(DOC. VP 220.8181.2655.7839)

STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Afastamento. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O mero atraso na entrega do imóvel, por si, é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a

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