(DOC. VP 230.7030.9592.6274)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Auto de infração. Regularidade. Acórdão recorrido. Alicerces no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela regularidade do auto de infração por falta de recolhimento de ICMS, ante a inexistência de comprovação de que efetivamente foi realizado o negócio com a empresa posteriormente

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