(DOC. VP 210.5010.2492.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de anulação de auto de infração ambiental. Acórdão ancorado no substrato fático e na exegese de ato normativo infralegal. Tipificação da conduta da agravante. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A opôs embargos à execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o fim de desconstituir auto de infração ambiental, em virtude de contaminação do solo e de águas subterrâneas. 2 - Verifica-se que o Tribunal a quo concluiu pela subsistência do auto de infração a partir da análise da Resolução 273/2000 do CONAMA, bem como do exame de circunstâncias fáticas. Assim, a alteração das conclusões adotadas

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