(DOC. VP 1689.7747.9117.9200)

TJSP. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da autuação corretamente reconhecida. Multa fixada nos exatos termos legais. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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