(DOC. VP 643.6764.8249.0535)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por Pox Network Telecomunicações Ltda. Me contra o Município de Sorocaba visando anular o auto de infração 1034, lavrado pelo PROCON-Sorocaba, que autuou a autora por exigir vantagem manifestamente abusiva a título de multa para resilição contratual. A autora defende a nulidade da autuação, alegando que a contratante é pessoa jurídica e que a multa foi aplicada com base em cláusula de fidelidade contratual, conforme normas da ANATEL. II. Questão em

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