Jurisprudência sobre
sofrimento fisico intenso
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351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prostatectomia radical robótica. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Recusa abusiva. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de prostatectomia radical robótica para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio.... ()
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352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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354 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Revisão de contrato e indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Contrato verbal de locação. Descaracterização. Contrato de alienação. Realidade das provas produzidas nos autos. Ausência de outorga uxória. Inércia na pretensão de anulabilidade. Pretensão recursal. Provimento extra petita. Súmula 284/STF. Reconhecimento de locação. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de suprimento de outorga uxória inexistente. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegação de provimento extra petita, a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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355 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação em que se objetiva nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica em decorrência de aprovação em concurso público. ... ()
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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre. Apreensão da ave. Multa. Alegação de violação aos arts. 8º e 373, I e II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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357 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Recusa de cobertura. Inexistência de médico cooperado apto à aplicação da técnica. Inovação recursal. Impossibilidade. Dever de cobertura. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral caracterizado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico e materiais. Lesão extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Quantum indenizatório. Redução do valor. Necessidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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359 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 5. Fixação do dano material e moral ... ()
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360 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade.
1 - É objetiva a responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... ()
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361 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência dos abalos psíquicos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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362 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de recurso declaratório na origem. Súmula 284/STF. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ligações definitivas. Cobrança. Abuso. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). Em tal contexto, incide analogicamente a Súmula 284/STF. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÕES -
Crime de tortura-castigo (art. 1º, II, c.c § 4º, II, da Lei n 9.455/97) - Condenação da ré à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto - Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal - Não acolhimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Conduta delitiva que foi captada por imagens de câmeras de segurança - Ré que confessou ter perpetrado agressões contra pessoa acamada e em situação de vulnerabilidade física para aplicar castigo pessoal - Intenso sofrimento bem configurado em face das circunstâncias concretas dos fatos e das condições pessoais da vítima - Laudo pericial que comprova ter a vítima ostentado lesões corporais - Presença da integralidade dos elementos típicos do crime de tortura-castigo - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada 1/8 acima do intervalo entre pena mínima e máxima, devido a elevada culpabilidade da conduta - Reforma - Fração que deve incidir sobre pena mínima - Pena-base reajustada para totalizar 02 anos e 03 meses de reclusão - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes - Reforma - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, CP - Ré que confessou a prática criminosa - Pena intermediária que deve retornar ao patamar mínimo-legal (02 anos de reclusão) - Terceira fase - Ausência de causas de diminuição e reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455 - Pena majorada em 1/6 - Manutenção - Delito praticado contra vítima idosa - Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual indenização por danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado no decisum agravado proferido pela Presidência do STJ, foi fixada na origem indenização por dano morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada recorrido: «(...) patente a falha na prestação do serviço, o que gera dever de indenizar. No que tange à indenização, esta é devida, vez que os Apelados alegam que tentaram resolver o problema, sem sucesso. Portanto, a indenização de R$ 5.000,00, para cada um dos Apelados, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Merece ressaltar que a alegação de que a Recorrente assumiu o erro quanto à falta de registro da manutenção do corpo da Sra. Atualpina na sepultura, não pode ser um fator de redução do valor indenizatório. O desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa, não é fato corriqueiro. O sofrimento decorrente da situação, bem como a atitude desrespeitosa da Concessionária Ré em não resolver o problema, traduz uma situação de impotência pelos parentes da falecida, ora Recorridos, trazendo reflexos na esfera emocional de cada um». ... ()
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366 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não verificada. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Home care. Dever de cobertura. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... ()
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367 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caso fortuito. Força maior. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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368 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/TF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para disciplinar e amparar a tese defendida no recurso especial. 1.1. «É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). 1.2. Tendo o suposto julgamento extra petita ocorrido na sentença, a Corte de apelação deixou de examinar a tese das agravantes no ponto, visto que apenas alegada nos aclaratórios opostos à apelação, o que não destoa do entendimento aqui mencionado. 1.3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória e exibição de documento. Plano de saúde. Custeio de prótese. Cláusula restritiva. Natureza abusiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Despesas médicas. Reembolso integral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Verificada falta de apreciação da alegação relativa a omissão do tribunal de origem quanto a necessidade de prova pericial e cerceamento de defesa. Suprimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. Revela-se plausível a alegação de omissão do aresto embargado, no sentido de que houve alegação de falta de pronunciamento pelo Tribunal a quo a respeito da necessidade de prova pericial especificamente com relação à aferição de rendimentos de Fundo Imobiliário - o que acarretaria violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 pelo acórdão proferido pela Corte de origem - , argumento que acabou por não ser apreciado no acórdão ora embargado. ... ()
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372 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA.
