(DOC. VP 241.0260.4543.2481)

STJ. Administrativo. Ambiental. Compra de pássaro silvestre. Auto de infração. Fundamento legal inaplicável. Reconhecimento pela corte de origem. Nulidade insanável do ato administrativo.

1 - O auto de infração constitui ato administrativo punitivo decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública. 2 - A prática de tal ato administrativo, como decorrência lógica das exigências do ordenamento jurídico, submete-se ao império do postulado da legalidade. 3 - Se o auto de infração é fundado em dispositivo legal inaplicável ao caso concreto, como reconhecido pelo Tribunal de origem, é vedado a esta Corte, ainda que inspirada no aforismo de que o j

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