(DOC. VP 210.7131.1530.4273)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Valor da multa reduzido em 99% (noventa e nove por cento) pelo tribunal de origem. Honorários. Art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Sucumbência mínima.

1 - Assiste razão às partes contrárias quando afirmam que houve sucumbência mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Isso porque a nova capitulação do auto de infração trouxe uma redução de 99% (noventa e nove por cento) do valor da multa, devendo o Estado de Goiás ser condenado ao pagamento integral do ônus de sucumbência. 3 - Agravo Interno não provido.

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