Jurisprudência sobre
abuso sexual de menor

401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 593/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA À FRAÇÃO MÁXIMA - MANUTENÇÃO.

Nos termos da Jurisprudência consolidada do Colendo STJ, tratando-se de vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta, sendo certo que o consentimento da ofendida, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento com o agente não é suficiente para afastá-la e tornar atípica a conduta (inteligência da Súmula 593/STJ). Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Conquanto a Defesa sustente a necessidade de diminuição da fração decorrente da causa de aumento prevista no art. 234-A, III, do CP, verifica-se que o patamar fixado na sentença condenatória corresponde àquele mínimo estabelecido pela lei, não havendo como acolher o pleito defensivo nos termos demandados pelo apelante. Mantém-se a exasperação da pena no patamar máximo observado em sentença pela continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em face da sucessão de abusos perpetrados por um longo período de tempo.... (Continua)

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402 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 213, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Antônio Marcos Campos Ribeiro, representado por advogado particular constituído, em face da sentença (index 00177) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Fidelis, que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos de reclusão, em regime prisional, inicialmente, semiaberto, bem como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 217-A, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 215-A. Exclusão da majorante do CP, art. 226, II. Reconhecimento de crime único. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, CAPUT, C/C art. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CP). RÉU PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM SUA FILHA, COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, ACARICIANDO SEUS SEIOS, SUA VAGINA, TENDO, AINDA, BEIJADO-A LASCIVAMENTE PEDIDO PARA QUE TOCASSE SEU PÊNIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CP, art. 215-A. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE ADMITIU A PRÁTICA DOS ABUSOS. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA GENITORA E TIA DA VÍTIMA, SOMADOS ÀS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL E AO RELATO FORNECIDO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU, FORMAM UM ACERVO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO ATRIBÍDO AO ACUSADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, UMA VEZ COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM SUA FILHA, MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, ACERTADAMENTE, DEIXOU DE APLICÁ-LA EIS QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. POR FIM, CONSIDERANDO O MAGISTRADO QUE OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, RESTANDO POUCO ESCLARECIDA A QUANTIDADE EXATA DE REPETIÇÕES, ESTABELECEU O NÚMERO MÍNIMO DE INFRAÇÕES E ELEVOU A PENA EM 1/6, OBTENDO-SE O QUANTITATIVO DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO TAMBÉM PELO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C. ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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405 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estupro de vulnerável. Condenação ratificada em sede de apelação criminal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Relevância da palavra da vítima em cotejo com os demais elementos probatórios. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA E A QUEBRA DA CADEIA E CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA O CODIGO PENAL, art. 214, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONDUTA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DISPOSTA NO art. 65, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO E A REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Da inépcia da denúncia ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. arts. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Responsabilidade de entidade profissional. Omissão. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não rebatido. Súmula 283/STF. Apuração do valor da condenação na fase de cumprimento. Possibilidade. Valor proporcional e razoável.

I - Trata-se, na origem, de indenização por danos morais e materiais decorrentes de abuso sexual sofrido por menor, por parte de médico contratado pelo Município, durante consulta médica para avaliação de dor de garganta. A autora alegou que era adolescente à época dos fatos e, após o ocorrido, iniciou tratamento psicológico que perdurou até o ajuizamento da ação. ... (Continua)

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410 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Absolvição. Dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VÁRIAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AMBOS POSTULAM A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DO ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

