- A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Multa. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Auto de infração. Comercialização de material pornográfico sem as devidas precauções. Distribuidora. Auto de infração. Possibilidade. Mais detalhes
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