(DOC. VP 584.1414.9292.7825)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IEF - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

-Nos termos do, VI do CPC, art. 485, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. - Os litigantes possuem legitimidade quando se constatar, a partir de uma análise abstrata, a semelhança entre as partes envolvidas na situação conflituosa e aquelas postas em juízo. - No caso em análise, o auto de infração foi lavrado por servidor da Superintendência Regional do Meio Ambiente do Alto São Francisco, vinculado à Secretaria Estad

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