(DOC. VP 657.6354.7781.2055)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 217-A, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 215-A. Exclusão da majorante do CP, art. 226, II. Reconhecimento de crime único. 1. Não há amparo à pretensão absolutória se a prova colhida dá suporte à acusação, especialmente as declarações da Vítima, no caso, firmes em descrever, de forma clara e precisa, os abusos sexuais perpetrados pelo Réu, as quais encontram ampa

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