(DOC. VP 154.1731.0005.4900)

TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Patenteado nos autos que o fato descrito no auto de infração efetivamente ocorreu e constitui infringência ao «caput» do CLT, art. 157, inciso I, não se pode cogitar de nulidade pretendida. O item 28.1.3 da NR-28, dispõe que: «o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Dec

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