De início, destaco como preliminar a falta de legitimidade do assistente de acusação para recorrer no presente caso, porquanto houve apelação ampla do Ministério Público com o mesmo objeto. A legitimidade do assistente de acusação para recorrer é supletiva, ou seja, somente em caso de inércia do Ministério Público, ou de recurso parcial, é possível se conhecer de recurso interposto pelo Assistente. O Ministério Público, no caso, recorreu postulando a condenação do apelado com base nos mesmos argumentos apresentados pelo assistente de acusação, razão pela qual o apelo do assistente não deve ser conhecido e o seu pronunciamento recebido na forma prevista no CPP, art. 271, como arrazoado do apelo ministerial. Deixo, pois, de conhecer da apelação interposta pelo assistente do Ministério Público. Ao exame do apelo ministerial, depois de minuciosa análise de todo acervo probatório produzido no curso da instrução processual, verifica-se que assiste razão ao apelante. Restou sobejamente comprovado que, em data que não se pode precisar, sendo certo ter o fato ocorrido pelo menos até o dia 02 de fevereiro de 2022, o recorrido, com vontade livre e consciente, praticou atos libidinosos diverso de conjunção carnal com seu filho, criança com 06 anos à época da apuração dos fatos. Segundo os autos, o apelado aproveitava-se dos momentos em que estava a sós com o filho, para praticar os abusos, passando a mão em seu bumbum, bem como enfiava o dedo em seu ânus. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelo relatório psicológico às fls. 363- 370, relatório psicológico da Promotoria da Infância e Juventude às fls. 363-369 e relatório do NACA às fls. 411-424, e prova oral colhida nos autos, especialmente as narrativas firmes, detalhadas, coerentes e harmônicas da genitora da criança tanto em sede policial quanto em juízo. A prova revelou que as suspeitas da mãe da vítima Matheus quanto à ocorrência dos abusos sexuais se deram em razão de perceber vestígios de sangue, ao limpar a criança, após a evacuação. De início, buscou orientação com o pediatra da criança, Doutor Paulo Baptista Aziz, que a instruiu a dar remédio para tratar verminose ao menor, que, mesmo após a medicação, voltou a evacuar com sangue. Assim, em 02 de janeiro de 2022, quando a mãe novamente notou a presença de sangramento anal, levou a criança ao Hospital Niterói D¿Or, onde, após exame clínico, a médica da emergência pediátrica constatou que criança apresentava ¿REGIÃO ANAL SEM SANGRAMENTO ATIVO. FISSURA PEQUENA. SEM ALTERAÇÕES¿ (BAM, index 35). Após a mencionada consulta médica, Matheus verbalizou para a mãe que odiava o pai, porque ele fazia muitas ¿cosquinhas¿ e se deitava por cima dele. Em seu depoimento, a mãe destacou, todavia, que, quando perguntava ao filho se o pai só fazia ¿cosquinhas¿, ele nada mais falava. A genitora decidiu buscar ajuda policial e compareceu à sede da DPCA, onde Matheus foi ouvido pela policial civil Beatriz Froes Pereira, perante quem a criança contou que o apelado ¿PASSAVA A MÃO NO BUMBUM E ENFIAVA O DEDO E DOÍA¿, isso ¿MUITAS VEZES E DOÍA¿, tendo Matheus explicado que esse tipo de ação acontecia desde que tinha três anos de idade. Há relatório psicológico, elaborado pela equipe técnica da Promotoria da Infância e Juventude, com menção ao fato de que Matheus teria confirmado que o pai enfiava o dedo em seu ânus (item 363, fl. 364), relatando, ainda, que está gostando de morar com a avó materna Lucia, acrescentando que não reside mais com o pai porque ele fez uma coisa feia e que se sente muito triste quando pensa no comportamento que o genitor teve com ele, não querendo mais vê-lo. Em sua conclusão, a psicóloga, Dra. Márcia Issa de Sá, conclui que ¿pareceu, a partir das escutas realizadas, que o Matheus e, provavelmente, o seu irmão Gustavo Henrique foram molestados sexualmente pelo seu genitor¿. O relatório psicológico assinado pela profissional de psicologia, Dra. Juliana Serpa Kikuti (CRP: 0548876), que atende o menor, aponta no mesmo sentido, na medida em que afirma que a criança também teria confidenciado que ¿o pai realizava atos de abuso antes do irmão nascer, que ele tinha medo de contar para a mãe, pois o pai alegava que o ¿Bicho Papão¿ iria pegar ele e a mãe dele¿ (item 370, fl. 367). No mesmo sentido, no relatório do NACA (Núcleo de Atendimento a Criança e Adolescente), datado de 16/02/2023, consta que a vítima, de maneira LIVRE e ESPONTÂNEA, narrou todo o ocorrido, sem qualquer influência da profissional que o atendeu, nem mesmo aparentando estar sugestionado (itens 411 e 424). Dessa forma, não há qualquer indício de que o menor é vítima de alienação parental por parte da mãe ou que tenha sido acometido de falsas memórias provocadas pelas suspeitas maternas. Ao contrário do que entendeu o julgador do primeiro grau, há nos autos a comprovação da materialidade e a autoria delitivas, com destaque para o relatório do NACA/Niterói e demais documentos produzidos pelos profissionais que atenderam o menor, assim como os depoimentos prestados pela genitora da vítima e, sobretudo, pela policial civil da DPCA, Beatriz Froes Pereira Linhares, que, em juízo, confirmou ter ouvido o menor, mediante técnica do ¿rapport¿, oportunidade em que ele lhe contou que o pai introduzia o dedo em seu ânus, causando-lhe dor. A prova produzida, portanto, permite afirmar seguramente sobre o cometimento de ato libidinoso, por diversas vezes, por parte do recorrido contra seu filho. A presença da causa de aumento do CP, art. 226, II, é inquestionável, tendo em vista que o recorrido é pai da vítima. Ainda, tem-se por caracterizada a continuidade delitiva, prevista no art. 71, ¿caput¿, do CP, porquanto o apelado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou vários crimes da mesma espécie (os abusos começaram quando a vítima tinha três anos de idade), pelo menos até o dia 02 de fevereiro de 2022 (quando a vítima estava com seis anos de idade), que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, denotam ter sido os demais havidos como continuação do primeiro, cuja exasperação observa o número de infrações cometidas, conforme Súmula 659/STJ. E, no caso, como não foi possível precisar o número de infrações cometidas durante o largo período de tempo em que foram perpetradas, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3 (STJ, AgRg no HC 609.595/SP). Assim, o apelo ministerial deve ser provido para condenar o apelado nas penas do art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. No plano da aplicação das sanções, na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras, as penas devem ser aplicadas no mínimo legal. Em seguida, à míngua de causas de diminuição de pena e presente a causa de aumento do CP, art. 226, II, deve incidir a fração de aumento de 1/2. Por fim, em razão da continuidade delitiva, aplica-se a fração de 2/3. Quanto ao regime de prisão, considerado o quantum de pena aplicado, deve ser fixado o regime fechado para o resgate da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, ¿a¿). RECURSO DO ASSISTENTE NÃO CONHECIDO. APELO DO MP CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e direito internacional. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Acórdão recorrido. Execução provisória. Prequestionamento. Inexistência. Convenção de haia. Menores. Apreensão e re stituição ao país de origem. Exceção ao retorno imediato. Interpretação restritiva. «risco grave". Indícios. Identificação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

