Jurisprudência sobre
auto de infracao
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1 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade
«Não se pode cogitar de nulidade de auto de infração, quando está patenteado nos autos que o fato nele descrito efetivamente ocorreu e constitui infração ao CLT, art. 59. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, neste caso representado pelo auto de infração.... ()
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2 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Presunção relativa de certeza e liquidez.
«Segundo disposto no Lei 6.830/1980, art. 3º, o Auto de Infração elaborado por Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. Inexistindo, no caso dos autos, prova robusta capaz de ilidir os fatos narrados no Auto de Infração, não se há falar em nulidade do ato administrativo ali consubstanciado, prevalecendo, portanto, a autuação praticada pela fiscalização do trabalho.... ()
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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Trânsito. Anulatória de auto de infração. Pretensão de anulação de auto de infração e de processo administrativo de cassação de CNH. Alegação de ausência de notificação do Auto de Infração 01381938 que embasou o PA 03/2023. Concessão da ordem. Necessidade de comprovação apenas da expedição de notificação, sem exigência de se comprovar o efetivo recebimento. Precedentes. Expedição não comprovada na espécie. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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5 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.
«Patenteado nos autos que o fato descrito no auto de infração efetivamente ocorreu e constitui infringência ao «caput do CLT, art. 157, inciso I, não se pode cogitar de nulidade pretendida. O item 28.1.3 da NR-28, dispõe que: «o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei 7.855, de 24/10/89. Os auditores fiscais do trabalho, portanto, são tecnicamente habilitados para avaliar as condições do estabelecimento empresarial, no cumprimento de sua função fiscalizadora, independentemente de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.... ()
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6 - TRT3. Auto de infração. Presunção de veracidade. Infração administrativa. Auto de infração. Presunção de legalidade.
«A autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho, relativa às infrações das normas trabalhistas, como ato administrativo, tem a presunção relativa de veracidade, inerente aos atos de ofício. Por consequência, ocorre a inversão do ônus da prova e cabe ao autuado demonstrar que não praticou a infração, não violou o dispositivo legal indicado no auto de infração ou a existência de qualquer vício que o invalide.... ()
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7 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Auto de infração. Ação anulatória.
«O exercício do poder de polícia conferido ao agente de fiscalização lhe permite observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, sem extrapolar os limites da lei, aplicar as penalidades nela previstas. Assim, não comprovada qualquer irregularidade da autuação objeto da presente ação anulatória e corroborada a presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pelo órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, não há que se falar em desconstituição do débito fiscal decorrente.... ()
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8 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória. Auto de infração. Lavratura sem observância do critério da «dupla visita. Ato administrativo vinculado. Legalidade.
«Consoante a inteligência do CLT, art. 628 em conjunto com o item 28.1.3 da NR 28 da Portaria 3.217/78 do MTE, o Auditor Fiscal do Trabalho deverá proceder à lavratura de auto de infração na hipótese de concluir pela violação de preceito destinado à proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa, ressalvada a observância do critério da «dupla visita nas hipóteses elencadas pela legislação. Portanto, não restando evidenciado nos autos o enquadramento das hipóteses legais que exigem a observância do critério de «dupla visita (CLT, art. 627, Lei 7.855/1999, art. 6º, § 3º e Decreto 4.552/2002, art. 23), a lavratura do auto de infração pelo auditor fiscal do trabalho se trata de ato administrativo vinculado, pois a legislação preestabelece a única conduta a ser adotada neste sentido. Como o controle jurisdicional deve ser limitado à adequação do ato administrativo à lei, não há que se cogitar em anulação dos autos de infração quando verificada a sua harmonia com a disciplina normativa pertinente.... ()
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9 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auto de infração CLT, art. 626 e CLT, art. 628. Auto de infração. Multa administrativa.
«O CLT, art. 626 dispõe que: «Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. O artigo 628, do já citado diploma legal, determina que: «Salvo o disposto nos arts. 627 e 627A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Comparecendo o Auditor Fiscal nas dependências de uma empresa e constatando que há atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição social de 0,5%, impõe-se proceder à autuação e à lavratura do auto de infração.... ()
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10 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.
