Jurisprudência sobre
auto de infracao
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601 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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602 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.
«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. ... ()
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603 - TRT3. Aprendizes. Auto de infração.
«As empresas devem contratar compulsoriamente aprendizes, na forma do CLT, art. 429, segundo percentuais ali mencionados. Contudo, se a não contratação se deu pela ausência de cursos de formação profissional na cidade em que se localiza o estabelecimento empresário, não subsistem as multas administrativas lavradas, pois a não contratação de aprendizes ocorreu por fato alheio à vontade do empregador.... ()
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604 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Vendas simuladas. Impossibilidade de escrituração do crédito. Ausência de recolhimento. Impossibilidade de compensação. Embargos à execução rejeitados. Autuação subsistente. Recurso provido.
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605 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Nulidade. CTB, art. 165. Infração não caracterizada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem declarou nulo o auto de infração em decorrência da ausência de elemento que caracterize a infração anotada, qual seja, CTB, art. 165 - dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência -, pois não há informação acerca de qualquer sinal de embriaguez do condutor. ... ()
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606 - TRT3. Execução fiscal. Nulidade do título executivo. Auto de infração lavrado em descompasso com as exigências previstas no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.
«Não se olvida que as declarações apostas em auto de infração, por fiscal do trabalho, gozam de presunção de legitimidade e veracidade (CPC, art. 334, IV), dando origem a documento público que, em contexto tal, é dotado de fé pública. Entrementes, os requisitos legais para a validade da CDA possuem cunho essencial e visam permitir correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução com os respectivos fundamentos legais, prontos a garantir ampla via de defesa. Na hipótese vertente, basta simples leitura do documento que deu origem ao título executivo objeto da presente execução, para verificar a ausência de um dos elementos necessários à legitimidade do ato administrativo nele retratado, como expressamente disposto no inciso III, do parágrafo quinto, Lei 6.830/1980, art. 2º: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devido à União Federal, lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a presunção de legalidade não se sustenta, implicando na nulidade do ato.... ()
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607 - TJSP. Recurso provido. Não comprovada a notificação da imposição da multa. Impossiblidade de prova de fato negativo, pelo infrator. Declaração de nulidade do auto de infração 3C5351485.
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608 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO E PRODUÇÃO DE CARVÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA AMBIENTAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO EM DESFAVOR DO AUTOR POR DESMATAMENTO E PRODUÇÃO DE CARVÃO SEM AUTORIZAÇÃO. O AUTOR ALEGA VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A SENTENÇA ATENDEU AO REQUISITO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; (III) DETERMINAR SE A MULTA APLICADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ REGULARMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 489, TENDO ANALISADO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR E DEMONSTRADO, COM BASE EM PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 4. A ANÁLISE DOCUMENTAL COMPROVA QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO, CONFORME REQUISITOS LEGAIS, TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA, O QUE DESCARACTERIZA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 5. O AUTO DE INFRAÇÃO E O BOLETIM DE OCORRÊNCI A LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMAM A PRÁTICA DE DESMATAMENTO, PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CARVÃO ILEGAL, CIRCUNSTÂNCIAS CORROBORADAS POR PROVA FOTOGRÁFICA E PELA CONFISSÃO DO AUTOR. 6. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO AUTOR PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. A RESPONSABILIDADE PROBATÓRIA SOBRE A LEGALIDADE DA CONDUTA RECAI SOBRE O INFRATOR, CONFORME SISTEMÁTICA DO DIREITO AMBIENTAL. 7. A APLICAÇÃO DA MULTA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO A SANÇÃO REPRESSORA E PEDAGÓGICA, ADEQUADA À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENALIDADE APLICADA SEJA EXCESSIVA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL APLICÁVEL (Lei 20.922/2013 E DECRETO ESTADUAL 47.383/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, REGULARMENTE NOTIFICADO AO AUTUADO, POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INFRATOR O ÔNUS DA PROVA DE SUA EVENTUAL INVALIDADE. 2. A EXIGÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL É ATENDIDA QUANDO O AUTUADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IMPUTAÇÕES E É OPORTUNIZADA A DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU EFETIVO EXERCÍCIO. 3. A MULTA AMBIENTAL É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL QUANDO APLICADA DE FORMA REPRESSORA E PEDAGÓGICA, OBSERVANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX E ART. 225, § 3º; CPC/2015, art. 489; Lei 20.922/2013; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Irregularidades no processo administrativo que reconheceu a validade do auto de infração e ocorrência do fato gerador do ICMS. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. FGTS. Contratação irregular. Atividade-fim. Terceirização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória proposta por Stanza Barra Ltda. ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a anulação/improcedência da «Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC 200.173.391, e, por conseguinte, a desconstituição do crédito por ela consolidado, determinando-se que a ré se abstenha de incluir o nome e CNPJ da autora no CADIN/Dívida Ativa da União, bem como se veja impedida de realizar cobrança executiva judicial. ... ()
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611 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Auto de infração. Exercício de 2005. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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612 - TJSP. TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Auto de infração SEM prazo de defesa prévia (CTB, art. 281-A. Necessidade de expedir duas notificações. Dupla notificação por meio postal comprovada. Recurso inominado improvido.
