(DOC. VP 241.0291.0389.7552)

STJ. Tributário. Auto de infração. Fundamento legal inaplicável. Constatação da corte de origem. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, decidindo acerca da manutenção de auto de infração, considerou inaplicável o dispositivo legal evocado pela autoridade fiscal. 2 - Para que esta Corte se pronuncie sobre tal aplicabilidade, necessitará examinar a prova que compõe os autos, notadamente os termos do auto de infração, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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