Jurisprudência sobre
auto de infracao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória. Auto de infração. Aproveitamento de créditos escriturais com correção monetária. Técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos do imposto, em observância ao princípio da não-cumulatividade. Inviabilidade. Inconfundibilidade do referido crédito escritural com o débito tributário, devidamente constituído, sobre o qual incide a correção monetária. Correção do auto de infração lavrado após a verificação de aproveitamento indevido de créditos atualizados. Alegação de coisa julgada, em decisão em que lhe foi reconhecido o direito ao aludido aproveitamento. Desacolhimento. Decisão judicial restrita à situação específica discutida naqueles autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.
«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. VEÍCULO - AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA AO ART. 184, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE - AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DO AUTO, RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.
«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação pela TRANSERP, Sociedade de economia mista. Questão controversa. Delegação do poder de polícia. Impossibilidade. Manifestação, neste sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 817.534-MG. Ausência de manifestação a respeito pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida, apenas, a existência de Repercussão Geral (RE com Agr. 662.186-MG, rel. Luiz Fux). Inconteste a nulidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procedência decretada em primeiro grau que deve ser mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. Código de Trânsito Brasileiro, art. 281. Demanda procedente para manter a anulação de auto de infração. Recurso da ré improvido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Radiodifusão. Irregularidade. Anatel. Auto de infração. Legalidade. Aferição dos requisitos do ato administrativo. Motivação. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela legalidade do auto de infração lavrado pelos fiscais da Anatel em desfavor do agravante. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, nos termos do Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INFRAÇÃO LAVRADA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO ART. 2º, INC. I, DO DECRETO 7.962/13, POR NÃO DISPONIBILIZAR EM SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO SEU NOME EMPRESARIAL E SEU CNPJ.
1.Comprovação, pela autora, por meio de captura de tela, de que a sua razão social e seu CNPJ constavam no rodapé da página principal de seu endereço eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Meio ambiente. Ministério Público. Direito ambiental. Administrativo. Nulidade de auto de infração ambiental. Ministério Público. Manifestação. Imprescindibilidade no caso concreto. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, «d. CF/88, art. 127. CPC/1973, art. 82.
«6. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infração ambiental porque, no mais das vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramente patrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunho substancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorre no caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entre outros, o Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, «d.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. ADEQUAÇÃO DO VALOR.
1.Cuida-se, na origem, de ação anulatória do auto de infração 03.522588-7, para cobrar ICMS e multa em face da PETROBRAS, por não debitar o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) exigido pelo art. 3º, VI, 4º, VI, e 39 da Lei 2.657/1996 na aquisição de mercadorias para consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte que se aproveitou de alíquota reduzida de ICMS incidente na saída de mercadoria industrializada no Estado. Alegação de que parte da mercadoria vendida foi recebida da filial em São Paulo pronta para ser negociada e não foi industrializada no Estado. Apelante que combate a afirmação do auto e garante ter beneficiado todos os produtos alienados com o favor legal. Alegação, outrossim, de que não pode ser obrigada a pagar diferença de ICMS por períodos em que, mesmo equivocada a alíquota utilizada, contava com créditos de operações anteriores suficientes a lhe garantir a inexistência de saldo a pagar.
1. Auto de infração fundado em acesso aos arquivos magnéticos da contribuinte, dos quais extraiu a fiscalização a conclusão de que parte da mercadoria vendida pela apelante foi por ela recebida de sua filial em São Paulo pronta para ser oferecida no mercado, hipótese em que a contribuinte funcionou como mero atacadista, e não indústria, a quem não se estende o benefício da alíquota reduzida. Multa imposta no auto de infração que foi corretamente aplicada pelo fiscal. 2. No que se refere ao saldo credor do imposto, não se confunde a compensação como instituto do direito das obrigações com a compensação de que cuida o art. 155, § 2º, I, da Constituição. 3. Compensação prevista para o ICMS que impede o Fisco de cobrar imposto não pago sem apurar a existência de saldo devedor à luz de eventuais créditos existentes no período, devidamente declarados pelo contribuinte dentro do prazo decadencial. 4. Entendimento que não contraria o julgamento do STJ no AREsp. Acórdão/STJ. 5. Recurso a que se dá parcial provimento para anular o auto de infração no que se refere ao imposto, mas manter a multa nele aplicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IEF - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Nos termos do, VI do CPC, art. 485, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Administrativo. Ibama. Apreensão de pássaros em cativeiro. Penalidade. Legalidade do auto de infração constatada na instância ordinária. Redução do valor. Descabimento. Fixação administrativa no mínimo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Restabelecimento do quantum.
«I - Na origem, foi ajuizada ação por particular contra o Ibama no intuito de obter a nulidade do auto de infração ambiental que lhe foi imposto, em razão de possuir, sem a devida permissão da autoridade competente, três espécimes de aves da fauna silvestre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. processual civil. Administrativo. Auto de infração com base em Portaria. Princípio da legalidade.
