Jurisprudência sobre
auto de infracao

301 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Utilização de créditos de ICMS. Medida judicial. Ilegalidade do auto de infração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte insurgente deixou de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Auto de Infração 05.01236/01-5 encontrava-se eivado de ilegalidade, já que a parte impetrante não teria cometido nenhum ato de infração, por estar acobertada por medida judicial. ... (Continua)

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302 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Terceirização ilícita. Fraude. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Aplicação de multa.

«Detectado, na fiscalização, elementos que determinam a existência de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços - BUNGE FERTILIZANTES S.A. -, no caso, a contratação de empregados por empresa interposta para prestar serviços ligados à atividade fim da empresa, restando configurada a terceirização ilícita, não há como se afastar a competência/legitimidade do auditor fiscal do trabalho para lavrar o auto de infração, porque constatado elementos que demonstram a conduta ilícita da Autora. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo e ambiental. Poder de polícia. Fiscalização. Técnico do ibama. Competência. Auto de infração. Validade. Prática do ato anteriormente a 29/06/2006. Ratificação pela Lei 10.410/02.

«1. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória, com competência, inclusive, a lavrar auto de infração ambiental, a teor do que dispõe a Lei 9.605/98. ... (Continua)

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304 - TJRS. Direito público. Auto de infração. Nulidade. Declaração. Produto. Validade. Prazo. Vencimento. Queijo estocado. Apreensão. Comercialização. Inocorrência. Reaproveitamento. Possibilidade. Auto de infração. Nulidade. Queijo. Prazo de validade. Apreensão. Honorários advocatícios. Agravo retido.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso. ... (Continua)

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305 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

«2. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o servidor lotado em órgãos ambientais lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, podendo a designação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação - Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste TJSP - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação - Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste TJSP - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Trabalhista. Documentos comprobatórios do pagamento de verba rescisória trabalhista. Não exibição. Autuação. Multa. Pendência de recurso administrativo. Novo auto de infração. Inadmissibilidade. CLT, art. 626 e CLT, art. 628.

«Às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, incumbidas de fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao trabalho, não cabe exigir de empresa empregadora a satisfação de verbas indenizatórias trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato de trabalho. Lavrado auto de infração trabalhista, se contra a autuação é interposto recurso administrativo, não é cabível a lavratura de um segundo auto, pelo mesmo fato, senão após decisão definitiva acerca da questão objeto da pretensão recursal.... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRIBUTO MUNICIPAL.

Recurso tirado contra sentença denegatória que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual. Pretensão voltada à anulação dos autos de infração lavrados por ausência de exibição de documentação necessária à fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre descumprimento de obrigação acessória voltada à fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento do presente recurso, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Auto de infração lavrado por violação aos art. 80 e 81 do CTN do Município de Santos. Penalidade prevista em capítulo que trata especificamente do imposto sobre serviço de qualquer natureza. Precedentes. Declinação de competência. Recuso não conhecido, com redistribuição para uma das Colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... (Continua)

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310 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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311 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Esclarecimento sobre qual tipo de nulidade fulminou o título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, nulifica o auto de infração, seja porque as operações realizadas pela empresa não se subsumem ao fato gerador do ISSQN seja em razão da ausência de individualização de cada serviço. ... (Continua)

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312 - TST. Recurso de revista. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Multa aplicada por órgão municipal. Secretaria municipal de saúde. Vigilância em saúde do trabalhador. Competência fiscalizatória e sancionatória.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o órgão de vigilância sanitária municipal é competente para fiscalizar, lavrar auto de infração, bem como aplicar as multas e penalidades cabíveis quando o meio ambiente do trabalho não for conservado de forma segura e sadia para o trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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313 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plantio de organismos geneticamente modificados (ogms) para fins de pesquisa. Autorização da comissão técnica nacional de biossegurança. Anulação de termo de embargo e auto de infração lavrados pelo ibama.