1.Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Prejuízos em atividade pesqueira decorrente de projetos gnl e glp da petrobrás em magé. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira do demandante, ora recorrido, por conta da implementação dos projetos GNL e GLP pela parte ré, ora recorrente. ... ()
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374 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANO E NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « O laudo pericial apresentado concluiu que o reclamante é portador de protusões discais, síndrome do túnel carpal, compressão ulnar no cotovelo direito e tendinopatia e bursite no ombro direito, com concausa com o labor para as patologias de ombro direito e síndrome de carpo a direita (vide Id 1e14d8) e que « a perícia realizada na Justiça Comum reconheceu a questão em voga como acidentária (vide Id 88e29aa) . Registrou a Corte Regional que « O Perito Judicial, no laudo pericial apresentado, salientou que as atividades laborais contribuíram para o agravamento da enfermidade da qual o reclamante é portador . Fundamentou, ainda, a Corte Regional que « os males do reclamante foram suscitados pelos movimentos repetitivos, com elevação de ombro com sustentação de carga pesada, pressupondo-se, então, que adotou posturas antiergonômicas no trabalho fazendo intenso esforço físico dos membros superiores e que « havia alto grau de repetitividade dos membros superiores do reclamante para cumprir as suas funções, o que demonstra, até prova em contrário, que os serviços prestados pelos empregados da reclamada eram extenuantes , concluindo que « Está comprovado nos autos, então, pela conjunção das provas produzidas, que a metodologia de trabalho aplicada pela reclamada ocasionava uma sobrecarga laboral, o que, sem dúvida alguma, contribuiu decisivamente para a lesão da reclamante e que « o conjunto probatório, produzido nestes autos, eis que a reclamada não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, deixa claro a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, em face da desídia do empregador . Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada, no sentido de que as patologias apresentadas não possuem nexo de causalidade com o trabalho e que o obreiro não está incapacitado para o trabalho, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte Regional manteve a sentença de piso que fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando para tanto a capacidade econômica da reclamada e a extensão do dano ocasionado ao reclamante. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso dos autos, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada, o sofrimento da vítima e o poder econômico da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS - SUSPENSÃO - CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Registre-se, ainda, que a mera transcrição dos fundamentos do acórdão regional em outros tópicos do recurso de revista, sem correlacioná-los com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Cárcere privado qualificado. Tortura. Associação criminosa armada. Corrupção de menor. Provas de indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra pública. Fixação de honorários na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Servidora pública. Cobrança de verbas remuneratórias. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidora pública municipal ajuizou ação para cobrança de verbas remuneratórias em desfavor do Município de Tabira/PE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração na origem. Possibilidade. Dispositivos não prequestionados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando o suprimento da deficiência ensejar necessariamente a alteração do resultado do julgamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020). ... ()
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379 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) dano qualificado. Ausência de provas quanto à autoria e à materialidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. (3) perícia. Impossibilidade. Prova testemunhal. Suprimento. Entendimento contrário. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) princípio da insignificância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE MÓVEL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-No caso concreto, uma vez que foi determinada, por sentença, que a empresa ré arque com a retirada do guarda-roupa da residência do consumidor autor, é possível inferir que esta determinação abrange sua desmontagem e outras medidas logísticas necessárias para tanto. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... ()
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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Revisão do montante indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem a fim de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. In casu, o acórdão recorrido consignou nos seguintes termos que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mostra-se razoável como reparação dos danos alegados: o valor da indenização tem natureza compensatória embora a dor e angústia, nas condições ocorridas nos autos, não sejam quantificáveis. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras dos condenados e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Como cediço, o valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonta de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa. Dessa forma, o valor fixado da indenização, na sentença de piso, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como reparação pelos danos morais, mostra-se razoável ao caso em comento (fl. 406 e/STJ). ... ()
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382 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Identificação equivocada de recém-Nascido. Danos morais. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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383 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Dano moral. Reexame. Ausência de fundamentação. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que a parte autora requer a anulação da decisão administrativa que cancelou o seu benefício de aposentadoria por invalidez e a condenação da requerida no dano moral, em razão de a parte autora ter sido atingida, pela demandada, em sua honra subjetiva/objetiva, tendo em vista que tal benefício possui caráter alimentar e busca garantir a subsistência do pescador enquanto impossibilitada a atividade da pesca. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Danos morais. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente pela possibilidade de indenização por danos morais, ante a assertiva de que, no caso concreto, houve um destacado sofrimento moral a ensejar a indenização pleiteada e que rever esse entendimento, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Viatura oficial. Falha mecânica. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção cirúrgica. Erro na escolha da técnica anestéstica. Sequelas graves e irreversíveis. Dano moral. Valor indenizatório. Parâmetros. Danos materiais. Nexo causal caracterizado. Indenização arbitrada. Tribunal decidiu com base em fatos e provas. Súmula 7. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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387 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO E ENQUANTO PERMANECER NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DO PARQUET À CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGA, INICIALMENTE, QUE A DECISÃO ESTÁ EQUIVOCADA QUANTO AO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC. CONSIGNA, IGUALMENTE, QUE O ESTADO BRASILEIRO ESTÁ OBRIGADO A IMPLEMENTAR A DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO APENADO NO IPPSC APENAS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO FORMAL ACERCA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA, OCORRIDA EM 14/12/2018. QUESTIONA A AUSÊNCIA DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO DA CIDH, E, AINDA, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO, OU SEJA, 100% DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO IPPSC. SUSTENTA QUE A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CESSOU EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO 91/2020/SEAP, E, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DE PENA EM DOBRO PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DA REGULARIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO EQUÍVOCO NO DECISUM IMPUGNADO ACERCA DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC. ANALISANDO A TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, OBSERVA-SE QUE O AGRAVADO PERMANECEU NA REFERIDA UNIDADE APENAS NOS PERÍODOS DE 23/12/2016 A 16/06/2017 E DE 22/07/2017 A 26/09/2017, OCASIÃO EM QUE FOI BENEFICIADO COMO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SENDO PRESO NOVAMENTE EM 23/09/2019 (TENDO INGRESSADO EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA), TENDO RETORNADO AO IPPSC A PARTIR DE 02/06/2023. QUANTO AO CÔMPUTO DIFERENCIADO, A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM PRÉ-EXISTENTES À DELIBERAÇÃO DA CIDH E RECORRENTES. PRECEDENTE DO STJ. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. É EVIDENTE QUE SE DEVE LIMITAR O CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AOS PERÍODOS DE 23/12/2016 A 16/06/2017 E DE 22/07/2017 A 26/09/2017, OU SEJA, DATAS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP). ADEMAIS, O APENADO FOI CONDENADO, DENTRE OUTROS DELITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRATANDO-SE DE ILÍCITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE, NOS ITENS 128 E 129, QUE, PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, HÁ QUE SE ANALISAR A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR A PERTINÊNCIA OU NÃO DA REDUÇÃO DE 50% OU MENOS DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, SEGUNDO O PROGNÓSTICO DA CONDUTA E COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AOS PERÍODOS DE 23/12/2016 ATÉ 16/06/2017 E DE 22/07/2017 ATÉ 26/09/2017, OU SEJA, DATAS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL, CONDICIONADO À ELABORAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH NA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE ADEQUADA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA E EM QUAL PROPORÇÃO.
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sentença terminativa reformada por maioria. Decisão de mérito pelo tribunal de origem. Embargos infringentes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Suprimento judicial de anuência dos sócios cessão de quotas. Impossibilidade jurídica do pedido. Quórum mínimo para alteração do contrato social. Inobservância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base princípio da causa madura, decide o mérito (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 25/9/2014). ... ()
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389 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Afastamento. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito consumidor. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Dano moral configurado. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não viola ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cirurgia de cranioplastia. Reconstrução óssea do crânio. Prótese 3d customizada. Custeio. Obrigatoriedade. Recusa indevida. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de prótese 3D customizada para cirurgia de reconstrução óssea do crânio e da caracterização dos danos morais.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Embargos de declaração. Omissão. Efeitos infringentes. Possibilidade. Juntada de documentos dispensáveis e ausência de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão mantida.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Adquirem efeito infringente como eventual consequência de uma modificação necessária ao suprimento de premissa fática equivocada. Precedentes. ... ()
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394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Terreno de marinha. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conceito de restinga. Prequestionamento. Inexistência. Óbice da súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Valor. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Constrangimento ilegal. Usurpação de função pública. Furto qualificado. Tortura. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Segregação cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Extensão de liberdade provisória concedida a corréu. Tema não submetido ao tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Gravidade das circunstâncias em que se deram os delitos. Modus operandi. Pacientes que permaneceram presos durante toda instrução. Custódia criminal fundamentada e necessária. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Necessidade de compatibilização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Fração. Discricionariedade vinculada. Fundamento idôneo. Agravo regimental nao provido.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de custeio de procedimento médico-hospitalar. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 . Não verificada. Dano moral. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Danos ambientais. Dano moral coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Dano moral coletivo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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