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414 - STJ. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ilegalidade inexistente.

«1 - A aventada falta de provas em desfavor do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. CP, art. 213, § 1º. Continuidade delitiva. Crime praticado em contexto familiar e por parente da vítima. Imprecisão quanto ao número de vezes que o delito foi praticado. Aplicação de fração máxima. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos crimes sexuais, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. Especialmente, quando o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma constante. ... (Continua)

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416 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÕES PRÉVIAS, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2) INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DA «CONFISSÃO INFORMAL, DO MENOR AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, ADUZINDO NÃO TER SIDO O MESMO ALERTADO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER SILENTE; 4) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, DO S.T.F. EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; 6) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 7) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO

De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável por omissão. Nulidade da gravação ambiental. Não configuração. Excesso de prazo inexistência. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Fato novo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. ... (Continua)

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419 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Receptação. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Multirreincidência. Pena-base acima do piso legal. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Não valoração da qualificadora remanescente. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Exasperação do quantum pelas três condenações definitivas remanescentes em 7/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena intermediária mantida. Respeito ao non reformatio in pejus. Regime inicial fechado cabível. Súmula 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável na forma continuada. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Gravidade acentuada do delito. Não cabimento de medidas cautelares alternativas. Contemporaneidade da medida.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, ou ainda naquelas situações em que há reiteração na prática dos abusos sexuais, e até registros, por recursos eletrônicos de vídeo e áudio, dos abusos sexuais. ... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra criança de 6 anos praticado antes da edição da Lei 12.015/09. Alegação de ilegitimidade do MP com base na antiga redação do art. 225 do CPb que tinha como regra a ação penal privada. Ação penal pública prevista para a vítima hiposuficiente. Norma anterior à CF/88 que designou especial atenção às crianças e aos adolescentes. Incompatibilidade do art. 225 do CPb (antiga redação) com a ordem constitucional vigente. Não recepção, pela Constituição da República, do art. 225 do CPb (antiga redação). Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vulneráveis: (a) se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou (b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (§ 1o. I e II).... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DE ESTUPRO E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147-B, C/C art. 61, II, ALÍNEAS «J E «F, DO CP, art. 213, CAPUT, E art. 217-A, §1º, IN FINE, CUMULADOS COM O art. 226, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE OBRIGOU SUA EX-NAMORADA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, EM ALGUMAS OCASIÕES, OS ABUSOS SEXUAIS OCORRIAM QUANDO A OFENDIDA ESTAVA DORMINDO, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA MISTURADA COM O MEDICAMENTO RIVOTRIL, FORNECIDA PELO ACUSADO, ESTANDO INCAPACITADA DE OFERECER QUALQUER RESISTÊNCIA. NA MESMA OCASIÃO, O ACUSADO CAUSOU DANO EMOCIONAL À EX-NAMORADA, OCASIONANDO-LHE PREJUÍZO À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODETERMINAÇÃO. O DENUNCIADO, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES EXIGIU QUE A VÍTIMA COM ELE MANTIVESSE CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA SUA VONTADE, BEM COMO OBRIGOU-LHE À PRÁTICA DE SEXO ANAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 245 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESTEMUNHAS DE «OUVI DIZER". AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NO MÉRITO, ALEGOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ALÉM DO DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «F E «J, DO CP, BEM COMO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. BUSCOU, TAMBÉM, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE «DOENÇAS OU PERTURBAÇÕES DA SAÚDE MENTAL DA VÍTIMA. EM APARTADO, A DEFESA SOLICITOU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS REFERIDAS QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0044935-23.2023.8.19.0000. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O COTEJO DAS PROVAS RELEVANTES À ELUCIDAÇÃO DA VERDADE REAL INCLUI-SE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE MITIGADA DO JULGADOR, O QUAL, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS, DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES, PODERÁ INDEFERI-LAS MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. MERA REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS ANTES ADUZIDOS E JÁ ENFRENTADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER MÁCULA NO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIGRESSÃO SOBRE AS TESES DEFENSIVAS E DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. CABE AO JULGADOR DECIDIR A CAUSA EXPRESSANDO OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO E NÃO DE APRESENTAR CONTRATESES A TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. UMA VEZ FIXADA INEQUIVOCAMENTE UMA DETERMINADA DIRETRIZ DECISÓRIA PELO SENTENCIANTE, APTA AO DESLINDE DA DEMANDA, REPUTAM-SE LOGICAMENTE REPELIDAS TODAS AS ARTICULAÇÕES JURÍDICAS QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA, NO ENTANTO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRIMES DE ESTUPRO E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADOS. VÍTIMA QUE ERA OBRIGADA PELO RÉU À PRÁTICA DE COITO VAGINAL E ANAL, E, EM ALGUMAS OCASIÕES, SOB EFEITO DO MEDICAMENTO RIVOTRIL, RESULTANDO NA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO E DE RESISTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL O DANO PSICOLÓGICO PRODUZIDO PELO ACUSADO NA OFENDIDA, QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, RIDICULARIZAÇÃO, ISOLAMENTO, LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR, RELAÇÕES SEXUAIS NÃO CONSENTIDAS, PRIVAÇÃO ALIMENTAR E CHANTAGEM. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NAS PRIMEIRAS FASES REFERENTES AOS TRÊS ILÍCITOS IMPUTADOS AO RÉU, FORAM VALORADOS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COM A APLICAÇÃO DE DIFERENTES PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO. NO ENTANTO, OS VETORES DA CONDUTA SOCIAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DEVEM SER DECOTADAS. EM RAZÃO DISSO, TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, DEVE SER EMPREGADA A MENOR FRAÇÃO UTILIZADA PELA SENTENCIANTE, OU SEJA, 1/3, REDUZIDA PELA METADE, RESULTANDO NO AUMENTO DAS PENAS-BASE EM 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, QUANTO AOS DELITOS DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICA. QUANTO AO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, DEVEM SER EXCLUÍDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «F E «J, DO CP. O DANO EMOCIONAL À MULHER, DECORRENTE DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, É ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL, ACARRETANDO INADMISSÍVEL BIS IN IDEM. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE SOCIAL IMPOSTAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 TENHAM SIDO FUNDAMENTAIS E DETERMINANTES PARA A PRÁTICA DELITIVA. NA TERCEIRA FASE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, HÁ DE SER MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, POR SER EVIDENTE A RELAÇÃO DE AUTORIDADE QUE O APELANTE EXERCIA SOBRE A VÍTIMA, APROVEITANDO-SE DO VÍNCULO EMOCIONAL ENTRE ELES EXISTENTE, O QUE MINAVA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA OFENDIDA AOS ABUSOS PRATICADOS. MAJORANTE QUE TEM POR FINALIDADE A «MAIOR PUNIÇÃO PARA O AGENTE QUE POSSUI NÃO SOMENTE UM VÍNCULO EMOCIONAL, MAS SIM UMA RELAÇÃO DE AUTORIDADE (DERIVADA OU NÃO DO PODER FAMILIAR) DO AUTOR PARA COM A VÍTIMA, DE MODO A DEBILITAR SEU LEVANTE CONTRA A AÇÃO DELITIVA ORQUESTRADA (HC 210.882/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2013, DJE 24/10/2013). PRECEDENTES DO STJ. EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS EM 1/2. QUANTO AO DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SANÇÃO FINAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. PRETENSÃO QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E NEM FOI FORMULADA PELA PARTE OFENDIDA, DELA NÃO PODENDO O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERMANECENDO HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE AFASTOU A LIBERDADE AMBULATORIAL DO RÉU, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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423 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Proteção da infância. Dever do estado. Antiga redação do CP, art. 225. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... (Continua)

