(DOC. VP 165.3203.2007.3500)
TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Supermercado. Autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido, sem informação do preço e com prazo de validade ilegível. Divergência entre o preço exposto na gôndola e o registrado na caixa e com preço promocional incorreto dos produtos vendidos em forma de kits. Infringência dos artigos 18, § 6º, inciso I e 31, da Lei nº: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Imposição da sanção pelo PROCON. Validade. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Instauração de processo administrativo. Concessão de oportunidade para a defesa da empresa multada. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Anulatória do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.
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