(DOC. VP 660.4693.5559.9626)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO - R. DECISÃO ATACADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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