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424 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Paciente que estuprou a irmã, com a qual coabitava, de apenas 6 (seis) anos de idade à época dos fatos e ameaçou a mãe e outros familiares. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável e ameaça. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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425 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECONHECIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Agravante que busca a reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, no montante de R$ 1.193,16, argumentando que a quantia encontra proteção legal por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Arts. 214 c/c art. 224, «a, e art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação. Prova suficiente. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravante do art. 61, II, «c do CP. Incidência. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela manutenção da condenação do acusado pela prática delitiva. em razão do vasto material probatório dos autos, como depoimentos da vítima e de testemunhas, boletim de ocorrência e relatório informativo elaborado pelo CREAS III, órgão especializado no atendimento psicossocial de crianças e adolescentes vítimas de violência. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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427 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 

Não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Trata-se de imputação gravíssima por fatos perpetrados durante anos contra a neta da companheira do paciente. Os elementos contidos nos autos revelam a gravidade concreta dos abusos sexuais e indicam a ausência de freios morais por parte do agente criminoso, ferindo a integridade física e psicológica da vítima e, por consequência, a ordem pública. Em casos como o dos presentes autos, se faz necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena e muito menos afronta ao princípio da presunção de inocência. A prisão preventiva do acusado é estritamente necessária, caracterizando, concretamente, o fumus commissi delicti, tendo a denúncia sido oferecida e recebida recentemente, e o periculum libertatis, sendo que a custódia é a solução para resguardar a ordem pública. Ademais, não se verifica ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, até porque se trata de delito cuja pena enseja a imposição de regime mais gravoso do que o aberto. Atente-se que condições pessoais favoráveis, como a primariedade, entre outros, não possuem o condão de revogar a prisão, cuja necessidade restou demonstrada de forma suficiente, ou aplicar medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 217-A, §1º, N/F DO 71, C/C 226, II, TODOS DO CP (VÍTIMA LUCAS); 218-B, N/F DO 71, C/C 226, II, TODOS DO CP (VÍTIMA MARCOS VINÍCIUS); 213, N/F DO 71, AMBOS DO CP (VÍTIMA WESLEY); E arts. 217-A, CAPUT, N/F DO 71, C/C 226, II, TODOS DO CP (VÍTIMA RODRIGO). O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

denúncia narra que, entre os anos de 2009 e 2012, o acusado Adriano, que exercia o ministério de Pastor da Igreja Assembleia de Deus (Carruagem de Fogo), situada em Duque de Caxias, praticou diversos atos libidinosos, consistentes em carícias, beijos e sexo oral e anal com os adolescentes Lucas, Marcos Vinícius, Wesley e Rodrigo. Os abusos eram perpetrados no interior da igreja e, em troca, o réu oferecia roupas, dinheiro e aparelhos celulares às vítimas, além de ameaçá-las, caso revelassem as relações sexuais. ... (Continua)

