(DOC. VP 241.1040.9515.1624)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Ausência de lançamento. Crédito não constituído. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - O ato do lançamento não se confunde com o ato do auto de infração, ainda que o fisco possa integrá-los no mesmo suporte físico. (REsp 843027 / CE, Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma, DJe 20/10/2008). 2 - A ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído. Após a sua constituição formal, a hipótese será de ação anulatória. ( REsp. 125205/SP/STJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira - Primeira Turma, DJ 03-09-2001) 3 - Se ainda não constituído o

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