Jurisprudência sobre
auto de infracao
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51 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de a Administração Pública comprovar a adequação do auto de infração aos fatos e à lei, diante da impugnação apresentada pelos autores. III. Razões de Decidir: A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, cabendo à Administração Pública provar a conformidade do ato impugnado, especialmente quando contestado judicialmente. Os autores apresentaram provas consistentes, como registros do condomínio e relatório de rastreamento, que indicam que o veículo estava estacionado no momento da infração, o que não foi refutado pela Administração. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação provido.... ()
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52 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.
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53 - TRT3. Auto de infração. Validade. Requisitos necessários para a formalização do auto de infração. Decreto 70.235/1972, art. 10.
«O auto de infração é um ato administrativo, que traz em si o atributo da presunção de legitimidade, traduzida pela qualidade de que se reveste tais atos de presunção de veracidade e de se encontrarem em conformidade com o Direito, até prova em contrário. Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto70.235/72 o Auto de Infração deve conter os seguintes requisitos: «I - qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do responsável pela autuação e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. In casu, constata-se que tais requisitos foram preenchidos, tendo o Auditor Fiscal do Trabalho autuado a autora, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ao fundamento de que não era observado o limite de duas horas extras previstos no CLT, art. 59, assim como que a prorrogação da jornada além do limite legal não ocorria em função de necessidade imperiosa, conforme determina o artigo 61 do citado diploma legal.... ()
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54 - TRT3. Auto de infração. Validade. Procedimento especial preventivo. Discricionariedade.
«A realização de procedimento especial preventivo e de reunião conjunta para audiência das partes, nos termos dos arts. 35 da Lei 9.784/1999 e 627A da CLT, não é obrigatória, mas sim ato de natureza discricionária do auditor fiscal do trabalho. Assim, a ausência de realização de tais procedimentos não impõe nulidade do auto de infração objeto do presente feito.... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de auto de infração. Inexistência de prova nos autos que invalide o procedimento administrativo e, consequentemente, o auto de infração. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa que se nega provimento.
«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, revisar as premissas adotadas pela instância de origem, cuja conclusão foi pela validade do auto de infração, fundamentada com base nos elementos probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo. CTN, art. 174.
«De acordo com o CTN, art. 174, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.... ()
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57 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.
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58 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 41. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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60 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Declaração de nulidade do auto de infração ambiental. Auto realizado em desconformidade com a legislação municipal. Não comprovação de que os sons superaram aqueles fixados em normas técnicas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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61 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.
«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
O auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo a lavratura do auto de infração expressão do exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública, cabendo ao autuado o ônus de demonstrar a suposta ilegalidade. O auto de infração expressamente descreveu a infração cometida pelo apelante, consistente em inobservância de espaçamento mínimo de 2 metros entre ocupantes nas dependências do estabelecimento, havendo evidente violação dos arts. 1º-C, parágrafo único, e 1º- F do Decreto-Rio 47.282/2020. O controle judicial do ato administrativo de aplicação de sanção é limitado a sua legalidade e legitimidade, sendo vedada a apreciação do mérito pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Negado provimento ao recurso.... ()
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63 - TJSP. VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.
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64 - TRT3. Auto de infração. CLT, art. 41.
«Incabível a aplicação da multa constante em auto de infração, por descumprimento ao disposto no CLT, art. 41, uma vez não evidenciado vínculo empregatício entre os candidatos ao emprego e a empresa, cuidando-se somente de procedimento de seleção, desnecessário o registro.... ()
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65 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO RECEBIMENTO.
Mandado de segurança para o Impetrado conhecer da impugnação ao auto de infração 03.635781- 2 protocolada em sistema eletrônico diverso do estabelecido na Resolução SEFAZ 278/21 (Sistema de Atendimento Digital ¿ ADRJ). ... ()
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66 - STJ. Tributário. Decadência do crédito tributário. Auto de infração. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 173.
«Com a notificação do auto de infração consuma-se o lançamento tributário. Após efetuado este ato, não mais se cogita em decadência. O recurso interposto contra a autuação apenas suspendem a eficácia do lançamento já efetivado.... ()
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67 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Ônus da parte autora de apresentar provas irrefutáveis acerca do direito pleiteado - Prova produzida (declarações) que é frágil - Auto de Infração que possui fé pública - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada pelas provas dos autos - Recurso provido.