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429 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Violência presumida. Caráter absoluto. Desclassificação da conduta para modalidade tentada. Supressão de instância. Personalidade e conduta social. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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431 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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432 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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433 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 217-A, por 04 (quatro) vezes, cada um em continuidade delitiva, e 147, ambos do CP, às penas de 72 (setenta e dois) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 02 (dois) meses e 226 (vinte e seis) dias de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de indenização por danos morais estipulada em R$ 5.000,00, para cada vítima. Foi decretada a prisão preventiva do sentenciado. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas. O Ministério Público nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. Segundo a peça acusatória, o apelante, entre os anos de 2014 e 2018, praticou, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com T.VL.N.da.S, que possuía menos de 14 (quatorze) anos de idade à época, consistentes em passar a mão por cima da roupa nas partes íntimas e na perna da vítima; em outubro de 2020, no interior da residência localizada na Rua da Limeira, 143, Perequê, e outros locais, praticou, por 3 (três) vezes, atos libidinosos e conjunção carnal com pessoa menor de 14 (quatorze) anos, a saber, E.V.da.S.G, que contava com 10 (dez) anos de idade à época, consistentes na penetração vaginal; no ano de 2014, praticou, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com B.C.de.O, com idade inferior a 14 (quatorze) anos, consistentes em passar a mão por cima da roupa nas suas partes íntimas (vagina, glúteos e seios) e perna; e em períodos não especificados, mas até janeiro de 2021, praticou atos libidinosos e conjunção carnal com sua filha, N.l.S.da.S, menor de 14 (quatorze) anos, que contava com 11 (onze) anos de idade à época, consistentes em passar a mão na vagina da vítima e penetrar a vítima com os dedos. A denúncia também narrou que o acusado ameaçou, por diversas vezes, a vítima E.V.da.S.G. de lhe causar mal injusto e grave, com o intuito de evitar que a violência sexual fosse noticiada pela ofendida. 2. A tese absolutória merece parcial guarida. 3. In casu, o inquérito iniciou-se após os genitores da vítima E. terem noticiado, à autoridade policial, que sua filha foi fruto de crime de estupro de vulnerável perpetrado pelo apelante. Logo depois, veio à tona a suposta prática do crime de mesma natureza contra as vítimas B. e T. que são primas da vítima E. e conviviam com a família. Posteriormente, a genitora da vítima N. que é filha do apelante, foi procurada pelos responsáveis das outras vítimas, ocasião em que a vítima também confirmou a prática do crime sexual contra ela. 4. A prova oral consubstanciou-se nas entrevistas das ofendidas, realizadas em sala própria, e na oitiva dos responsáveis das vítimas. O acusado, em seu interrogatório, negou a prática de todos os crimes a si imputados. 5. Os laudos periciais realizados nas vítimas e E. conformaram que elas nãos mais possuíam o hímen íntegro, por sua vez, o delito perpetrado quanto às demais vítimas não deixou vestígios materiais. 6. Após compulsar os autos, vislumbro hesitantes as provas para condenação do apelante em relação às vítimas T. B. e E. haja vista a insegurança em seus depoimentos, que apresentam contradições e a própria narrativa da dinâmica delitiva, que suscita dúvidas quanto a veracidade de suas afirmações. Vale ressaltar que a vítima E. foi reticente ao especificar as condutas supostamente perpetradas. Ademais, vale ressaltar que há contradições em sua fala e sua versão não se mostrou completamente crível, mormente, quando ela diz que o crime ocorreu por diversas vezes e sempre quando havia outras pessoas no interior da residência. Além disso, a vítima disse que ninguém acreditava em sua versão, sendo-lhe dito que tudo seria uma «brincadeira de mau gosto". 7. Em suma, há somente indícios da prática do fato pelo recorrente, contudo, não há a segurança necessária para uma condenação pela infração prevista no CP, art. 217-A. 8. De mesmo modo, a vítima E. não foi clara ao relatar a prática da ameaça pelo apelante, impondo-se a absolvição também por este crime. 