Jurisprudência sobre
auto de infracao
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Transporte irregular de carvão vegetal. Auto de infração baseado na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Validade.
«1 - Na origem, a recorrida ajuizou demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base nos Lei 4.771/1965, art. 26, I, Lei 4.771/1965, art. 30 e Lei 4.771/1965 art. 35, e na Lei 6.938/1981, art. 14, I, bem como em portarias, tudo em razão da utilização indevida de autorização para transporte de produtos florestais (ATPFs) no deslocamento rodoviário de carvão vegetal. ... ()
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502 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. I - C. M. S. Auto de infração e imposição de multa. Operação de venda e compra de mercadorias realizada com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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503 - STJ. Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, em que pese os embargos de declaração opostos, a questão relativa à quantidade total de camarão que estava sendo comercializada pelo recorrido não foi esclarecida no auto infracional, o que motivou sua nulidade, razão pela qual essa questão não poderia ser enfrentada pelos julgadores a quo. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 463, 1973. Cancelamento do auto de infração impugnado anteriormente em agravo de instrumento não conhecido. Preclusão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPC, art. 463, 1973, posto que o cancelamento do auto de infração foi consequência lógica da extinção do crédito tributário diante da conversão em renda em favor da UNIÃO dos valores que lhe eram devidos, não havendo qualquer alteração da sentença pelo Magistrado de primeiro grau. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias, objetivando a cobrança de multas por auto de infração, referente ao exercício de 2017. ... ()
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506 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 8.213/91, art. 93. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA VIGÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIDADE . No caso, depreende-se da leitura dos autos que a Reclamada firmou TAC em 5/12/2008, no qual se comprometia a contratar pessoas com deficiência, até 5/12/2012, para atingir a cota mínima prevista em lei. E, ainda, celebrou acordo nos autos da Ação Civil Pública para regularização do número de empregados com deficiência, válido no território nacional, com prazo de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco. Verifica-se, também, que a Embargante foi autuada em 11/6/2010, por Auditor fiscal do Trabalho, com a lavratura do auto de infração 016231422, ante o descumprimento do disposto na Lei 8.213/91, art. 93. A decisão Turmária, ao julgar improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, consignou que o auditor fiscal detém a prerrogativa de lavrar auto de infração e aplicar multa nas situações em que ocorre inobservância do comando inserto na Lei 8.213/91, art. 93, ressalvada a possibilidade de insurgência administrativa e judicial. Com efeito, constata-se que a multa administrativa foi imposta quando ainda estava vigente o TAC no qual a Empresa compromete-se a cumprir a reserva legal de vagas estabelecida na Lei 8.213/91, art. 93. Note-se que tal situação além de esvaziar o sentido da conduta do Ministério Público do Trabalho, que culminou no acordo judicialmente homologado no qual a Reclamada compromete-se a observar a determinação contida na Lei 8.213/1991 (ACP 62-2004-07-8-02-000-4), ainda penaliza duplamente a Reclamada, pois não expirado o prazo determinado para cumprimento do dispositivo legal. Além do mais, não há evidências nos autos no sentido de que a Embargante não tenha empenhado esforços para cumprir o acordo firmado. Recurso de embargos conhecido e provido.
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507 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Crimes de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. Anulação do auto de infração que instruiu o inquérito. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa. Coação ilegal não configurada.
«1 - Os delitos pelos quais o agravante foi denunciado são de perigo abstrato, razão pela qual sua comprovação não depende da realização de perícia. Precedentes. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Valor da multa reduzido em 99% (noventa e nove por cento) pelo tribunal de origem. Honorários. Art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Sucumbência mínima.
1 - Assiste razão às partes contrárias quando afirmam que houve sucumbência mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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509 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que « foi designada audiência de instrução (...) e, posteriormente, diante da petição da União, informando que a referida audiência era desnecessária, o Juízo de origem determinou que não havia controvérsia acerca dos esforços envidados pela reclamante quanto à contratação de pessoas portadoras de deficiência física, de forma que se mostrou desnecessária a produção de prova oral « e, nesse contexto, rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa sob o argumento de que a autora não justificou a « efetiva necessidade de prova testemunhal para fatos que dela dependeriam «. Assentou que « o CLT, art. 765 garante aos Juízes liberdade na direção do processo, atribuindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ou indeferi-las quando irrelevantes «. Contudo, o Regional, ao analisar a matéria de fundo, considerou correta a penalidade aplicada à empresa, consignando que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar a atitude diligente e esforços para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência, « tampouco que houve a tentativa de contratação frustrada por fatores estranhos à sua vontade «. No recurso de revista, a autora reitera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que é « imprescindível a realização da prova oral para comprovar o direito que ora persegue, qual seja, anulação do auto de infração, ora discutido, sobre a matéria cumprimento de cota de contratação de pessoas com deficiência «. Constata-se, portanto, que a empresa autora possui o efetivo interesse de comprovar o cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência, a fim de anular o auto de infração, motivo pelo qual é inconteste a necessidade da produção da prova oral, fundamento suficiente para acolher a nulidade arguida. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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510 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegação de ausência de assinatura do auto de infração. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem afirmou que o ora agravante foi intimado do auto de infração, não acarretando a nulidade pretendida em razão da falta da sua assinatura (fls. 277). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. CTB, art. 280 e CTB, art. 281. Auto de infração. Infrator. Assinatura. Ausência. Notificação. Necessidade. Defesa prévia.