«Gozam de presunção de veracidade as declarações constantes do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que é um documento público dotado de fé pública (CPC, art. 364). Cabe, por isso, ao sujeito passivo da autuação, desconstituir os fatos narrados de modo a infirmar a irregularidade constatada pelo auditor fiscal. Subsiste a autuação quando a parte interessada não se desincumbe de tal encargo, devendo ser mantida a multa imposta pela autoridade administrativa.... ()
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11 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.
«Se a autora não produziu nenhuma prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, não se pode cogitar de nulidade de auto de infração. As multas previstas no Lei 8.036/1990, art. 23 e Lei Complementar 110/2001, art. 2º, relativas, respectivamente, à ausência de depósito de FGTS e recolhimento da contribuição social (que do pagamento dos valores devidos aos prestadores de serviço decorre) são plenamente exigíveis do tomador de serviços, quando pessoa jurídica de direito público, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização (Súmula 363/TST). Recurso provido para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes os autos de infração respectivos.... ()
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12 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIOS - NULIDADE - PRETENSÃO ANULATÓRIA CONCEDIDA -
Auto de infração lavrado pela venda de bebida alcoólica a pessoa com aparência de menor da idade - Necessária identificação do consumidor para aferição de sua menoridade, elemento objetivo da infração - Penalidade aplicada sem a devida justificativa - Ato administrativo maculado - Auto de infração anulado - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON.
Sentença proferida pelo juízo a quo não atestou qualquer irregularidade do auto de infração. Sentença bem fundamentada em todos os seus termos, além disso. Auto de infração não contém qualquer irregularidade e agiu dentro da legalidade. Irregularidades devidamente comprovadas. Multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anulação de auto de infração. Erro meramente formal. Capitulação errônea em auto de infração em anexo à carta de cobrança amigável. Capitulação correta no auto de infração recebido pela apelante. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Insubsistência.
«Amplamente comprovado que a autora buscou, e ainda busca, por diversos meios, preencher o seu quadro de pessoal em consonância com o percentual de empregados portadores de deficiência previsto em lei, mas que, por fatores externos, como a ausência de candidatos interessados ou qualificados para a atuação em determinados setores, não consegue cumprir o dispositivo legal, não há como subsistir o auto de infração combatido.... ()
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16 - TRT3. Auto de infração. Nulidade.
«Os atos administrativos se revestem de legalidade e gozam de presunção de veracidade (art. 37 da CR/88), de modo que o auto de infração lavrado pelo fiscal do trabalho somente pode anulado por prova segura de sua irregularidade. No caso, a terceirização perpetrada pela tomadora e pelas empresas prestadoras de serviços é lícita, não se podendo concluir, portanto, que os trabalhadores são empregados da tomadora, sendo nulo o auto de infração que partiu da equivocada premissa.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação. Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato administrativo, não havendo falar em anulação do auto de infração. A alteração de entendimento demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.
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19 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"
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20 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Lavratura de auto de infração.
«Lavratura de auto de infração não é da atribuição de Ministro de Estado, não podendo mandado de segurança que o ataca ser julgado perante o STJ. Remessa ao Juízo Federal competente.... ()
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21 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO ILÍCITO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.
Ação anulatória de multa ambiental julgada procedente. Falta de elementos probatórios para implicar na responsabilidade do autor pelo ilícito ambiental. Infração praticada por empresa terceirizada contratada pela SABESP para execução de obra de rede coletora de esgoto. Auto de infração anulado. Sentença mantida. ... ()
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22 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA AO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO DECRETO 44.844/2008, art. 29-A. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração 93521/2017, que impôs multa ao autor pela prestação de informações falsas ao órgão ambiental, em razão da ampliação de atividade classe IV sem a devida licença ambiental. ... ()
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23 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de auto de infração. Microempresa. Dupla visita.
«Nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 55, §1º, deve ser observado o critério da dupla visita para a autuação de microempresas e empresas de pequeno porte, salvo quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação de CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Não tendo sido observado esse critério da dupla visita, e não tendo sido configurada nenhuma das hipóteses que o excepcionam, a declaração de nulidade do respectivo auto de infração é medida que se impõe.... ()
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24 - TRT3. Auto de infração. Validade. Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária inexistente.
«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, inexistindo comprovação de irregularidades no Auto de Infração do Ministério do Trabalho e Emprego, que constatou violações a dispositivos da CLT, não há como declarar insubsistente o documento que registra o resultado da fiscalização do Poder Executivo, no exercício regular do poder de polícia.... ()
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25 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO O REAL PESO DO VEÍCULO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI AFASTADA
1.O auto de infração regularmente lavrado pelo agente de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem goza de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova idônea, cujo ônus é do autuado. ... ()
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE AFASTADA - NULIDADE PRESENTE - SENTENÇA REFORMADA.1.
Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao interessado fazer prova contrária. 2. Patenteada a inexistência da irregularidade apontada no auto de infração, vez que a empresa demonstrou disponibilidade e interesse para atender imediatamente ao chamado, mas foi impedida por circunstâncias alheias à sua vontade, impõe-se a anulação da infração e a desconstituição da multa. 3. Sentença reformada.... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do contraditório. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR PODA DRÁSTICA DE ESPÉCIMES ARBÓREAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL - SITUAÇÃO EMERGENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA
1.O auto de infração regularmente lavrado pelo agente de fiscalização da Prefeitura Municipal goza de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova idônea, cujo ônus é do autuado. ... ()
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração 1DA7268201, ou mesmo vício (omissão de fundamentação) por ocasião dos julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelo agravante. 3. Probabilidade do direito inexistente. 4. Agravo improvido.?
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31 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de débito fiscal. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Legalidade da autuação.
«Verificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregados laborando sem a devida marcação nos controles de ponto, em ofensa ao CLT, art. 74, §2º, deve ser mantida a multa fixada e paga, não havendo motivos para sua anulação. É que os atributos de presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as declarações prestadas pelo auditor fiscal, agente público, quanto aos fatos verificados durante a fiscalização, somente poderiam ser elididas e desconstituídas mediante prova robusta em contrário, que não veio aos autos. Não verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, e consequentemente, de devolução da multa imposta e recolhida.... ()
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32 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... ()
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33 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON.
Sentença proferida pelo juízo a quo não atestou qualquer irregularidade do auto de infração. PRELIMINARES - Ausência de fundamentação da sentença, liminar teria sido revogada indevidamente e que houve cerceamento de defesa por suposta ausência de manifestação sobre desproporcionalidade da multa. Descabimento. Sentença bem fundamentada em todos os seus termos, além disso, medida liminar pode ser revogada a qualquer tempo. Auto de infração não contém qualquer irregularidade e agiu apelada dentro da legalidade. Irregularidades devidamente comprovadas. Multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido.... ()
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34 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Radar móvel instalado em rodovia em local que não confere ampla visibilidade. Nítida intenção de ocultar o equipamento verificada. Anulação do auto de infração. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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35 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de auto de infração e procedimento administrativo. Alegação de ausência de notificação quanto ao Auto de Infração. Inocorrência. Inexistência de ilegalidade praticada pelo Município. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anp. Fiscalização. Auto de infração. Comercialização de derivados de petróleo fora das especificações legais. Multa e cancelamento de inscrição. Auto de infração baseado em análise técnica de amostra colhida pela anp. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que confirmou o auto de infração aplicado contra o recorrente. ... ()
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37 - TST. Recurso de embargos. Ação anulatória de auto de infração. Terceirização ilícita. Competência do auditor fiscal do trabalho para a lavratura de auto de infração em face do descumprimento do disposto no CLT, art. 41.