9. Ademais, de acordo com as provas, o crime perpetrado contra as vítimas B. e T. ocorreu no interior de uma piscina. Segundo seus dizeres, o acusado simulava estar brincando com elas e, nesta ocasião, apalpava as suas partes íntimas. 10. Concessa maxima venia, os depoimentos prestados pelas vítimas B. e T. demonstram que não há provas suficientes para corroborar a tese da acusação. Vale destacar que as supostas infrações não deixaram vestígios e as ofendidas mostraram-se muito reticentes em seus depoimentos. 11. Verifico que as vítimas apresentaram versão superficial e confusa sobre o evento, não sendo precisas ao relatar o fato delitivo. Elas também não lograram êxito em precisar quantas vezes os supostos abusos ocorreram. 12. Como o evento não acarretou vestígios, era necessário que os atos fossem detalhados. 13. Depreende-se da oitiva das vítimas E. B. e T. que elas não forneceram detalhes como tudo efetivamente aconteceu. 14. Quanto ao tema, penso que uma acusação da prática de um crime tão grave e como uma pena superior à de um homicídio simples, deve ser acompanhada de uma prova mais clara e robusta. Com todas as vênias, não vejo isto no presente feito, quanto às ofendidas E. B. e T. 15. Em síntese, após ouvir as declarações das referidas vítimas não vislumbrei a robustez necessária a um decreto condenatório, mormente a uma pena tão severa. 16. É cediço que somente é cabível condenar um denunciado, mormente por crime tão grave e com pena elevadíssima como o de estupro de vulnerável, quando há provas firmes e incontestáveis da existência do fato e de sua autoria, o que não verifico na presente hipótese, em relação às vítimas E. T. e B.. 17. Por todos estes fundamentos, penso que não existam condições seguras para alicerçar um juízo de censura, em relação às vítimas E. T. e B. em atenção ao princípio in dubio pro reo. 18. Por outro lado, vislumbro correta a condenação em relação aos delitos perpetrados contra a vítima N. filha do apelante. Ao revés das demais ofendidas, seu depoimento foi preciso o suficiente para delinear as práticas criminosas e o laudo de exame de corpo de delito corroborou suas declarações, em conjunto com o restante da prova oral. 19. Quanto ao tema, em infrações que ferem a dignidade sexual, habitualmente praticadas às escondidas, a palavra da vítima, valorada em conjunto com os demais elementos de prova, é de fundamental importância na elucidação da autoria, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório. Destarte, correto o Juízo de censura quanto a este crime. 20. Feitas estas considerações, passo a corrigir a dosimetria do crime sobejante. 21. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, ou seja, em 08 (oito) anos de reclusão. 22. Na segunda fase, foi corretamente aplicada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, tendo em vista que o apelante se aproveitou de relações domésticas para perpetrar o delito contra a vítima Logo, mantenho o aumento na fração de 1/6 (um sexto). 21. Na terceira fase, por força da majorante prevista no CP, art. 226, II, a pena é elevada em metade. 23. Entendo que foi corretamente reconhecida continuidade delitiva, considerando que foram praticados diversos crimes ao longo de aproximadamente 06 (seis) anos. O sentenciante elevou a sanção em 2/3 (dois terços), o que me parece exagerado. 24. Neste ponto, entendo que a fração de aumento deve ser mitigada, pois, apesar do extenso lapso temporal em que foram praticados os crimes de estupro, não há nos autos comprovação acerca da exata quantidade de vezes que eles ocorreram. Além disso, não se mostra cabível utilizar de presunções para fixar o aumento no patamar máximo. 25. No que diz respeito ao tema, reconheço que a inexatidão de infrações praticadas autoriza a elevação acima de 1/6 (um sexto), contudo, mostra-se insuficiente para elevar a sanção na fração de 2/3 (dois terços). Destarte, vislumbro adequado o aumento da sanção na fração de 1/4 (um quarto), considerando a narrativa exposta pela vítima, acerca da frequência dos fatos. 26. Feitas tais modificações, a resposta penal, após a exasperação decorrente da continuidade delitiva, aquieta-se em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 27. Por derradeiro, mantenho o regime, que deve ser o fechado ante o quantum da reprimenda. 28. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o sentenciado dos crimes imputados contra as vítimas E.V.da.S.G, B.C.de.O e T.VL.N.da.S, nos termos do CPP, art. 386, VII, e manter a condenação por um crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II, nos moldes do art. 71, todos do CP, aquietando-se a resposta penal em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se à VEP.

