(DOC. VP 203.7871.9000.1400)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. CTB, art. 280 e CTB, art. 281. Auto de infração. Infrator. Assinatura. Ausência. Notificação. Necessidade. Defesa prévia.

«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Colegiado de origem. 2 - A posição adotada pelo Tribunal a quo está dissonante da orientação firmada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ausente assinatura no auto de infração, por impossibilidade de obtenção ou recusa do infrator, é dever da autoridade de trânsito promover a notificação, para fins de contagem

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