1 - O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, consignou (fls. 350-351, e/STJ): «Com efeito, portarias não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. Ademais, como ato normativo hierarquicamente inferior, as portarias têm por objetivo explicitar norma legal a ser observada pela Administração, sem o mister de restringir ou ampliar disposições legais. Portanto, as portarias não se prestam ao preenchimento de lacunas e omissões da lei e, assim, não podem acrescentar conteúdo material à norma regulamentada, devendo restringir-se ao fim de facilitar a aplicação e execução da lei que disciplina a matéria. (...) Sendo a multa administrativa aplicada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, fundada apenas em portaria, resta insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJRJ. Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d.
«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no interior de sua residência, ir além das barreiras geográficas do pequeno Município. A simples ausência de alvará não é causa suficiente para autorizar punição com fundamento no Estatuto da Criança, eis que não comprovado qualquer prejuízo aos menores. Crescente importância social das casas de conexão cibernética. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON/SP a sociedade empresária. Infração à disposição do CDC, art. 31.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Processo administrativo fiscal. Importação. Interposição de terceiros. Legitimidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração, o qual está vinculado a processo administrativo fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - VÍCIO FORMAL NA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - LIMITES LEGAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade, devendo se ater à análise da legalidade em sentido amplo. No caso dos autos, não há que se falar em qualquer ilegalidade na aplicação da penalidade pecuniária em desfavor do apelante, porquanto restou comprovado nos autos que o processo administrativo que concluiu pela condenação do ente municipal observou o contraditório e a ampla defesa, sendo o ato administrativo devidamente fundamentado. Não há vício no auto de infração em que presentes todas as informações necessárias para a sua formalização perfeita, de acordo com o art. 31 do Decreto Estadual 44.844/2008. Não tendo o recorrente se desincumbido de produzir prova da alegada ilegalidade do auto de infração, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. Deve, ainda, ser mantido o valor da penalidade arbitrada, porquanto dentro dos patamares previstos pelo Decreto que regulamenta a matéria e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração decorrente de atraso em obras e das penalidades administrativas. Constatação da culpa concorrente. Multa corretamente aplicada. Impossibilidade de anulação do auto de infração por depender da revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Concluiu o acórdão recorrido que houve falha na prestação do serviço, sendo constatado que a ausência de capacidade técnica da empresa prejudicou o cumprimento do contrato, sendo, portanto, cabível a multa aplicada, após regular processo administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei Complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIO, PELA SÓ AUSÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO).
Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista da União, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIO, PELA SÓ AUSÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO). NÃO CONHECIMENTO. 1. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. Tal conclusão se extrai do comando dos CLT, art. 626 e CLT art. 628. 2. Assim, diante de possível existência de vínculode emprego, sem a observância das normas trabalhistas, inclusive no que diz respeito ao dever de manutenção, pelo empregador, do registro de seus empregados (CLT, art. 41, caput), cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, não só o dever de fiscalizar, mas o de lavrar o respectivoauto, inclusive com aplicação das multas cabíveis, sem que isso configure extrapolação de sua competência funcional. 3. No presente caso, contudo, o auto de infração lavrado decorreu de ação fiscal que constatou que havia estagiários em situação irregular, porquanto não apresentado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), situação que ensejou a lavratura do auto de infração 20.949.944-3, com o reconhecimento de vinculo dos aludidos estagiários e aplicação de multa. 4. Ao examinar a controvérsia, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que a mera ausência do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) não seria suficiente para o reconhecimento de vínculo de emprego de estagiário, formalmente contratado, ausente previsão legal para tanto . 5. De fato, a só falta de apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacional/ASO dos estagiários constitui, por si só, irregularidade passível de autuação pelo órgão de fiscalização. Todavia, não é possível extrair do quadro fático delineado no acórdão regional a existência de vínculo de emprego, tal como consignado pelo Tribunal Regional. A ausência do ASO, embora constitua infração à legislação trabalhista, não enseja o desvirtuamento nem mesmo da relação de estágio, não havendo que se falar em vínculo empregatício . 6. Nesse quadro, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional que deu provimento ao apelo da parte autora. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO.
Aumento abusivo de preços durante a pandemia da Covid 19. Prova pericial que concluiu não ter havido aumento abusivo de preços por parte da autora. Procedência do pedido. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO.
Aumento abusivo de preços durante a pandemia da Covid 19. Prova pericial que concluiu não ter havido aumento abusivo de preços por parte da autora. Procedência do pedido. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Supermercado. Autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido, sem informação do preço e com prazo de validade ilegível. Divergência entre o preço exposto na gôndola e o registrado na caixa e com preço promocional incorreto dos produtos vendidos em forma de kits. Infringência dos artigos 18, § 6º, inciso I e 31, da Lei nº: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Imposição da sanção pelo PROCON. Validade. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Instauração de processo administrativo. Concessão de oportunidade para a defesa da empresa multada. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Anulatória do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de autos de infração.
