(DOC. VP 458.9019.1824.8044)

TJSP. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. CETESB. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

26003507, por infração ambiental, após regular inspeção realizada pela CETESB. Irresignação do autor que não prospera. Inexistência de irregularidade nas diligências realizadas pelos agentes da CETESB. Imóvel do autor localizado em Área de Preservação Permanente-APP, bem como Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras-APRMATC. O autor/apelante não logrou desconstituir a presunção de certeza e legalidade do auto de infração objeto da lide, deix

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