«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda ajuizada pela empresa Syngenta Seeds Ltda com o objetivo de anular termo de embargo e auto de infração lavrados pelo IBAMA em razão do plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs) em área próxima ao Parque Nacional do Iguaçu (PR). ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Veracidade e legitimidade. Ônus da prova. Laudo pericial. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que «não há nos autos qualquer documento que demonstre o contrário do que foi apurado pela União Federal em sua fiscalização, estando o Auto de Infração apoiado pela presunção de legitimidade e veracidade. Embora esta presunção seja juris tantum, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, deixando de atender à regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

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315 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Anulatória proposta para desconstituir auto de infração ambiental, com pedido de anulação da multa aplicada pela Administração Pública Estadual. A parte autora alega cerceamento de defesa, prescrição intercorrente e questiona a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. ... (Continua)

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316 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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317 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos a uma das egrégias Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Tribunal de Justiça... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Auto de infração lavrado no ano de 1999, mas o processo administrativo só teve início em 2005. Prescrição consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O auto de infração foi lavrado no ano de 1999 e o início do processo administrativo somente ocorreu em 2005, portanto, resta evidente que a execução pretendida esta fulminada pela prescrição. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO arts. 25 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. CORRETA A EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE GOZA OS ATOS ESTATAIS. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À NORMA TRIBUTÁRIA, APTA A CONFIGURAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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320 - STJ. Administrativo. Infração. Multa de trânsito. Anulação do auto de infração. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. ... (Continua)

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321 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA.

Agência bancária multada por não estar aparelhada com guarda volumes para seus usuários - Lei Municipal 12.475/ 06 e Decreto Municipal 17.747/ 12. Autuação que deve ser mantida, mas reduzido o valor da penalidade. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Reexame de fatos e provas. Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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323 - TJSP. Multa fiscal. Auto de Infração. Lavratura por agente da EMTU/SP. Transporte solidário entre colegas para o local de trabalho. Fato manifestamente atípico. Desconstituição do auto infracional mantida. Recurso improvido.

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324 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito. Prazo prescricional. Decadência e Prescrição. Auto de infração. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173, I.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência Esta, relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento.... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação do Auto de Infração . 44436-D8 e do Processo Administrativo . 3236/2019. A causa de pedir anuncia a regularidade do parcelamento automático do débito da fatura de cartão de crédito e a imposição de multa em valor desarrazoado e desproporcional. Multa aplicada pelo Procon motivada em infração ao direito do consumidor, considerando que o parcelamento automático do débito da fatura do cartão de crédito implicaria violação à liberdade de contratar (CDC 6º, II e 39, III). A análise da proposição de fato controvertida afasta a ilicitude da operação realizada pelo banco. O parcelamento automático em caso de não pagamento integral da fatura de cartão de crédito foi regulamentado pela Resolução Bacen 4.549/2017 e está previsto no contrato celebrado entre a instituição financeira e seus clientes. Violação à legislação consumerista não identificada. O auto de infração e o processo administrativo foram originados de reclamações de duas consumidoras. Reclamação F.A. 35.001.008.17-0181008 insubsistente, pois a falta de pagamento integral da fatura de cartão de crédito deu causa ao parcelamento automático. A reclamação FA 35.001006.17-0190356 também foi infundada pois, a despeito da quitação integral da fatura antes do vencimento, a consumidora realizou pagamento fracionado, de forma diversa da prevista em contrato, deflagrando o sistema de parcelamento automático. A instituição financeira, ao ser contatada pela consumidora, promoveu o cancelamento do parcelamento e providenciou o reembolso, não se vislumbrando prejuízo. Sentença modificada para reconhecer a integral procedência do pedido mediato. ... (Continua)

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326 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-st. Auto de infração. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embasamento em regras locais. Súmula 280/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da regularidade do auto de infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem como interpretação da legislação local, o que é vedado por esta Corte em razão do impedimento descrito na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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327 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO POR AUDITOR FISCAL - COMPETÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que compete ao auditor fiscal do trabalho lavrar auto de infração caso ateste a existência de relação de emprego, não havendo de se falar em invasão da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração ambiental. Advertência prévia. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se exige advertência previamente à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/98. ... (Continua)