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68 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração de trânsito. Autuação de veículo por estar o condutor utilizando fone de ouvido. Comprovação de que, no momento da autuação, o referido veículo encontrava-se estacionado em local diverso. Nulidade do auto de infração reconhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
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69 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA -
Supermercado, que foi autuado pelo PROCON (Auto de Infração 52271-D8), porque, segundo consta, teria, em violado o CDC, art. 39, X, pois, teria elevado, sem justa causa, e durante o período da Pandemia da Covid-19, o preço de venda de produtos básicos. Comprovado que a conduta não se amolda à vedação do art. 39, X do CDC, pois a elevação do preço de venda, ocorreu devido ao aumento de custos operacionais, inclusive, com redução da margem de lucro do autor. Anulação do Auto de Infração que se faz necessária. ... ()
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70 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Agravo na apelação. ICMS. Auto de infração e ónus da prova.
«1. Irregularidade na apuração do valor referente ao não pagamento do ICMS. ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. MULTA. VALOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O auto de infração ambiental goza de presunção de veracidade, liquidez e certeza, sendo ônus do autor a sua desconstituição. 2. Deve ser mantido o valor da multa ambiental aplicada no auto de infração, quando a parte autora não demonstra, de maneira cabal, que a sanção aplicada esteja em dissonância com a legislação ou com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso desprovido.... ()
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72 - TJSP. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da autuação corretamente reconhecida. Multa fixada nos exatos termos legais. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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73 - TJSP. FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45. Inexistência de Ementa: FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45. Inexistência de provas que afaste a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Sem custas. Sucumbência em verbas advocatícias em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.
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74 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos do auto de infração e ônus da prova.
«O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto - exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE.
Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Causa de pedir que se restringe à alegação de que o condutor não foi notificado da autuação. Ausência de alegação de vício no auto de infração ou de ausência de sinais de embriaguez. Auto de infração que sequer foi juntado aos autos. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento em que cometeu a infração. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos juntados com a inicial insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Aplicação do tema 1.079 de repercussão geral do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()
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76 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Condutor autuado em flagrante que equivale à primeira notificação. Necessidade de dupla notificação cumprida. Competência da autoridade de trânsito para atestar sinais de embriaguez. Não apresentação de alterações psicomotoras. Auto de infração fundado em apenas um sinal, odor de álcool no hálito. Fragilidade do auto. Sentença reformada. Segurança concedida para anular o auto de infração. Recurso provido.
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77 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO.
Alegação que o auto de infração 207572 foi anulado pelo senhor Diretor de Procedimentos e Logística da ARTESP. Alegação que fretamento intermediado por plataformas tecnológicas não há a cobrança individual de passagens pela empresa de fretamento, sendo a fretadora contratada pela tomadora de serviço, por esse motivo, os bilhetes emitidos são exclusivos das plataformas. Indica a caracterização do bis in idem, já que os dois autos de infração são decorrentes da mesma viagem e com a anulação de um implicaria na anulação do outro. Cabimento Parcial. Ao compulsar os autos, observa-se que o Auto de infração de 207572 foi anulado pelo senhor Diretor de Procedimentos e Logística da ARTESP, o que caracteriza a perda superveniente do objeto. Violação do disposto nos arts. 4º 5º do Decreto 29.912/1989, pois não é admitido o serviço de fretamento mediante cobrança individual de passagens e aberto ao público, e o simples recurso a pessoa jurídica intermediária não possui o condão de descaracterizar tal fato. Precedentes. Recurso Provido, em partes.... ()
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78 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO MOTORISTA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO -
Impetrante que pretende seja reconhecida a invalidade do Auto de Infração de Trânsito com o consequente cancelamento da respectiva multa de trânsito - Infração de mera conduta - Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, ambos do CTB - Impetrante que alega não ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro - Alegação não demonstrada - Recusa comprovada - Indicação do número de série do aparelho de etilômetro oferecido ao condutor e certificado do Inmetro - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Sinais de embriaguez que não dispensam a realização do teste do bafômetro - Auto de infração com base na recusa de se submeter ao etilômetro que foi lavrado adequadamente - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Constitucionalidade da infração de trânsito reconhecida pelo C. STF, no julgamento do Tema 1.079 (RE 1224374) - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... ()
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79 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Descumprimento do CLT, art. 41.
«O Regional manteve a validade do auto de infração, e, por conseguinte, a multa imposta ao recorrente, em razão do descumprimento do disposto no CLT, art. 41, ou seja, manter trabalhadores sem o respectivo registro, consignando que o autor adotava medidas tendentes a suprir a necessidade de pessoal permanente através da substituição por trabalhadores em formas contratuais mais precárias, tal como descrito no auto de infração. Ficou registrado, ademais, que a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados no auto de infração não foi elidida por prova inequívoca em sentido contrário. Diante desse quadro, descabe falar em afronta aos arts. 204, caput, do CTN, 3º da Lei 6.830/1980 e 41 da CLT, pois, na hipótese, ao contrário do alegado pelo recorrente, a Corte Regional não violou, mas, sim, deu plena eficácia aos aludidos preceitos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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80 - TRT3. Auto de infração. Validade.