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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA OS AUTOS PARA A PRIMEIRA VARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS («INFÂNCIA E JUVENTUDE). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Cuida-se, na origem, de ação que busca pretensão de saúde em favor de criança, na qual a o juízo a quo entende ser incompetente para o julgamento e remete os autos para Vara especializada com competência para julgamento e processamento de Infância e Juventude. ... (Continua)

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435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Terceira fase da dosimetria. Duas causa de aumento de pena. Método consecutivo. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de provas. Supressão de instância. Desclassificação para a forma tentada ou absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Causa de aumento (CP, art. 226, II). Fração de 1/2 (metade).

1 - A matéria referente à nulidade pela falta de produção antecipada da prova decorrente do depoimento especial das vítimas menores não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância (RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). ... (Continua)

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437 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO: A) ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AO CONCURSO DE AGENTES E A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS; 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE CAMINHÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, AO PARTICIPAR DO TRANSBORDO DA CARGA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPERA-SE INDICATIVO DE ABUSO DE PODER NA PRISÃO DO RÉU E ILICITUDES DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DE ACESSO À CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO, E DISCUTÍVEL INGRESSO EM RESIDÊNCIA, PORQUANTO, JÁ DESDE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE VISLUMBRAVA ATÉ EVENTUAL INÉPCIA. IMPUTAÇÃO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO QUANDO O ACUSADO, SEJA POR COAÇÃO OU NÃO, APENAS FOI RECONHECIDO POR UMA ÚNICA VÍTIMA, O MOTORISTA DO CAMINHÃO, CUJA CARGA FOI SUBTRAÍDA, COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE FEZ O TRANSBORDO DA CARGA, MAS O EXCLUINDO DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ROUBO, ISTO É, NO MOMENTO QUE O CRIME FOI PRATICADO. VÍTIMA QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. CONTRADIÇÕES RELEVANTES NA VERSÃO DO ÚNICO POLICIAL QUE PRESTOU DECLARAÇÃO EM JUÍZO. ACUSADO QUE SE PERMITE SER INTERROGADO E COM O QUAL NEM PESSOALMENTE E NEM EM SUA RESIDÊNCIA FOI APREENDIDO QUALQUER DOS BENS ROUBADOS, QUE AIRMOU TER AUXILIADO NO TRANSBORDO DA CARGA RUBADA SOB COAÇÃO. HIPOTESE QUE PODERIA, EM TESE, ATRAIR ATÉ A CHAMADA COAUTORIA SUCESSIVA, MAS QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA E MUITO MENOS ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA. HIPOTESE QUE PODERIA, A DEPENDER DO AGIR DO RÉU CARACTERIAR CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DE FAVORECIMENTO REAL, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