«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Colegiado de origem. ... ()
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512 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ect. Serviços elencados no auto de infração. Imunidade tributária recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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513 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso Improvido.
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514 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES), objetivando anular auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante. ... ()
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515 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Auto de infração. Possível existência de horas in itinere inadimplidadas. Atribuição do auditor fiscal do trabalho.
«O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das Lei s no País (art. 84, IV, CF/88), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF/88). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas Lei s federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas Lei s trabalhistas e se estas Lei s estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla visita. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença, que reconheceu a nulidade do Auto de Infração em razão de entender que houve extrapolação de atribuição própria do Fiscal do Trabalho. Contudo, da Lei tura do acórdão recorrido depreende-se possível existência de horas in itinere não pagas pela empresa, motivo pelo qual foi lavrado o referido Auto de Infração e foram aplicadas as multas legais. Pontue-se que constitui múnus público do Auditor Fiscal do Trabalho identificar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas Lei s trabalhistas para, em caso de descumprimento, aplicar as sanções cabíveis, máxime porque o auto de infração lavrado ostenta presunção de legalidade e veracidade. Por esse motivo, via de regra, considera-se plausível e justa a multa aplicada pelo Fiscal, não se podendo falar em extrapolação de competência do Auditor Fiscal do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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516 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção aplicada - Multa aplicada em decorrência de pesca em local proibido - Probabilidade da pretensão do autor não verificada - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- REJEITADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL- PRECLUSÃO-CARACTERIZADA- ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA- NÃO CABIMENTO- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Ocorre a preclusão temporal quando a parte deixa de praticar o ato dentro do prazo previsto, sendo vedado praticá-lo em momento posterior conforme disposto no CPC, art. 183, vigente ao tempo dos fatos. 2. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova requerida não é imprescindível para o julgamento do feito. 3.Incabível a anulação da penalidade administrativa aplicada quando a parte não demonstra que a notificação e o auto de infração estavam eivados de ilegalidade.... ()
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518 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente mencionou o AIT (Auto de Infração de Trânsito) remanescente como objeto da ação. Embargos de declaração rejeitados.
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519 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé
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520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEIO AMBIENTE - RELEVÂNCIA DO DIREITO - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e/ou de difícil ou incerta reparação. ... ()
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521 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO
e IMPOSTO TERRITORIAL - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Garça - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ela - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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522 - TRT3. Auto de infração. Anulação.
«Os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade. Evidenciada, contudo, atuação do agente do poder público à margem do direito, vale dizer, sem a observância do princípio da legalidade a que se acha subordinado (art. 37, caput, CF), desfaz-se a presunção de higidez, ensejando a invalidação pelo Judiciário.... ()
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523 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilização do proprietário do veículo pelos ilícitos descritos no auto de infração. Arguição da participação no ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a responsabilidade do proprietário do veículo pelos ilícitos descritos no auto de infração, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - TJSP. Preclusão. Temporal. Ocorrência. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Presunção de legalidade. Existência. Ausência de impugnação pelo autor. Perda do direito de discutir administrativamente sua legalidade. Configuração. Recurso desprovido.
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Incidência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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527 - TJSP. Recurso Inominado. Anulatória de auto de infração de trânsito. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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528 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -
Venda de trator agrícola - Pagamento mediante a transferência de crédito de ICMS - Constatação da regularidade fiscal do crédito - Sentença de procedência - Manutenção - Comprovação da boa-fé - Entendimento consolidado do C. STJ - - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - AUTO DE INFRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO SEM RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - RECEITUÁRIO APRESENTADO SEM ASSINATURA - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INOVAÇÃO RECURSAL
1.Nos termos do Decreto Estadual 41.203/2000, os agrotóxicos só podem ser comercializados mediante prescrição feita por profissional legalmente habilitado, respondendo o comerciante pela venda efetuada sem o receituário agronômico correspondente. ... ()
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530 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão. Não ocorrência. Nulidade do auto de infração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Não há falar em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Soja transgênica. Auto de infração. Nulidade. Ônus da prova. Arts. 332 e 333, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório dos auto. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A análise da existência de ofensa aos arts. 332 e 333, I, do CPC implica o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... ()
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532 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de suspensão da exigibilidade dos juros exigidos em auto de infração. Alegação de que a taxa de juros constante naquele auto excede àquela aplicável aos tributos federais. Demanda originária ainda na fase postulatória. Verossimilhança do direito alegado que ainda milita em favor do ente público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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533 - TJSP. AMBIENTAL - INCÊNDIO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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534 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auto de infração. Nulidade. Ônus da prova. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 21- E, V, e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE CRLV. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE 4º EIXO DIRECIONAL.
