(DOC. VP 186.9791.1009.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. CP, art. 213, § 1º. Continuidade delitiva. Crime praticado em contexto familiar e por parente da vítima. Imprecisão quanto ao número de vezes que o delito foi praticado. Aplicação de fração máxima. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos crimes sexuais, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. Especialmente, quando o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma constante. 1-1. No caso em análise, conforme a transcrição dos excertos do aresto recorrido, os estupros foram praticados pelo cunhado da vítima, em ambiente de convívio familiar

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