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329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E AUTO DE INFRAÇÃO -

Exercício de 2015 - Alegação de contradição - Honorários advocatícios - Questão não impugnada oportunamente - CPC, arts. 183, caput e 1023 - Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 629, § 1º. A decisão agravada, ao modificar o acórdão regional, declarando, por conseguinte, a nulidade do auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem motivo justificador para tanto, o fez visando adequar a situação fático jurídica retratada nos autos aos precedentes desta Corte. Assim, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.

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331 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Auto de infração. Ausência de notificação. Irregularidade. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que, quando da autuação em flagrante, caso o condutor não seja o proprietário do veículo, ou negar assinar o Auto de Infração, é obrigatório a notificação de autuação, conforme o disposto no art. 282 do Código de Transito Brasileiro, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Súmula 83/STJ. REsp 1.331.761/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 15/10/2012; AgRg no REsp 904.042/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/9/2009, DJe 24/9/2009. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Veiculação de ofertas em folheto promocional - Produtos que não foram encontrados no estabelecimento - Violação ao CDC, art. 30 - Infração demonstrada - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ECA, art. 258. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FESTA DE SANTANNA. AUSÊNCIA DE AVISO DE VENDA PROIBIDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS. PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

A Festa de SantAnna foi realizada em praça pública e mediante prévia autorização conferida pelo Município de Mangaratiba que, inclusive, emprestou seus bens dominicais para a realização da festa. Ainda, conforme decisão anexada, verifica-se que a festa foi organizada não só pela Paróquia Nossa Senhora SantAnna, como também pela Secretaria de Turismo de Mangaratiba, o que evidencia a legitimidade da Fazenda Pública para constar no Auto de Infração. Precedentes deste E. TJRJ. ... (Continua)

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334 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo. Irrelevância. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, § 1º, II e 282, § 3º.

«... A questão de ser o infrator proprietário ou não do veículo não gera qualquer conseqüência no que pertine à validade da notificação da autuação procedida em flagrante, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro não fez nenhuma exigência de que referida notificação fosse realizada na pessoa do proprietário. Ao contrário, considerou o CTB que o auto de infração assinado pelo infrator valeria como a notificação autuação. Nessa senda, seguem os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT. RECURSO DO AUTOR VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.

Mero envio de notificação do auto de infração não tem o condão de causar abalo psíquico ao autor. Ausência de maiores desdobramentos em decorrência dos fatos. Município que reconheceu o erro e promoveu o cancelamento da penalidade aplicada. Mero aborrecimento. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Nulidade do auto de infração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 /STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à nulidade do auto de infração aplicado em razão de atendimento a requisito de exigência previsto na lei, no sentido de que restou efetivamente comprovada a presença do profissional farmacêutico no momento da autuação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA.

Hipótese em que a autora-apelante se insurge contra r. sentença qe manteve a validade do auto de infração e multa relacionada ao ICMS decorrente da comercialização de insumos hospitalares. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ANULAÇÃO DO AIIM. SENTENÇA MANTIDA.

Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado para cobrança de ICMS sobre o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), utilizado em obras de pavimentação. A parte autora sustenta que, na operação, é devido o ISSQN, e não o ICMS. ... (Continua)

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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (LIMINAR) - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL - AÇÃO PAPAGAIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

