(DOC. VP 250.1061.0987.0230)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Paciente que estuprou a irmã, com a qual coabitava, de apenas 6 (seis) anos de idade à época dos fatos e ameaçou a mãe e outros familiares. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável e ameaça. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a medida socioeducativa de internação aplicada pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) e ameaça (art. 147, CP). O adolescente, conforme registro de ocorrência e relatórios do Conselho Tutelar, agiu com violência e praticou atos libidinosos contra sua irmã menor, de apenas 6

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