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA INIDONEIDADE DA NOTA FISCAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE NÃO CONSTA NAS ATIVIDADES DESCRITAS NO CNAE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DA EMBARGANTE, NEM NO CONTRATO SOCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ANTERIORMENTE, FIXADOS PARA 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.
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614 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MULTA PUNITIVA -
Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor que supera o dobro do valor do tributo - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Honorários advocatícios - Aplicação do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
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615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Auto de infração. Controvérsia decidida pela corte estadual com base no revolvimento fático, bem como em legislação local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa não provido.
1 - O o acolhimento das alegações de nulidade do auto de infração lavrado contra a Recorrente por falta de indicação do fundamento legal de sua inclusão no polo passivo da cobrança e da impossibilidade de inclusão da Recorrente como responsável solidária, tal como alegado pela ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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616 - TJSP. Apelação. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória de débito. Infração consistente em poluição do ar e das águas decorrente da queima involuntária de produto químico fora de especificação. Infração de ordem gravíssima. Infringência do artigo 2º, cumulado com o Lei 997/1976, art. 3º, V, do Regulamento, aprovado pelo Decreto 8.468/1976 e suas alterações. Obrigação da empresa autora de armazenar e de manipular os produtos tóxicos e de fácil combustão, de acordo com as especificações. Regularidade do auto de infração ambiental reconhecida. Inviável a redução do valor da multa aplicada à empresa autora, ora apelante, pois a empresa ré, ora apelada, considerada a legislação que rege a matéria, a fixou no seu valor mínimo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
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617 - TJSP. Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em Ementa: Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em 19.7.2023. Anulação e arquivamento dos AITs na forma do art. 281 § 1º do CTB. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.
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618 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Pedido de declaração de nulidade. Responsabilidade objetiva. Regularidade da autuação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação ao princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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620 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE FOGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo julgou improcedente a pretensão da autora, ora apelante, visando declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental - AIA 339.315. ... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo Cade contra estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... ()
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622 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. O antigo proprietário do veículo é devedor solidário pelas infrações caso não tenha comunicado ao órgão competente a venda do veículo. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso não provido.
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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Decadência. Omissão configurada. Necessidade de verificação do auto de infração para análise da decadência. Impossibilidade. Incidência do verbete da Súmula 7/STJ. Princípio da não-cumulatividade. Inovação recursal. Entrada em vigor da Lei 8.231/91. Omissão não configurada. Decisão contrária aos argumentos da embargante.
«1. Para verificar se houve decadência, conforme objetiva a embargante, seria necessário analisar o auto de infração, o que não é viável por incidência do verbete da súmula 7 do STJ. ... ()
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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atividade submetida a licença ambiental. Auto de infração e termo de embargo. Cancelamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Anp. Caráter confiscatório. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 desta corte superior.
«1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia acerca do valor da multa aplicada, consignou que a multa foi aplicada abaixo do mínimo legal para evitar o efeito confiscatório. Ora, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (caráter confiscatório da multa aplicada no auto de infração. CF/88, art. 150, inciso V), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Inteligência do CPC, art. 85 - Manutenção da verba de sucumbência, fixada sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada (recálculo do débito exequendo), em virtude do acolhimento do pedido veiculado na exceção de pré-executividade - - Confirmação da decisão agravada quanto aos honorários advocatícios - Recurso não provido... ()
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627 - TRT3. Slu. Auto de infração. Descumprimento do CLT, art. 66.