1.Remessa necessária, à força do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, de sentença que, ao conceder parcialmente a segurança, determina à Administração que se abstenha de autuar e apreender o veículo ou CRLV do impetrante em decorrência da inclusão do 4º eixo, por qualquer fundamento. ... ()
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536 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Auto de infração. Regularidade. Acórdão recorrido. Alicerces no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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537 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal movida por Rações Ximango Indústria e Comércio Eireli, julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração 01.002031862-12, determinando sua nulidade por ausência de requisitos formais, como a indicação do horário da autuação, ausência de intimação para impugnação administrativa e falhas na identificação da repartição fazendária competente. ... ()
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538 - TJSP. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE Ementa: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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539 - STJ. Tributário. Validade de auto de infração e parcelamento. Leis municipais 9.337/2007 e 10.082/2011. Exame. Inviabilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, o Tribunal de origem decidiu sobre a validade do auto de infração e acerca do parcelamento tributário com base nas Leis Municipais 9.337/2007 e 10.082/2011, bem como no acervo fático probatório dos autos. Dessume-se que o exame da controvérsia, tal como apresentada no Recurso Especial, esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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540 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Auto de infração. Falha na prestação de serviços. Culpa de terceiros. Ato de vandalismo não demonstrado. Multa. Valor fixado. Proporcionalidade. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não tinha ficado comprovada a culpa de terceiros (por vandalismo), bem como que não havia «uma evidente desproporcionalidade que autorize a intervenção judicial redutiva do valor da multa, nem no que se refere à legalidade do auto de infração», demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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541 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Lei complementar municipal confiando a agravante todas as atribuições de órgão executivo de trânsito. Admissibilidade. Decisão que suspendeu os efeitos dos autos de infração de trânsito, reformada. Recurso provido.
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542 - STJ. Ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Regularidade. Controvérsia decida por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de novo exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cognição. ITCMD. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Falta de pagamento do gravame. Doação. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
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544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INOCORRÊNCIA / CONTRATO DE ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE O art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O agravante não transcreveu, nas razões de revista, qualquer fração do acórdão regional no tema «ação anulatória de auto de infração - reconhecimento de vínculo empregatício - invasão da competência da justiça do trabalho - inocorrência e não identificou com aspas ou colchetes os trechos suprimidos no tema «contrato de estágio - desvirtuamento - reconhecimento de vínculo empregatício, deixando, assim, de atender o art. 896, §1º-A, I, da CLT e a orientação jurisprudencial firmada pela 7ª Turma do TST. Agravo conhecido e desprovido.
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545 - TJMG. Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido
«- A Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, o contraditório e a ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos, nos termos do art. 5º, inciso LV, garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Auto de infração. Ausência de prestação jurisdicional quanto à questão da omissão de receitas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Correta aferição da prova pericial constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ora agravante pretende anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em sede de embargos de declaração sob a alegação de que a questão referente à omissão de receitas, objeto de auto de infração, não teria sido apreciada na origem à luz da prova pericial constante dos autos.... ()
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547 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. HORAS EXTRAS A TÍTULO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO NO PRAZO DO CLT, art. 459, § 1º .
Discute-se a validade do auto de infração lavrado em razão de fiscalização realizada na empresa autora que, embora pagando os salários dentro do prazo do CLT, art. 459, § 1º, deixou de adimplir horas extras decorrentes de descanso intervalar e adicional de insalubridade. Conforme se constata da decisão agravada, o Ministro Relator deu provimento ao recurso de revista da União, para declarar a validade do autor de infração e julgar improcedente a ação anulatória ajuizada pela empresa. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples adimplemento, no prazo, de determinadas parcelas salariais, sem que sejam totalmente quitados os haveres remuneratórios, não elide a violação do CLT, art. 459, § 1º, por descumprimento do prazo nele estipulado. Agravo desprovido.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a anulação de auto de infração ou a revisão da multa imposta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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550 - TJSP. MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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