(DOC. VP 241.0260.7979.5723)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Pretensão de se extinguir o feito, em virtude de desconstituição parcial do auto de infração. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de extinção da execução fiscal — o qual se baseou na ocorrência de desconstituição parcial do auto de infração —, e reconhecer a viabilidade de substituição da CDA, adotou entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que autoriza, até a prolação da sentença de embargos, a substituição da CDA para corrigir erro material ou formal (Súmula 392/STJ). Ressalte-se que a existência de decisão rejeitando a exceçã

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