(DOC. VP 210.7131.0379.7683)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estupro de vulnerável. Condenação ratificada em sede de apelação criminal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Relevância da palavra da vítima em cotejo com os demais elementos probatórios. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A absolvição por insuficiência de provas demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático probatório dos

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