«Os atos administrativos exarados pelos agentes de inspeção do trabalho gozam de presunção de veracidade e legitimidade. No caso sob exame, a autora não produziu qualquer prova capaz de elidir tal presunção, permanecendo íntegra a realidade fática descrita nos autos de infração relacionados na inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. PROCESSO
PROCON - Auto de infração - Produtos vencidos - Ausência de informação sobre a presença de glúten - Exposição ao consumo - Autuação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Anulatória de auto de infração de trânsito. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Icms. Anulatória. Auto de infração. Declaração de inidoneidade posterior às operações. Boa-fé não demonstrada. Crédito tributário. Exigibilidade. Tutela de urgência. Descabimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Alegada ausência de motivação do ato. Revisão do valor da multa. Acórdão fundamentado no conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Ação de procedimento ordinário ajuizada com o fim de desconstituir auto de infração lavrado pelo Inmetro, ao argumento de que não houve justa causa para a autuação. Discute-se, ainda, a suposta inadequação do valor da multa aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Nulidade de Auto de Infração Ambiental ajuizada contra o Instituto Estadual de Florestas (IEF), mantendo a validade do auto de infração e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, a Súmula 312/STJ, no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Área de preservação permanente. Infração ambiental. Termo de ajustamento de conduta homologado por sentença transitada em julgado. Identidade com atos fiscalizatórios praticados. Nulidade do auto de infração.
«1. Não há falar em aplicação de auto de infração quando o Termo de Ajustamento de Conduta homologado por sentença transitada em julgado e os atos fiscalizatórios realizados possuem o mesmo objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação da instrução normativa conjunta. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, visto que tais atos normativos não estão compreendidos no conceito de «Lei de que trata o inciso III da CF/88, art. 105,. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração e processo administrativo. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a sustação de protesto, a nulidade de auto de infração e de processo administrativo. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para anular o processo administrativo e o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa o Decreto. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Nulidade do auto de infração. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de auto de infração, decorrente de processo administrativo, que se originou em virtude do não recolhimento de ICMS, por substituição tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Obra em desacordo com licença ambiental concedida. Alegada nulidade do auto de infração. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do auto de infração e pela proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Estacionamento desprovido de licença de funcionamento contra o qual foi formalizado auto de infração e de multa e interdição da atividade. Cabimento. Exigência de prévia licença de funcionamento para ocupação ou utilização de imóvel para instalação e funcionamento de atividades comerciais expresso na Lei nº: 10.205/86. Determinação de intimação para regularização e a imposição de auto de infração e de multa contida na Lei Municipal nº: 13.885/06. Atividade fiscalizatória praticada dentro do legítimo e regular exercício do poder de polícia em evidente obediência à Constituição Federal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Meio ambiente - Apelação - Anulatória de auto de infração ambiental - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Autos de infração ambiental anulados - Sentença mantida - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Microempresa. Lei complementar 123/2006. Dupla visitação. Desnecessidade. Atividade de risco.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa de pequeno porte comercializadora de gás liquefeito de petróleo, não se exige a dupla visitação preceituada na Lei Complementar 123/2006, art. 55, tendo em vista o risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Ausência de lançamento. Crédito não constituído. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - O ato do lançamento não se confunde com o ato do auto de infração, ainda que o fisco possa integrá-los no mesmo suporte físico. (REsp 843027 / CE, Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma, DJe 20/10/2008).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Falta de especificação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei estadual e Lei. Matéria constitucional.
«1. O Tribunal a quo reformou sentença que havia julgado procedente pedido de anulação de auto de infração por descumprimento da legislação tributária estadual do ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração. Supermercado. Autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido, sem informação do preço e com prazo de validade ilegível. Divergência entre o preço exposto na gôndola e o registrado na caixa e com preço promocional incorreto dos produtos vendidos em forma de kits. Sanção fixada com base na Portaria nº. 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Multa no valor de R$ 88.065,33, que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Práticas graves, que representam risco à saúde e à integridade física dos consumidores. Manutenção do valor da multa. Anulatória do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auto de infração. Nulidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a legalidade do procedimento administrativo em apreço, em razão da ausência de nulidade do auto de infração, tendo em vista o descumprimento, pelo ora recorrente, das normas de segurança concernentes à alimentação de ruminantes, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Auto de infração. Legalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Administrativo. Auto de infração sanitária. Preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de caracterização de embarcação arribada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que o Auto de Infração foi lavrado regularmente, consoante a legislação em vigor, com menção expressa à penalidade imposta e à motivação do ato administrativo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote