(DOC. VP 202.0741.7000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auto de infração. Ilegalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os arts. 267, VI, do CPC/1973 e 1º, 8º e 18 da Lei 1.533/1951 não serviram de embasamento a juízo de valor emitido no aresto impugnado. Carecem, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a legalidade do auto de infração, bem como o direito líquido e certo da parte recorrida para comer

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