«O auto de infração poderá ser lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho em local diverso da inspeção e, assim como se dá com os atos administrativos em geral, são aqueles dotados de presunção de veracidade e legitimidade (art. 37 da CF) e para a sua desconstituição, a prova incumbe à parte a quem interessa elidi-la.... ()
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81 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS IMPOSTAS PARA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.
1.Embargos à execução fiscal de auto de infração e imposição de multa ambiental, lavrado em razão de vazamento de resíduos e produtos químicos, contaminação das águas, ar ou solo (art. 2º c/c arts. 3º, V; 51, 52, 53 e 55, da Lei 997/1976, aprovado pelo decreto 8.468/1976) - sentença de improcedência. ... ()
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82 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Violação ao CLT, art. 41. Sociedade de economia mista. Impossibilidade.
«Não poderia o Ministério do Trabalho, por meio de seus auditores-fiscais, simplesmente considerar como da CEMIG os empregados das empresas terceirizadas, e autuá-la por descumprimento do CLT, art. 41, pois, nem mesmo em juízo, após reconhecer-se a ilicitude da terceirização, a autora poderia ser compelida a anotar a CTPS dos referidos empregados, pois eles não foram previamente aprovados em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da CR/88.... ()
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83 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Documento essencial.
«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ajuizada ação declaratória de negativa de débito cumulada com anulatória de Auto de Infração, é imprescindível a juntada, pelo autor, do documento cuja nulidade ou insubsistência pretende ver declarada, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.... ()
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84 - TJSP. Ação anulatória. Auto de infração lavrado pelo PROCON em decorrência da majoração injustificada do preço de produtos básicos ao consumidor em época de crise sanitária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Não acatamento. Auto de infração que consubstancia prova do ato infrator, revestido de presunção de veracidade e legitimidade que conduz à inversão do ônus da prova em desfavor da parte autora, a quem competia demonstrar que a elevação dos preços apurada era justificável. Discrepância desarrazoada, entretanto, entre o aumento no valor dos produtos adquiridos do fornecedor primário e repassados ao consumidor final. Auto de infração hígido. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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85 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO DO CLIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Pretensão de anular Auto de Infração lavrado pelo PROCON/Campinas. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao direito de informação ou de vantagem manifestamente excessiva. Superveniência da Lei 13.455/17, que expressamente autorizou tal prática. Aplicação retroativa. Precedente do C. STJ e desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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87 - TRT2. Menor contrato de trabalho auto de infração. Nulidade. Contrato de aprendizagem. CLT, art. 429, «caput. Percentagem mínima (5%) sobre as funções que demandem formação profissional. Cômputo pelo auditor fiscal sobre a totalidade de empregados do estabelecimento. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.
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88 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Drogaria. Multas relacionadas à higiene e saúde, bem como exigência de farmacêutico responsável pelo estabelecimento. Auto de infração lavrado sem a devida especificação. Falta de requisito essencial acarreta nulidade. Inteligência dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Embargos à execução procedentes. Nulidade do título reconhecida. Recurso desprovido.
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89 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração administrativa. Funcionamento de empreendimento sem licença de operação. Lei 9.605/98. Auto de infração anulado. Ilegalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inafastabilidade.
«1. A ilegalidade do auto de infração foi pautada no fato de que a licença concedida pelo IMA/AL contrariou o art. 18, III, da Resolução do CONAMA, 237/97, que estipula o prazo mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 10 (dez) anos para licenciamento ambiental. O recorrente absteve-se de infirmar tal argumento, insistindo por sua irrelevância, deixando de fundamentar porque deveria ser desconsiderada a nulidade do auto de infração, quando baseada em ilegalidade. ... ()
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90 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. 1. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração e imposição de multa, inexigibilidade do débito dele decorrente e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mero dissabor, sem maiores desdobramentos. 4. Recurso improvido.
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91 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.
«1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). ... ()
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92 - TRT3. Ação anulatória auto de infração. Ação anulatória de auto de infração.
