(DOC. VP 378.7310.7262.6846)

TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MULTA PUNITIVA -

Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor que supera o dobro do valor do tributo - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Honorários advocatícios - Aplicação do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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