«Nos termos dos artigos 626 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º da Instrução Normativa 03/97 do Ministério do Trabalho e Emprego não invade a competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho para fins de lavratura de auto de infração em face do desrespeito ao disposto no CLT, art. 41. Recuso de embargos conhecido e provido.... ()
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38 - TRT2. Ação declaratória de nulidade. Débito fiscal. Multa por infração administrativa. Pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de Infração que apresenta vicio formal insanável. Auto de Infração lavrado em desconformidade com o art. 9º, IV, da Portaria 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministério do Trabalho e Emprego, por conter equívoco no número de trabalhadores prejudicados com o pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento.
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39 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.
«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.... ()
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40 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - MANDADO DE SEGURANÇA - TESTE DO ETILÔMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO -
Trata-se de mandado de segurança em que se requer a anulação de auto de infração de trânsito lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em razão da infração cometida por haver conduzido veículo sob influência de álcool (CTB, art. 165) - Auto de infração que preencheu os requisitos do CTB, art. 280 - Notificação de infração que informa a medição realizada, o limite regulamentado e o valor considerado, não havendo prejuízo à defesa administrativa do impetrante - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E À VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DE FATO, CONSTATA-SE DA MERA LEITURA DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO, QUE É POSSÍVEL PERCEBER QUE O AUTO DE INFRAÇÃO APONTA O FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASOU A EXAÇÃO. PORTANTO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DO AUTO DE INFRAÇÃO E APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO. A PAR DISSO, TENHO QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ELIDIR A LEGITIMIDADE E A VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELA EDILIDADE, NEM DEMONSTRAR QUALQUER VÍCIO QUE COMPROMETA A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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42 - TRT3. Auto de infração. Nulidade. Atividade de telemarketing. Descaracterização.
«Constatado que a Central de Serviços da Dataprev não desenvolve atividade de teleatendimento/telemarketing, é nulo o auto de infração que impôs multa administrativa em razão do desrespeito à jornada reduzida assegurada ao operador de telemarketing.... ()
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43 - STJ. Administrativo. Ambiental. Compra de pássaro silvestre. Auto de infração. Fundamento legal inaplicável. Reconhecimento pela corte de origem. Nulidade insanável do ato administrativo.
1 - O auto de infração constitui ato administrativo punitivo decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública.... ()
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44 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid
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45 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação interestadual. Auto de infração. Creditamento indevido resultante de incentivo fiscal. Questão que há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. Inexigibilidade dos valores objeto do auto de infração, que não deve subsistir. Recurso provido.
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46 - TJSP. Imposto. Auto de infração. Anulatória. Auto lavrado nos termos do Regulamento do ICMS. Desrespeito ao artigo 214, do referido instrumento. Necessidade de escrituração da efetiva entrada das mercadorias enviadas pelos estabelecimentos fornecedores. Higidez do auto de infração lavrado. Ação improcedente. Recurso não provido.
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47 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL FISCALIZADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2 . Discute-se, nos autos, a validade do auto de infração lavrado fora do local fiscalizado. 3 . Embora o CLT, art. 629, § 1º indique que a lavratura do auto de infração fora do local fiscalizado e do prazo ali designado acarrete apenas a responsabilidade do agente de inspeção, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a lavratura do auto de infração fora do local onde foi realizada a inspeção e do prazo de vinte e quatro horas importa a nulidade do documento. 4 . Estando a decisão regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .
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48 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.
«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; ... ()
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49 - STJ. Tributário. Auto de infração. Fundamento legal inaplicável. Constatação da corte de origem. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, decidindo acerca da manutenção de auto de infração, considerou inaplicável o dispositivo legal evocado pela autoridade fiscal.... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO RESTOU GERADO ANTES DE REALIZADA A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DA FAZENDA, SUSTENTANDO QUE NA DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO (AUTO DE INFRAÇÃO) JÁ HAVIA OCORRIDO AS TRÊS INTIMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO ANTES MESMO DE EFETUADA A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXAURIMENTO DO PRAZO OFERTADO AO APELADO, CONSIGNADO NA PRÓPRIA INTIMAÇÃO EFETUADA, NOS TERMOS DO ART. 62-B, INC. II, ALÍNEA
"c, DA LEI 2.657/96 QUE SOMENTE SE DEU APÓS A LAVRATURA DO AUTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... ()
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