«A essencialidade dos serviços de limpeza urbana não autoriza o descumprimento pela autarquia municipal do intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública que se traduz em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho garantida constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF).... ()
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628 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. O termo inicial da prescrição, em se tratando de apenação lavrada depois da vigência da Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 1º-A ao texto da Lei 9.873/1999, inicia-se na data do término do processo administrativo em que a parte apenada produziu defesa perante a própria Administração Pública. Contudo, em se tratando de infração cujo auto foi lavrado antes da Lei 11.941/2009, o termo inicial prescritivo ocorre na data de lavratura do auto de infração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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629 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. O termo inicial da prescrição, em se tratando de apenação lavrada depois da vigência da Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 1º-A ao texto da Lei 9.873/1999, inicia-se na data do término do processo administrativo em que a parte apenada produziu defesa perante a própria Administração Pública. Contudo, em se tratando de infração cujo auto foi lavrado antes da Lei 11.941/2009, o termo inicial prescritivo ocorre na data de lavratura do auto de infração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo CTB, art. 280. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ambiental. Auto de infração com suporte no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicabilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Lei 6.938/1981, art. 14, I - sobre o qual, nesta situação, houve menção expressa no aresto da Corte regional - possui eficácia normativa apta a embasar a lavratura de auto de infração ambiental. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao CDC, art. 18. - Alegação de que produto «osso nó mini se destina exclusivamente ao entretenimento do animal que deve ser afastada, ante à possibilidade ingestão simultânea do produto. Dupla função. Produto sem informação da composição básica. Ofensa ao CDC, art. 31. Produto sem informação do fabricante. Inocorrência. - Produto com duas informações de prazo de validade diferentes. Inocorrência. Manutenção do julgado que se impõe. Recursos desprovidos... ()
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.
Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município de Santa Bárbara DOeste contra associação de proprietários e detentores de direitos de terrenos em loteamento. Ação distribuída à 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Bárbara DOeste, que entendeu pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial, apontando a inadequação da parte autora ao rol de legitimados ativos conforme a Lei 12.153/2009, art. 5º, I. 2. Associação de fins não econômicos não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 3. Lei 12.153/2009 que, em seu art. 5º, I, limita a legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Valor de causa que, embora inferior a 60 salários mínimos, não é suficiente para deslocar a competência para o Juizado Especial. 4. Precedentes. 5. Conflito conhecido para declarar-SE a competência da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Bárbara DOeste.... ()
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634 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Possibilidade de desconstituição por prova em contrário. Ônus da prova que incumbe a quem alega o fato negativo. Sentença reformada. Recursos providos.
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - FUNDO DE COMBATE ESPECIAL À POBREZA (FECP) - RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DESTINATÁRIO ECONÔMICO E DESTINATÁRIO JURÍDICO - TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Pessoa jurídica que adquiriu, através de sua filial situada em outro estado da federação, o produto N-Metilanilina (necessário ao processo de refino de petróleo). Pretensão de desconstituição de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro contendo cobrança de ICMS, acrescida de alíquota referente ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e de multa. Sentença de improcedência do pedido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral. Tema 520 do STF, do qual resultou a tese de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Higidez do auto de infração. Parte autora que não logrou elidir a presunção de legalidade do ato administrativo. Fundo Especial de Combate à Pobreza. Constitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de norma que afaste a incidência da alíquota respectiva à hipótese de que se trata. Impossibilidade de interpretação mais favorável. Incidência do disposto no CTN, art. 111. Interpretação literal da norma tributária quando esta versar sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Multa. Cabimento. O reconhecimento da Repercussão Geral a que alude o disposto no art. 1.035, § 5º do CPC não alcança a Administração e seus órgãos para além dos processos individuais ou coletivos em sede judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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636 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração. Necessidade de dilação probatória para infirmar o ato administrativo. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção confirmada. Recurso não provido.
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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido
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638 - TJSP. Multa. Auto de infração. Creditamento indevido do ICMS. Falta de apresentação da 1ª via dos documentos fiscais. Documentos extraviados. Juntada de 2ª via dos documentos que comprovam as operações. Formalismo exagerado. Autuação indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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639 - TJMG. Utilização irregular de passeio público. Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Utilização irregular de passeio público. Lei municipal 8.616, de 14/07/2003. Auto de infração. Lesão a direito líquido e certo inexistente. Recurso não provido
«- O art. 15 da Lei municipal 8.616, de 14/07/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, dispõe que o passeio não pode ser usado como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo, exceto no caso de acesso a imóvel. ... ()
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640 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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641 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.
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642 - STJ. Administrativo. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procon. Auto de infração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos autos, discute-se a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON, em decorrência de prática vedada pelo CDC. ... ()
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643 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória. Processo administrativo formalmente em ordem, sem vício de ilegalidade. Sentença de procedência, reformada. Restabelecimento da multa imposta, calculada em critérios legais. Recurso da ré provido, e não provido o da autora.