1. A lavratura de auto de infração, por fiscal pertencente aos quadros da Administração Pública, trata-se de ato administrativo e, como tal, reveste-se do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, não tendo como já dito o agravante carreado provas que o afaste. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é o desprovimento do recurso.... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. EMPRESA QUE POSTERIORMENTE FOI DECLARADA INIDÔNEA PELO FISCO. Auto de Infração imposto à autora por conta de creditamento relativo a operações comerciais com empresa posteriormente declarada inidônea. A declaração posterior de inidoneidade não é suficiente para sustentar a anulação do Auto de Infração. Necessidade de comprovar a veracidade das operações comerciais. Inteligência da Súmula 509/STJ. Tese firmada pelo regime de recursos repetitivos do E. STJ (CPC/73, art. 543-C- correspondente ao CPC/2015, art. 1.036) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux. Laudo Pericial apontando a insuficiência do conjunto probatório em comprovar a veracidade das operações. Manutenção do Auto de Infração e do crédito fiscal. Multa que não pode superar o montante da dívida. Caráter confiscatório de multas que ultrapassam o patamar de 100%. ARE 1058987 AgR / SP São Paulo AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.12.2017. ARE 836828 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014. Sentença mantida.

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341 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Tarifa de emissão de carnê (TEC). Cobrança pela emissão de boleto bancário. Ilegalidade. CDC, art. 51, XII e Resolução 3693/09 do Banco Central. Exigência da tarifa que configura infração ao CDC, art. 39, V. Multa imposta a instituição bancária fixada em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Portaria normativa do PROCON que apenas uniformiza critérios para a graduação das multas administrativas de acordo com os parâmetros da lei. Anulatória da multa e auto de infração improcedentes. Recurso desprovido.

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342 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Auto de infração. Anulação. Lcf-116/2003. Observância. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.

«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Motivação. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Certificação pelo tribunal de origem de que o auto de infração expôs as razões de fato e de direito. Direção sob a influência de álcool.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que houve notificação de infração de trânsito fundamentada na condução de veículo sob influência de álcool. Conforme orientação do STJ, se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penalidade. ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.

Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário nos autos da ação anulatória de débito fiscal fundada em auto de infração. Tributo sujeito a lançamento por homologação na forma do art. 150, §4º do CTN. Representativo da Controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, afetado ao Tema 163 do STJ. Jurisprudência consolidada daquele Tribunal Superior, segundo a qual «para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN". No caso, o fato gerador ocorreu entre fevereiro/2010 e julho/2010, e a autuação em 11/09/2015, quando o direito de lançamento do crédito tributário já estava alcançado pela decadência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A SUA INIDONEIDADE -

Imprescindível a realização de prova pericial técnica contábil, a fim de que seja verificado se, de fato, há prova de que as operações mercantis objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa combatido de fato ocorreram - Prova pericial que deve ser determinada de ofício nos termos do CPC, art. 370 - Necessária toda a produção de prova que o julgador entender necessário à formação de seu convencimento - Precedentes desta E. Corte de Justiça, bem como desta C. Câmara de Direito Público - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem - Recurso de apelação da FESP prejudicado... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO - R. DECISÃO ATACADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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347 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

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348 - TJRS. Direito público. Recurso. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Agravos. Apelação cível. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que objetiva uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I.... (Continua)

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349 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -  

Regularização de imóveis destinados à educação - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de processos administrativos e multas - Auto de infração lavrado por estar o estabelecimento da requerente em situação irregular por falta de licença de funcionamento - Impossibilidade - Processo de regularização da edificação em andamento - Inteligência do art. 23 da Lei Municipal 13.558/03, que prevê a impossibilidade de sanção enquanto pendente o processo de regularização da edificação - Conclusão que não afasta o poder de polícia da Administração Municipal, que pode (e deve) continuar sendo exercido, nos termos dos arts. 182, da CF/88 de 1988 e 160, I da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Impossibilidade temporária de aplicação de sanção em decorrência da própria legislação municipal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos elidida pela autora no caso concreto - R. sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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350 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada não autorizada. Auto de infração e aplicação de multa com base no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Decreto 99.274/1990, art. 33. Decreto 1.282/1994, art. 18 e Decreto 1.282/1994, art. 25.

«1. O Lei 6.938/1981, art. 14, I pode embasar auto de infração e aplicação de multa em decorrência de queimada não autorizada. Precedente da 2ª Turma. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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