(DOC. VP 145.2155.2002.7700)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória. Processo administrativo formalmente em ordem, sem vício de ilegalidade. Sentença de procedência, reformada. Restabelecimento da multa imposta, calculada em critérios legais. Recurso da ré provido, e não provido o da autora.

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