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644 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do auto de infração. Decadência. Não ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Descabimento. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que a decisão embargada concluiu que «a revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido não prescinde do reexame das provas examinadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo do Auto de Infração e das alterações que ele sofreu à luz do contexto fático probatório. Assim, a discussão acerca da contagem do prazo decadencial do crédito tributário está assentada na realidade fática dos autos» (fl. 724, e/STJ). ... ()
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645 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO art. 629, §1º, DA CLT. DUPLA VISITA. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO. 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Autora, julgando procedente a ação de nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Destacou que não restou observado o CLT, art. 629, § 1º, uma vez que a confecção do auto de infração ocorreu fora do local de inspeção e após o prazo de 24 horas - « 14 dias após o início da ação fiscalizatória «. Anotou, ainda, que não foi observado o critério da dupla visita, « aplicável à obra incontroversamente instalada há menos de cinco meses «. Registrou que, « embora a empresa recorrente não se enquadre como estabelecimento novo, haja vista que foi formalmente constituída no ano de 1997 (ID 1cce8e0), o certo é que o canteiro de obras da construção onde teria sido constatada a irregularidade da máquina, pode e deve ser considerado como estabelecimento recém-inaugurado ou novo, pois instalado há menos de cinco meses «. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é nulo o auto de infração lavrado em local diverso da inspeção e fora do prazo de 24 horas, quando não houver apresentação de motivos que justifiquem tal procedimento. No caso, o Tribunal Regional destacou, após análise do conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (óbice da Súmula 126/TST), que « as questões circunstanciais invocadas pela auditora fiscal têm o condão, por um lado, de explicar e até justificar a demora, para fins administrativos internos, mas não ressoam, no plano externo, de forma a evitar a nulidade absoluta que atinge o auto de infração expedido além do peremptório prazo de 24 horas previsto na norma de regência do procedimento «. Nesse cenário, o ato administrativo de lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, sem justificativa e fora do prazo, está em desacordo com as normas legais (arts. 629, § 1º, da CLT e 24, parágrafo único, do Decreto 4.552/2005). 3. A leitura das normas concernentes à inspeção do ambiente de trabalho, sediadas nos arts. 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002, 627 da CLT e nos itens 28.1.3, 28.1.4 e 28.1.4.1 da Norma Regulamentar 28, revela que o objetivo da dupla visita, na linha da natureza pedagógica que preside o procedimento, envolve a orientação e advertência dos empregadores e trabalhadores quanto à necessidade de observação da legislação trabalhista, a fim de que seja estabelecido um ambiente laboral seguro e saudável. Com efeito, insista-se, a finalidade precípua da atuação fiscalizatória pelo Ente Público não é punitiva, mas sim educativa, tanto assim que a NR 28 prevê expressamente a concessão de prazos para a correção das irregularidades encontradas. Assim, mostra-se impositivo concluir pela aplicação dos critérios de fiscalização descritos no CLT, art. 627 e na Norma Regulamentadora 28, que preveem a dupla visita, cumprindo observar que a NR 28 não faz qualquer diferenciação quanto aos tipos de empregadores quando prevê o critério da dupla visita, justamente porque dispõe acerca da natureza primordial de orientação quanto à atuação fiscalizadora do Ente Público. 4. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual declarada a nulidade do auto de infração, em face do descumprimento do disposto no CLT, art. 629, § 1º e da inobservância do critério da dupla visita, merece ser mantido incólume, restando ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que se encontram escudados em premissas fáticas diversas (S. 296, I/TST). Recurso de revista não conhecido.
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646 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. Hipótese em que o parcelamento ocorreu após a lavratura do auto de infração. Multa devida.
«Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais.... ()
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647 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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648 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DEVIDO AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO OBTIDO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO ESTATAL LIMITADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DA EXECUÇÃO (LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO NULO). ATUAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A AÇÃO DE CONHECIMENTO É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA DEMANDA SATISFATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 587 DO EG. STJ. PRECEDENTES. SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, CONTUDO, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL (art. 85, §3º, II, DO CPC - 10%). TETO MÁXIMO JÁ ARBITRADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA NESTA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. Recurso inominado. Auto de infração à legislação de trânsito. Notificação enviada. Decurso do prazo sem indicação do condutor. Pretendida indicação em juízo. Mera declaração prestada por terceiro. Insuficiência probatória. Recurso provido.
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650 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. ... ()
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