(DOC. VP 165.9910.5000.0900)

TRT4. Auto de infração. Riscos obrigatórios no ppra.

«Ainda que a NR 9 da Portaria 3.214/78 possa não fazer referência expressa à obrigatoriedade de constar no PPRA das empresas os riscos mecânicos e ergonômicos, presentes estes riscos nas atividades ou no ambiente de trabalho dos empregados, devem fazer parte do PPRA do empregador, sob pena de aplicação de auto de infração e multa. [...]»

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