VP 163.5192.5000.4800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Auto de infração. Comercialização de material pornográfico sem as devidas precauções. Distribuidora. Auto de infração. Possibilidade.

«1. O aresto combatido encontra-se sedimentado no fundamento segundo o qual a distribuidora é responsável pelo fornecimento de material sem a embalagem opaca, pois, nos termos dos ECA, art. 70 e ECA, art. 71, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Aduz, ainda, que a própria empresa admitiu ter distribuído tais revistas sem a devida embalagem opaca. No entanto, a insurgência deixou incólume tal fundamento, devendo incidi

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