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438 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra a Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c 61, II, «f, do CP às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. ... (Continua)

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439 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável de forma continuada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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440 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo, o qual absolveu o réu, Honiclhiton Knupp da Cunha, da imputação de prática da conduta prevista no art. 217-A, na forma do art. 71, todos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006, com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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441 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Invalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012). Não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 213, §1º, DO CP. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO CP, art. 215-A PELA REVISÃO NA DOSIMETRIA NO QUE TANGE À PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.

Não assiste razão à Defesa. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade do crime de estupro baseado nos depoimentos da vítima e de sua genitora, lastreados, ainda, pelo laudo social e pelo laudo psicológico carreados aos presentes autos. Palavra da vítima, menor com 15 anos à época dos fatos, que se mostra firme e coerente e que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado. A existência de laudo pericial é prescindível para aferir a prática dos atos libidinosos, pois, para tanto, a prova oral se reveste de extrema relevância probatória, mostrando-se apta a suprir a ausência de qualquer laudo pericial. De igual maneira, inviável a pretensa desclassificação para o delito de importunação sexual, visto que o apelante utilizou-se de violência e grave ameaça para a prática dos atos libidinosos. Note-se que, em todas as vezes em que foi ouvida, a vítima de maneira firme e coerente confirmou o abuso sexual praticado pelo acusado mediante violência. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo apelante. Quanto à dosimetria, nada a reparar. A fixação da pena-base se deu com observância aos parâmetros legais. O juízo a quo fundamentou de forma motivada e proporcional o aumento aplicado na pena-base estabelecida ao apelante, não havendo qualquer desproporcionalidade a ser corrigida. Regime fechado que se impõe diante do quantum de pena aplicado e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §3º, do CP. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, com prazo de validade de 16 (dezesseis) anos.... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.

Extrai-se da peça exordial que o acusado foi denunciado pelo CP, art. 217-A, porque supostamente praticou com o seu afilhado, então com 10 anos de idade, atos libidinosos, consubstanciados em introduzir o dedo no ânus da vítima, tentar penetração anal e colocar o pênis na boca do menor. 2. Com efeito, constata-se que os depoimentos da vítima colhidos em sede policial ¿ DCAV e em juízo ¿ NUDECA, apresentam algumas contradições, especialmente quanto a forma em que os abusos foram perpetrados, sendo certo que a vítima somente narrou os fatos quatro anos após o ocorrido, não havendo provas da materialidade delitiva. 3. Nesse cenário, ainda que nos crimes sexuais a palavra da vítima seja decisiva para a condenação, certo é que no caso em apreço a autoria e a materialidade restaram duvidosas. 4. Assim, verifica-se que o conjunto probatório se mostra frágil e duvidoso, eis que não se comprovou a autoria e a materialidade delitivas imputadas, não bastando haver veementes indícios ou somente a palavra da menor, sendo indispensável para a condenação a inexistência de dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado. 5. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. arts. 217-A, C/C 226, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar em exame, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, ameaçada pela periculosidade do agente. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 217-A(Vítima Enzo Alvarenga dos Santos). Condenação. CP, art. 217-A(Vítimas Rian Mariano dos Santos e Alife Grogião dos Santos). Absolvição, na forma do CPP, art. 386, II. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, diante da fragilidade probatória. Inconstitucionalidade do CP, art. 217-A, sem redução de texto, absolvendo-se o Réu, na sequência, com fulcro no CPP, art. 386, III. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Aplicação da minorante da semi-imputabilidade prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, em seu patamar máximo de 2/3. Condenação no pagamento de custas, observando o disposto no art. 98, §3º da Lei 13.105/2015 (CPC). Abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C ART. 226, II (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 421/439, proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Marcelo de Oliveira Santos, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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448 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa técnica. Nulidade não configurada. Súmula 7/STJ. Credibilidade dos depoimentos da vítima. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Bis in idem não configurado. Majorante do CP, art. 226, II. Incidência. Agravo conhecido para conher em parte do recuro especia e, nesta extensão, negarr-Lhe provimento.

1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial de condenado por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, praticado contra uma menor de 12 anos. O agravante, motorista de transporte escolar, foi condenado inicialmente a 15 anos de reclusão, reduzida para 13 anos e 6 meses em apelação.... (Continua)

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449 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos. Pretensão de redução do patamar de aumento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp. 455.218, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015). ... (Continua)

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450 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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