(DOC. VP 164.4495.8002.3500)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. FGTS. Contratação irregular. Atividade-fim. Terceirização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória proposta por Stanza Barra Ltda. ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a anulação/improcedência da «Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC» 200.173.391, e, por conseguinte, a desconstituição do crédito por ela consolidado, determinando-se que a ré se abstenha de incluir o nome e CNPJ da autora no CADIN/Dívida Ativa da União, bem como se veja impedida de realizar cobrança exec

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