(DOC. VP 167.1673.3001.0400)

STJ. Processual civil e responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção cirúrgica. Erro na escolha da técnica anestéstica. Sequelas graves e irreversíveis. Dano moral. Valor indenizatório. Parâmetros. Danos materiais. Nexo causal caracterizado. Indenização arbitrada. Tribunal decidiu com base em fatos e provas. Súmula 7. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o laudo de exame necroscópico de fls. 39/41, realizado por perito do IML, constatou a existência de fratura de cinco centímetros no temporal esquerdo do crânio

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