«Reveladas, através de prova testemunhal produzida no presente feito, as condições satisfatórias do refeitório disponibilizado pela reclamada a seus empregados, assim como o fornecimento de água potável em bebedouros nas lojas, outra não é a solução senão a desconstituição dos autos de Infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho, sendo indevidas as multas administrativas deles decorrentes. Com efeito, embora os atos administrativos sejam providos da presunção juris tantum de veracidade e legalidade, havendo prova inequívoca de que os fatos narrados e que deram ensejo à autuação não correspondem à situação fática, os autos de infração lavrados pela autoridade competente, fundados nessa premissa, devem ser anulados. Sentença de primeiro grau que se mantém incólume.... ()
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93 - TJSP. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. CETESB. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA
26003507, por infração ambiental, após regular inspeção realizada pela CETESB. Irresignação do autor que não prospera. Inexistência de irregularidade nas diligências realizadas pelos agentes da CETESB. Imóvel do autor localizado em Área de Preservação Permanente-APP, bem como Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras-APRMATC. O autor/apelante não logrou desconstituir a presunção de certeza e legalidade do auto de infração objeto da lide, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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94 - TRT3. Ação anulatória auto de infração ação anulatória de auto de infração trabalhista. Enquadramento sindical.
«A atividade preponderante do empregador é que define o enquadramento sindical do empregado. Perfilhando o conceito de categoria econômica e profissional e, ainda, atividade preponderante, descrito no Diploma Consolidado, respectivamente, nos artigos 511, §§1º e 2º e 581, §2º, verifico que o autor (Consórcio CNO OAS QG), que tem por objeto a «execução das obras e serviços de engenharia, inclusive montagem e instalação de equipamentos e sistemas necessários para a implantação do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais, Lote 2, em regime de empreitada (fl. 25, cláusula primeira) deve ser enquadrado no Sindicato das Indústrias da Construção Pesada, pois, suas atividades preponderantes se aproximam mais da Construção Pesada, conforme pareceres técnicos existentes nos autos. Assim, procede a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato-autor para que sejam declarados nulos os autos de infrações lavrados pelo MTE e inexigíveis as multas aplicadas.... ()
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95 - TRT4. Auto de infração. Riscos obrigatórios no ppra.
«Ainda que a NR 9 da Portaria 3.214/78 possa não fazer referência expressa à obrigatoriedade de constar no PPRA das empresas os riscos mecânicos e ergonômicos, presentes estes riscos nas atividades ou no ambiente de trabalho dos empregados, devem fazer parte do PPRA do empregador, sob pena de aplicação de auto de infração e multa. [...]... ()
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96 - TRT2. Multa administrativa. Ação de anulação de auto de infração. Infração ao CLT, art. 41. Competência do agente fiscal do trabalho para reconhecer o vínculo empregatício. Presunção iuris tantum . A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, de modo que evidenciada a ausência de infração ao CLT, art. 41, não subsiste o Auto de Infração e imposição de multa.
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM
EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração de trânsito 1DD228124, alegando a ausência de notificação. No entanto, o recurso versa sobre a ilegalidade do auto de infração por suposta afronta ao art. 288, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), matéria que não foi objeto de discussão na ação inicial nem na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado, tendo em vista a dissociação entre as razões recursais apresentadas e os fundamentos tratados na ação e na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas da matéria discutida nos autos até então, nos termos do CPC, art. 932, II, que dispõe sobre a inadmissibilidade do recurso.No caso em análise, a inicial e a sentença versaram sobre a ausência de notificação quanto ao auto de infração de trânsito, enquanto o recurso inominado abordou a ilegalidade do AIT por afronta ao art. 288, §3º do CTB, configurando inovação recursal.A inovação recursal, por tratar de matéria alheia àquela discutida na fase de conhecimento, fere o princípio da correlação entre a causa de pedir e as razões do recurso, inviabilizando o conhecimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:O recurso inominado não pode ser conhecido quando as razões recursais são dissociadas da matéria tratada na ação e na sentença, configurando inovação recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, II; CTB, art. 288, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2034567-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2023... ()
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98 - TJSP. Ambiental - Apelação - Anulatória de auto de infração - Multa - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Auto de infração ambiental anulado - Sentença reformada - Recurso provid
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99 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.619 E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA MULTA APLICADA NO REFERIDO AUTO. AUTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO FINAL. MULTA DEVIDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda fiscal, objetivando (i) a declaração de nulidade do auto de infração 302.619, no qual foi imposta multa em virtude do pagamento em atraso do ISSQN relativo ao mês de maio, com vencimento em 04/06/2021, quitado em 30/06/2021, lavrado no curso de ação fiscalizatória, tendo por objeto o período de 01/06/2016 até 31/05/2021, iniciada em 15/06/2021; (ii) extinção do crédito tributário constituído em decorrência da multa aplicada pela fiscalização no auto de infração 302.619. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR MANUTENÇÃO DE STAND SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Cuida-se de embargos à execução opostos com o escopo de afastar lançamento realizado através do auto de infração 03.420395-0, lavrado em evento, ao fundamento de a embargante manter mercadoria em estoque sem autorização de funcionamento. Alegação da embargante no sentido de ser prestadora de serviço de transporte, não realizando a comercialização ou exposição de qualquer produto no evento. ... ()
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